LEGAL BASIS in Portuguese translation

• base legal
• fundamento jurídico
• fundamento legal
• base jurídica
• bases jurídicas
• bases legais
• fundamentos jurídicos
• fundamentos legais

Examples of using Legal basis in English and their translations into Portuguese

believe that we have the legal basis for participation.
penso que existem as bases jurídicas para uma participação desse tipo.

Legal basis(in original language):
Base jurídica(na língua original):

They claimed total lack of legal basis for his arrest.
Eles alegaram total falta de fundamento jurídico para a prisão dele.

Legal basis for the processing of your personal data.
Base legal para o processamento de seus dados pessoais.

Legal basis for processing personal data.
Fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais.

But I have no legal basis to disqualify Miss Pauley.
Mas não tenho bases legais para afastar Miss Pauley.

The Commission has identified a number of framework decisions adopted on an erroneous legal basis.
A Comissão identificou várias decisões-quadro adoptadas com bases jurídicas erradas.

Legal basis- Agriculture(Miscellaneous Provisions)(Northern Ireland) Order 1984.
Base jurídica- Agriculture(Miscellaneous Provisions)(Northern Ireland) Order 1984.

The legal basis for this is Art. 6 para.
O fundamento jurídico, para tal, é a alínea a, parágrafo 1 do artigo 6.o do RGPD.

Our legal basis for storing each piece of your data.
Nossa base legal para armazenar cada parte de seus dados.

However, this disregards the legal basis.
Ora, assim, não se estão a respeitar as bases legais.

Measures to combat fraud are funded from Article 24 02 01. Legal basis.
O financiamento das acções antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01. Bases jurídicas.

shall state its legal basis.
deverá expor os seus fundamentos legais.

Legal basis_BAR_ RDA Act 1999_BAR.
Base jurídica_BAR_ RDA Act 1999_BAR.

Information about the legal basis of the processing operation.
Informações sobre o fundamento jurídico do tratamento.

Legal basis for the processing.
Base legal para o processamento.

Assess how you will use it and your legal basis for processing.
Avalie como você os usará e suas bases legais para o processamento.

Financing of teaching aids. Legal basis.
Financiamento de material didáctico. Bases jurídicas.

Legal basis_BAR_ Local Government Act 2000_BAR.
Base jurídica_BAR_ Local Government Act 2000_BAR.

On which legal basis do we process Personal Information?
Com que fundamento jurídico tratamos as suas Informações Pessoais?