COMUNITÁRIA APLICÁVEL in English translation

• applicable community
• relevant community
• applicable EU

Examples of using Comunitária aplicável in Portuguese and their translations into English

O Tribunal afirma que as inegularidades em causa se devem, em grande parte, ao duplo problema da complexidade da legislação em matéria agrícola, por um lado, e da insuficiência da legislação comunitária aplicável e da ineficácia dos controlos nacio nais,
The Court states that the irregular ities in question stem mainly from the twin problems of both the complexity of agricultural legislation on the one hand and the incompleteness of relevant Community legislation and failures in national control on the other,

na regulamentação comunitária aplicável e nas disposições dos anexos» artigo 1.°.
agreement…, the applicable Community law and the provisions in the Annexes' Article 1.

Em a ausência de disposição comunitária aplicável, cabe à legislação de cada Estado-Membro estabelecer os elementos que devem integrar a base da contribuição para os seus regimes de segurança social,
In the absence of any applicable Community measures, it is for the legislation of each Member State to specify the components of the basis for calculating contributions to its social security schemes,

no âmbito do sistema de avaliação previsto na regulamentação aduaneira comunitária aplicável, escolherem, em um caso de vendas sucessivas,
examine the ability of the customs authorities under the valuation system as laid down in applicable Community customs rules to choose,

no respeito da legislação nacional e comunitária aplicável à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros.
to compliance with the relevant national and Community provisions on the transfer of personal data to third countries.

A legislação comunitária aplicável em matéria de IVA proíbe a um Estado-membro Β exigir o registo
The applicable Community legislation on VAT precludes a Member State Β from requiring registration

os únicos documentos que podem ser exigidos pelas autoridades dos Estados-Membros são aqueles que estão expressamente previstos pela legislação comunitária aplicável.
in the sense that the only documents that can be required by the authorities of the Member States are the ones expressly foreseen by the applicable Community legislation.

I- Direito comunitário aplicável o.
I- Relevant Community law.

Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias para facilitar as operações previstas pelo presente capítulo e assegurar o respeito das disposições comunitárias aplicáveis.
The Member States concerned shall take the necessary steps to facilitate operations under this Chapter and to ensure that the applicable Community rules are complied with.

Descreve as disposições comunitárias aplicáveis(parte I) e as legislações nacionais parte II.
It describes the relevant Community provisions(Part I) as well as the national legislations Part II.

O regulamento concede aos Estadosmembros a liberdade de determinar«de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis, as modalidades de utilização das quotas que lhes foram atribuídas».
The Regulation left it to Member States to determine,'in accordance with the applicable Community provisions, the detailed rules for the utilization of the quotas allocated to them.

Intensidade do auxílio: Regime de subvenção reembolsável correspondente às taxas previstas nos quadros comunitários aplicáveis.
Aid intensity: Repayable grant scheme corresponding to the rate laid down in the applicable Community guidelines.

Informações prestadas pelos fabricantes do equipamento de trabalho de acordo com as disposições das directivas comunitárias aplicáveis;
Information provided by the manufacturers of work equipment in accordance with the relevant Community Directives;

Informações sobre a emissão de ruídos prestadas pelos fabricantes do equipamento de trabalho de acordo com as directivas comunitárias aplicáveis;
Information on noise emission provided by manufacturers of work equipment in accordance with the relevant Community directives;

instar a Comissão a apresentar uma proposta geral de patente comunitária, aplicável a todas as invenções.
call upon the Commission to come back with a comprehensive proposal for a Community patentthat covers all inventions.

concretiza o conceito de"direitos comunitários aplicáveis.
gives effect to the concept of"enforceable Community rights.

Com a marcação CE em um produto, o fabricante garante que o produto está em conformidade com os requisitos essenciais das directivas comunitárias aplicáveis.
With the CEmarking on a product the manufacturer ensures that the product conforms with the essential requirements of theapplicable EC directives.

A Comissão deve, portanto, decidir se o plano é compatível com o quadro comunitário aplicável, as Orientações comunitá- rias relativas aos auxílios estatais de emergência
The Commission must therefore decide if the plan is compatible with the applicable community framework, the Community guidelines for the State aid for the Rescue

em conjunto com o fracasso generalizado da implementação do regulamento comunitário aplicável, irá, com toda a certeza
coupled with the general failure of implementation of the relevant Community regulation, will,

de acordo com o direito comunitário aplicável.
authorities in that State, in accordance with applicable Community law.