DEVIDO PROCESSO in English translation

• due process

Examples of using Devido processo in Portuguese and their translations into English

por meio da deflagração de um devido processo expropriatório que garanta aos expropriados uma solução compensatória prévia e justa.
following the due process that guarantees the expropriated prior compensatory and just solution.

sabe-se que a participação no devido processo normativo tem por objetivo tentar influenciar as decisões do board em interesse próprio.
according to theeconomic theory of regulation, companies participate in the due process of standard setting to obtain standards that benefit themselves.

em observância das normas do devido processo legal.
punish those responsible in accordance with due process.

A carta condena o primeiro sínodo de Éfeso para deporem Nestório sem o devido processo ea investigação.
The letter condemns the first synod of Ephesus for deposing Nestorius without proper process and investigation.

A Relatoria insta as autoridades guatemaltenses a tomar as medidas necessárias para garantir o devido processo legal em todos os procedimentos migratórios de expulsão.
The Rapporteurship urges the Guatemalan authorities to take the steps necessary to ensure an adequate amount of due process in all migration proceedings leading to expulsion.

apresenta-se um estudo detalhado a respeito da importância do devido processo legal na estrutura econômica
a detailed study of the economical and juridical importance of the due process of law is carried out,

escopo a delimitação do conceito jurídico da cláusula do devido processo legal em seu sentido substancial
had as its scope, the delimitation of the legal concept of the due process of law clause,

Sustentam que isso não só viola o direito a devido processo que assiste às vítimas
The petitioner maintains that this not only violates due process to which the victims are entitled

A Comissão conclui também que essas graves violações do devido processo legal privaram de eficácia, desde o início, os processos penais contra o Sr. Sankofa e, portanto, invalidam sua declaração de culpabilidade
The Commission also finds that these serious violations of due process should be considered to have deprived Mr. Sankofa's criminal proceedings of their efficacy from the outset

Em consequência, solicitam que seja declarada a violação aos direitos a um julgamento justo, ao devido processo legal e a propriedade privada,
Consequently, they request a declaration of violation of the rights to a fair trial, to due process, and to private property,

com foco na avaliação de eficiência e eficácia do devido processo legal no brasil.
focusing on efficiency and efficacy of the due process of law in brazil.

seja para uma finalidade pública, observado o devido processo legal, em uma base não-discriminatória e mediante compensação.
expropriate" unless it is for a public purpose, under due process of law, on a non-discriminatory basis, with compensation.

seja para uma finalidade pública, observado o devido processo legal, em uma base não-discriminatória e mediante compensação.
expropriate" unless it is for a public purpose, under due process of law, on a non-discriminatory basis, with compensation.

da duração razoável do processo, da celeridade, do devido processo legal, do acesso à justiça
of reasonable duration of the process, of the due process of law, of access to justice

O objetivo desta tese é demonstrar como se pode alcançar, na cooperação jurídica internacional, o respeito ao devido processo legal, ao mesmo tempo em que sejam respeitados os ordenamentos jurídicos envolvidos.
The goal of this thesis is to demonstrate how the respect to the due process of law can be achieved at the same time that the legal systems involved are respected on an international legal cooperation.

decidir sobre seu fundamento quando esta se refere a uma sentença judicial nacional que haja sido ditada à margem do devido processo ou que aparentemente transgrida qualquer outro direito garantido pela Convenção.
rule on its merits when it relates to a claim alleging that a national court's judgment was pronounced without due process or in violation of some other right guaranteed by the Convention.

deve ser submetida ao devido processo legal em vigor neste país para
must be submitted to the due process in force in this country

só pode agir no escopo legalmente permitido de suas atividades e conforme o devido processo exigido pela legislação brasileira.
may only act within the legally permitted scope of its activities and in accord with due process required by Brazilian legislation.

abrindo caminho para que interesses pessoais comandem o devido processo legal em nome dos direitos humanos.
paving the way for personal interests to preside over due process in the name of human rights.

A Comissão Interamericana considera que os fatos expostos pelos peticionários ensejam supostas violações dos direitos a liberdade pessoal, devido processo, liberdade de associação,
The Inter-American Commission considers that the facts that the petitions state tend to establish violations of the rights to personal liberty, to due process, freedom of association,