IMPLEMENTING POWERS in Portuguese translation

• competências de execução
• poderes de execução
• poderes de implementação
• competência de execução

Examples of using Implementing powers in English and their translations into Portuguese

If it also had to take part in implementing powers, the situation would be even worse.
Se além disso, tivesse de participar nas competências de execução, a situação seria ainda pior.

Proposal for a Council regulation reserving to the Council implementing powers with regard to certain detailed provisions
Proposta de regulamento do Conselho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor

in accordance with the procedures laid down by the rules regarding the exercise of implementing powers.
de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas regras respeitantes ao exercício dos poderes de execução.

it may reserve the right to exercise its implementing powers directly itself.
pode reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução.

By reserving itself implementing powers, the Council would,
Reservando para si a competência de execução, o Conselho nega,

Directive 2006/48/ EC provided for a time restriction concerning the implementing powers conferred to the Commission.
A Directiva 2006/48/ CE previa uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão.

the legislation- Council and Parliament- that confers implementing powers on the Commission.
Parlamento- adoptam a legislação que confere poderes de execução à Comissão.

To justify reserving itself implementing powers, the Council maintains that visas and border control policy are a sensitive area.
Para justificar o facto de entender dever reservar-se a competência de execução, o Conselho invoca o melindre da questão dos vistos e da política de gestão das fronteiras.

Decision 2006/512/EC introduced a new type of procedure for the exercise of implementing powers, the regulatory procedure with scrutiny.
A Decisão 2006/512/CE introduziu um novo tipo de regra de exercício das competências de execução, o procedimento de regulamentação com controlo.

The Council adopted a Regulation reserving to the Council implementing powers with regard to certain detailed provisions
O Conselho aprovou um regulamento que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor

No 999/2001 as regards the implementing powers conferred on the Commission.
n.º 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

Council Regulation(EC) No 789/2001 re serving to the Council implementing powers with regard to certain detailed provisions
Regulamento(CE) n." 789/2001 do Conse lho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor

The proposed amendments classify the Commission's existing powers as either delegated or implementing powers.
As alterações propostas classificam as actuais competências da Comissão como competências delegadas ou competências de execução.

Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission OJ L 197, 18.7.1987, p. 33.
Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão JO L 197, 18. 7. 1987, p. 33.

The Commission should be able to lay down detailed rules concerning the implementation of this Regulation in accordance with the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
A Comissão deverá poder fixar regras de execução do presente regulamento de acordo com os processos de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.

E- Council Decision of 28 June 1999 laying down theprocedures forthe exercise of implementing powers conferred on the Commission.
E- Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, quefixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.

The second purpose of this Decision is to simplify the requirements for the exercise of implementing powers conferred onthe Commission as well as to improve the involvement of the.
O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação do conjunto das regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da par.

G- Council Decision of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
G- Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.

References: Council Decision 87/373/EEC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission: OJ L 197, 18.7.1997.
Referências: Decisão 87/373/CEE do Conselho que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão- JO L 197 de 18.7.1987.

Council Decision of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission nature of the committees assisting the Commission.
Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão natureza dos Comités que assistem a Comissão.