EXECUTÓRIA in English translation

• enforceable
• implementing
• enforced
• shall

Examples of using Executória in Portuguese and their translations into English

Quando as mercadorias não puderem ser apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira decisória só concederá o reembolso
Where the goods cannot be presented to the implementing customs office, the decision-making customs authority shall grant repayment

Um procedimento de execução simplificado e mais rápido, permitindo que uma sentença proferida num Estado-membro seja imediatamente declarada executória noutro Estado-membro após ter sido apresentada a uma autoridade competente no local onde se pretende promover a execução.
A simplified and faster enforcement procedure enables a judgement given in one Member State to be declared enforceable immediately when presented to a competent authority in the state where enforcement is sought.

Uma das componentes dessa melhoria específica das políticas é a tentativa, no âmbito da iniciativa SEM 2000, de modificar a cultura orçamental da Comunidade, desde a Comissão à autoridade executória propriamente dita.
Encompassing such specific policy improvement is the attempt of SEM 2000 initiative to change the budgetary culture of the Community from the Commission to the actual implementing authority.

se tornou executória.
became enforceable.

final e(ii) executória no país em que foi proferida.
final and(ii) enforceable in the country where it was rendered.

essa decisão seria directamente reconhecida e executória no outro Estado-Membro, sem processo especial de exequatur artigos 11. o,
that decision would be directly recognised and enforceable in Lithuania without any special exequatur procedure Articles 11(8)

quando uma decisão tenha sido declarada executória ou registada para execução ao abrigo de Capítulo V,
where a decision has been declared enforceable or registered for enforcement under Chapter V,

não implica qualquer obrigação juridicamente executória para os Estados-Membros de atingirem o valor de 6.
indicative in nature and entails no legally enforceable obligation for Member States to achieve it.

do referido regulamento mencionam uma decisão executória distinta e posterior à nota de débito no âmbito do processo de recuperação, esta nota não tem claramente carácter executório.
of the said regulation mention a distinct enforceable decision subsequent to the debit note in the framework of the recovery procedure, the debit note is clearly not enforceable.

que através da limitação de tal cláusula, ela se torne válida ou executória, então essa cláusula deve ser considerada como escrita,
that by limiting such provision it would become valid or enforceable, then such provision shall be deemed to be written,

uma vez proferida a decisão, esta torna-se diretamente executória no Estado da parte vencida
the judgment once given becomes directly enforceable in the country of the losing party

a assembleia venha a partilhar do nosso ponto de vista quanto à necessidade de manter o artigo 12º enquanto disposição executória.
strong support for our proposal, the House will come to share our view of article 12 as a necessary provision for enforcement.

Em particular, qualquer decisão executória sobre o direito de visita que tenha sido certificada por um juiz é automaticamente reconhecida e goza de força
In particular, any enforceable judgement on rights of access that have been certified by a judge shall be automatically recognised

Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inaplicável por um tribunal de jurisdição competente por ser executória, tal disposição será modificada pelo tribunal
If any provision in this Agreement is held by a court of competent jurisdiction to be unenforceable, such provision shall be modified by the court

Todas as delegações consideraram que a injunção de pagamento europeia emitida se torne executória nos outros Estados-Membros da União Europeia sem procedimento intermediário, ou seja, sem que seja necessária qualquer
All delegations considered that it should be possible for a European order for payment issued to become enforceable in the other Member States of the European Union without any intermediate procedure,

permita a recepção da declaração, o tribunal de origem, no mais curto prazo, declarará executória a injunção de pagamento europeia, utilizando para o efeito o formulário normalizado constante do Anexo.
the court of origin shall without delay declare the European order for payment enforceable, using the standard form in the Annex.

Qualquer decisão proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro, e declarada executória nos termos da secção 2
Any judgment delivered by a court of another Member State and declared to be enforceable in accordance with Section 2

Norte da Califórnia para sentença executória, exceto caso você tenha de alguma forma violado
Northern California for the maximum judgment enforceable, except that to the extent you have in any manner violated

ao apreciar o pedido de não reconhecimento apresentado pela pessoa contra a qual a decisão é executória, aplicar o artigo 31. o,
nonrecognition of a decision, brought by a person against whom that decision is to be enforced, to apply Article 31(1)

condições de emissão de uma injunção de pagamento europeia e que a injunção será executória em todos os outros Estados-Membros sem controlo jurisdicional sobre a correcta aplicação de normas processuais mínimas no Estado-Membro onde a injunção deve ser executada.
that the order is to be enforced in all other Member States without judicial control of the proper application of minimum procedural standards in the Member State where the order is to be enforced..