CONSUMER PROTECTION CODE in Portuguese translation

• código de defesa do consumidor

Examples of using Consumer protection code in English and their translations into Portuguese

this action also breached the Consumer Protection Code, the Federal Legislation on Basic Sanitation
Defesa do Consumidor IDEC, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Federal do Saneamento Básico

the law n. 8.070/90 that discipline the consumer protection code and other laws scattered.
respaldou a causa coletiva, a lei 8.070/90 que disciplina o código de defesa do consumidor e outras legislações esparsas.

inserted in the brazilian legal system through the consumer protection code(1990) and civil code 2002.
inserida no ordenamento jurídico brasileiro, através do código de defesa do consumidor(1990) e do código civil 2002.

have been reformulated after this constitution, such as the Consumer Protection Code in 1990 and the Brazilian Civil Code in 2002,
foram reformuladas após essa constituição- tais como o Código de Defesa do Consumidor, em 1990, e o Código Civil Brasileiro, em 2002-, a sociedade passou

On the other hand, the Consumer Protection Code does not specifically provision about the mode of contracting between absent ones,
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor nada dispõe especificamente sobre a modalidade de contratação entre ausentes, mas regula a contratação à distância, onde a simples

In this work, technical aspects of the brazilian consumer protection code are analyzed, aiming a reconstruction of meanings.
Nessa dissertação, são abordados aspectos técnicos do código de defesa do consumidor brasileiro, no intuito de reconstrução de sentidos.

It also played a prominent part in work undertaken under United Nations auspices to draft an international consumer protection code.
Desempenhou também um papel muito activo nos trabalhos efectuados no âmbito das Nações Unidas para a elaboração de um código internacional para a protecção do consumidor.

Finally, it will present a panoramic view of the consumer protection code, showing the paths, in the current legislation, to environmental protection and, consequently,
Ao final, apresenta-se uma visão panorâmica do código de defesa do consumidor, apontando na legislação atual os canais existentes que promovem a proteção ambiental

The purpose of this thesis is to investigate child protection and teenagers entertainment consumers in the brazilian legal system, making a systematic interpretation of the consumer protection code and the children and adolescents law.
O objetivo deste trabalho é pesquisar a proteção da criança e do adolescente consumidores de entretenimento no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma interpretação sistemática entre o código de defesa do consumidor e o estatuto da criança e do adolescente.

And with this comes the Consumer Protection Code stipulating inversion of the burden of proof,
E nesta esteira, lá vem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estipulando inversão do ônus da prova,

inserted into the brazilian law, by means of the consumer protection code, which allows to displace the burden of pr.
por meio do cã³digo de defesa do consumidor, que autoriza deslocar o ã'nus probatã³ri.

according to the crimes defined in the consumer protection code.
sob o prisma dos crimes previstos no código de defesa do consumidor.

a claim that the legal regime of civil liability for the disciplined consumer accidents in the consumer protection code is applicable to civil liability of the state when it provides public services.
o regime jurídico da responsabilidade civil pelos acidentes de consumo disciplinado no código de defesa do consumidor é aplicável à responsabilidade civil do estado ao prestar serviços públicos.

consumer law- the discussion on the possibility of application of the consumer protection code to administrative contracts.
direito do consumidor¿a discussão sobre a possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos.

In Brazil, with the advent of the Consumer Protection Code and the considerable increase in demands for compensation based on alleged medical malpractice,
No Brasil, com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do considerável aumento de demandas indenizatórias fundamentadas em alegada má prática médica,

Adolescent Statute, and in the Consumer Protection Code, by taking advantage of the natural vulnerability of children
no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor, por se aproveitar da natural vulnerabilidade da criança

as determined by the consumer protection code, if investigation regarding the viability expanding the rule,
determinado pelo código de defesa do consumidor, investiga-se a respeito da viabilidade de ampliação da regra,

even more with the advent of the consumer protection code, it is necessary to analyze the indemnities proposed against dental surgeon,
mais ainda com o advento do código de defesa do consumidor, necessário se faz uma análise a respeito das indenizações propostas contra os cirurgiões-dentistas,

notably the Consumer Protection Code, has been used as the passenger has been compared to the figure of the consumer as the final recipient of the rendered transport services.
notadamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tem sido utilizada por ter o passageiro sido comparado à figura do consumidor, como destinatário final da prestação de serviço de transporte.

incidi basic consumer rights, safeguarded by the Consumer Protection Code.
incidi nos direitos básicos do consumidor, resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor.