IMPUTABLE in Portuguese translation

• imputável
• imputáveis
• imputados

Examples of using Imputable in English and their translations into Portuguese

omission of any public authority, constitutes an act imputable to the State.
à omissão por parte de qualquer autoridade pública constitui ato imputável ao Estado.

The measures are thus imputable to the State. They constitute State aid within the meaning of Article 87(1) of the EC Treaty
Em consequência, as medidas devem ser atribuídas ao Estado e constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

If the offender is not imputable, the Security Measure may be applied in the admission form in HCTP
Sendo inimputável, poderá ser aplicada a Medida de Segurança na modalidade de internação em HCTP ou assemelhado,

using the case of the philosopher louis althusser, while a paradigm of tragic dimension of the not imputable.
partindo do caso do filósofo louis althusser enquanto paradigma da dimensão trágica do inimputável.

remedy was not exhausted by the petitioners, for motives not imputable to the State, and that they did not present evidence or information that would enable the Commission to apply the exceptions to the exhaustion of domestic remedies established at Article 46(2)(a) and b.
este recurso não foi esgotado pelos peticionários por motivos não imputáveis ao Estado, e que estes não apresentaram elementos de convicção que permitissem a Comissão aplicar as exceções ao esgotamento dos recursos internos estabelecidas no artigo 46(2)(a) e b.

of amparo was not exhausted by the petitioners, for motives not imputable to the State, and that they did not present evidence or information that would enable the Commission to apply the exceptions to the exhaustion of domestic remedies established at Article 46(2)(a) and b.
o recurso de amparo não foi esgotado pelo peticionário por motivos não imputáveis ao Estado, e que este não apresentou elementos de convicção que permitam a Comissão aplicar as exceções de esgotamento dos recursos internos estabelecidas no artigo 46(2)(a) e b.

This document is not meant to be a formal accusation to anyone(since insanity is not imputable, as you surely know)
Este documento não pretende ser uma acusação formal a ninguém(já que a insanidade não é imputável, como você certamente sabe)

morning of July 13, 1994 are imputable to the Cuban State as a juridical person,
os graves fatos ocorridos na madrugada de 13 de julho de 1994 são imputáveis ao Estado cubano como pessoa jurídica,

This means that, even where conduct may not initially be directly imputable to a state(for example,
Isso significa que, embora a conduta não seja orginalmente imputável ao Estado(por exemplo, porque o agressor é anônimo

he/she shall only be responsible for the defects which may occur in the provision of the service due to deficiencies of any type imputable to the means that he/she may use.
electrónicos ou informáticos, que sejam necessários, de maneira que só ele será responsável pelos defeitos que se verifiquem na prestação do serviço por deficiências de qualquer tipo imputáveis aos meios que utilize.

having regard to the autonomy which that legal form is capable of conferring upon it, be regarded as sufficient to exclude the possibility of an aid measure taken by such a company being imputable to the State.
ser considerada suficiente para se excluir que uma medida de auxílio adoptada por essa sociedade possa ser imputável ao Estado, dada a autonomia que aquela forma jurídica é susceptível de conferir.

the securities required is delayed, for reasons imputable to the interven tion agency the Member State concerned will have to pay compensation; the procedure and conditions for the disposal of cereals held by intervention agencies;
a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado membro em causa deverá pagar indemnizações; cereais detidos pelos organismos de intervenção.

which acts when a violation imputable to a determined State party exists.
proteção dos direitos humanos, que atua quando existe uma violação imputável a um Estado.

since the petitioners have demonstrated that the presumed violation is imputable to a body or to agents of the State,
os peticionários demonstraram que a suposta violação é imputável a um órgão ou a agentes do Estado,

the fixing of the contested charge must be considered to be the result of conduct imputable to the French State.
a fixação da contribuição contestada deve ser considerada o resultado de um comportamento imputável ao Estado francês.

being considered partially or totally imputable according to the law, comply with security measures in units known as judiciary asylums
por serem considerados parcial ou totalmente inimputáveis de acordo com a lei, cumprem medidas de segurança em unidades conhecidas

be imputable to the State.
e, por outro, ser imputáveis ao Estado.

it is not certain that they are subjectively imputable for their habitual transgressions.
não for certo que elas sejam subjectivamente imputáveis quanto à sua transgressão habitual.

This means that, even where conduct may not initially be directly imputable to a state(for example,
Isso significa que, mesmo quando a conduta não seja originariamente imputável ao Estado(por exemplo,

in reason of the slowness solely imputable to the mechanisms inherent to the judicial branch)
seja em razão da morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos inerentes ao poder judiciário)