ENFORCEABLE in Portuguese translation

• exequível
• executório
• obrigatório
• aplicáveis
• executáveis
• vinculativa
• exigíveis
• oponíveis
• executivo
• enforceable

Examples of using Enforceable in English and their translations into Portuguese

The Greens and their supporters are putting it about that the targets are not enforceable.
Os Verdes e os seus apoiantes afirmam que os objectivos não são exequíveis.

Starting tomorrow, such cross-border judgments will be automatically enforceable across the EU.
A partir de amanhã, as decisões com dimensão transnacional serão automaticamente executórias em toda a UE.

They must also be realistic and enforceable.
Terão de ser igualmente realistas e exequíveis.

clause with a similar one that is enforceable.
cláusula inaplicável por outra semelhante que seja aplicável.

A clear and enforceable timeline for compliance.
Uma cronologia clara e aplicável para o cumprimento.

A clear and enforceable timeline for compliance.
Um prazo claro e aplicável para a conformidade.

Learn more. Example"legal process or enforceable governmental request.
Saiba mais. Exemplo"processo legal ou solicitação governamental aplicável.

legal process or enforceable governmental request.
processo formal ou solicitação governamental aplicável.

legal process or enforceable governmental request.
processo legal ou solicitação governamental aplicável.

Legal process or enforceable governmental request.
Processo legal ou solicitação governamental aplicável.

I mean, it's not even legally enforceable.
Quer dizer, isso nem é juridicamente vinculativo.

the copyright is usually still enforceable.
geralmente, ainda é aplicável.

Whether smart contracts are legally enforceable, and where.
Se os contratos inteligentes são legalmente exigível, e onde.

Anastasia, the purpose of the contract is not whether it's legally enforceable or not.
Anastasia, a finalidade do contrato não é se é legalmente exigível ou não.

This is a valid and enforceable judgment which is accepted in any Member State.
Esta é uma sentença valida e executável em qualquer estado membro.

There is not a lot of time before GDPR becomes enforceable.
Não há muito tempo antes que o GDPR se torne exigível.

The decision shall be enforceable as from the date approval was refused.
Essa decisão é executória com efeitos a contar da data da recusa do visto.

The judgment shall be immediately enforceable, notwithstanding any possible appeal.
A decisão será imediatamente executória, sem prejuízo de um eventual recurso.

A legally binding and enforceable instrument between public authorities or bodies;
Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos;

in my view, be enforceable.
esses direitos deveriam ser compulsivos.