SPECIFIC POWERS in Portuguese translation

• poderes específicos
• competências específicas
• determinados poderes
• atribuições específicas

Examples of using Specific powers in English and their translations into Portuguese

Task resulting from specific powers directly conferred on the Commission by the Treaty establishing the European Atomic Energy Community under Chapter 7 of Title II
Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Euro-peia da Energia Atómica, nomeadamente no título II do capítulo VII

Tasks resulting from the specific powers assigned directly to the Commission by Article 34 of the Act of Accession of 16 April 2003
Tarefas resultantes das competências específicas atribuídas à Comissão pelo artigo 34. o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e pelo artigo 31. o do título III do

for which purpose they may grant powers of attorney with specific powers, render personal deposition in court
podendo, para tal fim, constituir procuradores com poderes específicos, inclusive para prestar depoimento pessoal em Juízo

Article 129 of the Treaty on European Union gave the Community specific powers in the public health sector.
no Tratado da União Europeia, nos termos do artigo 129º, foram atribuídas à Comunidade, competências específicas no sector da saúde pública.

also takes the form of a recognition of specific powers in this area.
manifesta-se também no reconhecimento de competências específicas neste sector.

Such is the case of Article 25bis of the Belgian Constitution, which refers only to the exercise of specific powers, and of Article 49bis of the Luxembourg Constitution,
É o caso do artigo 25?-A da Constituição Belga que apenas prevê o exercício de poderes determinados e do artigo 49?-A da Constituição Luxemburguesa que,

because this European Parliament has no specific powers in the matter and secondly because similarly every argument
este Parlamento Europeu não dispõe de competências concretas na matéria; em segundo lugar,

its Member States should put the full weight of their specific powers, combined influence
os seus Estados-Membros deveriam fazer valer o peso das suas prerrogativas específicas, da sua influência conjugada

although endowed with specific powers, and only described by a combination of numerous aspects:
dotadas de poderes particulares e só descritas pela combinação de numerosos aspectos:

Task resulting from specific powers directly conferred on the Commission by the Accession Treaty Protocol 4 on the Ignalina nuclear power plant in Lithuania
Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado de Adesão Protocolo n.o 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia

Article 308 of the Treaty empowers the Council to take such measures if no other specific powers are provided for in the Treaty.
objectivo da Comunidade e o artigo 308.° autoriza o Conselho a tomar essas medidas desde que no Tratado não preveja outros poderes específicos.

particularly as they could not design missions calling for specific powers that the player may not have at that time.
particularmente quando não conseguiam desenhar missões para determinados poderes, porque os jogadores nessa altura não os teriam.

as well as the specific powers of each organ and its decision-making procedures.
assim como as atribuições específicas de cada um deles e seu sistema de tomada de decisões.

as seen above, entrusts specific powers exclusively to Banco de Portugal.
atribui determinados poderes exclusivos ao Banco de Portugal.

the only European body with specific powers in the area of fisheries which discussed the amendments introduced to the conservation of marine biological resources.
o único fórum europeu com competência específica em matéria de pescas que discutiu as alterações introduzidas à conservação dos recursos biológicos do mar.

The EC Treaty contains special transport provisions conferring on the Community specific powers which allowed it to adopt three"packages" of regulations(in 1987,
O Tratado CE contém disposições especiais relativas aos transportes que atribuem ao Conselho poderes específicos que lhe permitiram adoptar três"pacotes" legislativos(em 1987,

Article 13 of the Treaty of Amsterdam threw up a challenge for the European Union agenda, which gave the Community specific powers to initiate a variety of actions to combat discrimination,
O artigo 13º do Tratado de Amesterdão criou um desafio para a agenda da União Europeia que veio dar à Comunidade poderes específicos para iniciar um conjunto variado de acções de combate à discriminação,

whereas the Treaty has not provided the specific powers necessary for setting up such a centre;
o Tratado não previu os poderes de acção especificos requeridos pela criação desse Centro;

the harmonious development of economic activities throughout the Community; whereas the specific powers necessary to this end are not provided by the Treaty;
ao desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a da Comunidade; que os poderes de acção específicos exigidos para este efeito não foram previstos no Tratado;

whereas, however, specific powers for this purpose are not expressly provided for in the Treaty
no entanto, os poderes específicos exigidos nesta matéria não foram expressamente previstos pelo Tratado;