AN IMPLEMENTING REGULATION in Portuguese translation

• um regulamento de execução
• um regulamento de aplicação

Examples of using An implementing regulation in English and their translations into Portuguese

a framework Directive(Directive 2004/39/EC) 2, an implementing Directive(Directive 2006/73/EC)"> 3 and an implementing Regulation(Regulation No 1287/2006) 4.
uma directiva de aplicação(Directiva 2006/73/CE) 3 e um regulamento de execução(Regulamento n.o 1287/2006) 4.

The Commission shall adopt definitions of"similar medicinal product" and"clinical superiority" in the form of an implementing Regulation in accordance with the procedure laid down in Article 72 of Regulation(EEC) No 2309/93.
A Comissão aprovará as definições de"medicamento similar" e de"superioridade clínica" sob a forma de um regulamento de execução, nos termos do artigo 72.o do Regulamento(CEE) n.o 2309/93.

By making the substantive part of the FIFG regulation an implementing regulation, the Commission will cause fisheries to be the only area in the agricultural
Ao remeter a matéria substantiva do regulamento IFOP para um regulamento de aplicação, a Comissão fez com que as pescas sejam a única área no domínio agrícola

An implementing regulation will describe in detail the data collection
Num regulamento de execução serão descritos em pormenor os programas de recolha

but in the absence of an implementing regulation, it will probably not be possible to use the provision in the year 2000.
para os países terceiros, mas, na ausência de regulamento de aplicação, a dotação não poderá certamente ser utilizada em 2000.

An implementing regulation was adopted by the Commission in July 2003(Regulation EC No 1216/2003,
Em Julho de 2003, a Comissão adoptou um regulamento de aplicação(Regulamento(CE) n.º 1216/2003, JO L 169 de 8.7.2003,

the basis for a possible agreement between the Council and Parliament at first reading of the proposal for an implementing regulation.
os compromissos alcançados tendo em vista um possível acordo entre as duas Instituições durante a primeira leitura do regulamento de aplicação.

By way of derogation from the second indent of the first subparagraph an implementing Regulation may specify,
Em derrogação ao segundo travessão do primeiro parágrafo, um regulamento de execução pode especificar,

No 216/2008 requires the Commission to adopt an implementing regulation to transfer the current FTL rules to the legislative and institutional framework of this Regulation,
n. º 216/2008 exige que a Comissão adote um regulamento de execução com vista à transposição das atuais regras sobre as limitações dos tempos de voo para o quadro legislativo

its Article 18 refers the matter globally to that legislation and envisages an implementing regulation in some areas, namely access to
referindo apenas globalmente a tal legislação no seu artigo 18.o e prevendo um regulamento de execução para determinados domínios,

Each of them will be followed by an implementing regulation.
A cada um deles seguir-se-á um regulamento de aplicação.

The rules implementing this Regulation shall be adopted in an implementing regulation.
As regras de execução do presente regulamento serão fixadas num regulamento de execução.

The rules implementing this Regulation shall be adopted in an implementing regulation.
As regras de execução do presente regulamento são fixadas por um regulamento de execução.

Other issues have been taken into account in the proposal for an Implementing Regulation.
Foram ainda tidas em conta outras questões na proposta de um regulamento de aplicação.

That is why we need an implementing regulation for the Structural Funds that will create transparency.
Eis a razão pela qual precisamos de um regulamento para a aplicação dos fundos estruturais que crie transparência.

Whereas Article 140 of the Regulation provides that the rules implementing the Regulation shall be adopted in an implementing regulation;
Considerando que o artigo 140º do regulamento prevê que as regras de execução do regulamento sejam fixadas por regulamento de execução;

The details shall be laid down in an implementing Regulation, in accordance with the procedure laid down in Article 18.
A regras devem ser estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o.

The establishment of rules on the eligibility of spending for co-financing is covered by an implementing regulation for the new period.
O estabelecimento de regras de elegibilidade das despesas para um co financiamento passa a ser objecto, para o novo período, de um regulamento de aplicação.

Detailed rules for the implementation of this paragraph shall be established in an implementing Regulation in accordance with the procedure laid down in Article 18.
As regras de execução são estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o.

These arrangements shall be adopted by the Commission in the form of an implementing Regulation in accordance with the procedure referred to in Article 1212.
As mesmas disposições serão aprovadas pela Comissão através de um regulamento de execução, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o.