IMPLEMENTING POWERS CONFERRED in Portuguese translation

• competências de execução atribuídas
• competências de execução conferidas
• competência de execução atribuída

Examples of using Implementing powers conferred in English and their translations into Portuguese

of the Council amending Directive 2004/39/ EC relating to markets in financial instruments as regards the implementing powers conferred on the Commission( COM( 2006) 910 final);
a Directiva 2004/39/ CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão( COM( 2006) 910 final);

OF THE COUNCIL amending Directive 2004/39/ EC relating to markets in financial instruments as regards the implementing powers conferred on the Commission.
a Directiva 2004/39/ CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

In administering the flexibility clause, the Commission will be assisted by a regulatory committee in accordance with Procedure Ilia of the Council Deci sion of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
Para gerir a cláusula de flexibilidade, a Comissão será assistida de um comité de regulamentação, nos termos do artigo Illa da decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades do exercício das competências de execução conferidas â Comissão.

The Council adopted Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(3); that Decision has provided for a limited number of procedures for the exercise ofsuch powers;.
O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(3); essa decisão limitou os tiposde modalidades a que esse exercício pode ser submetido.

as regards the implementing powers conferred on the Commission.
no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

Matters relating to the committees that assist the Commission in the exercise of its implementing powers are dealt with in Section 9(‘Implementing powers conferred on the Commission') of Chapter I→ points 37 to 39.
As questões relativas aos comités que as sistema Comissão no exercício das suas competências são tratadas na secção 9(«Competências de execução conferidas à Comissão») do capítulo I? n. os 37 a 39.

The Council adopted Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(4); that Decision has provided for a limited number of procedures for the exercise of such powers;.
O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(4); essa decisão limitou os tipos de modalidades a que esse exercício pode ser submetido;

On 17 July the Council amended(1) the decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(2) to add a new procedure: regulatory procedure with scrutiny.
Em 17 de Julho(1), o Conselho alterou a decisão que estebelce as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão(2), acrescentando um novo procedimento de regulamentação com controlo.

as regards the implementing powers conferred on the Commission.
no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

These committees were governed by the rules set out in Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission6.
Estes comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão6.

Council Decision of 17 July 2006 amending Decision 1999/468/EC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission OJ l 200, 22.7.2006, p.11.
Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão JO L 200 de 22.7.2006.

As in the past, the implementing powers conferred on the Commission were subject to procedures involving committees with representatives from the Member States:
A atribuição de competências de execução à Comissão foi acompanhada, como no passado, de procedimentos em que intervêm comités compostos por representantes dos Estados-Membros:

strictly within the framework of exercise of implementing powers conferred on the Commission.
estritamente no quadro do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

They should therefore be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission[5], by submitting the multi-annual indicative planning documents to a Management Committee.
Por conseguinte, deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5], mediante a apresentação dos documentos relativos à planificação indicativa plurianual a um Comité de Gestão.

Whereas the procedure by which the committee will decide should be Procedure III A of Article 2 of Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission[8];
O comité deve agir nos termos do procedimento III A do artigo 2.º da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão8.

as regards implementing powers conferred on the Commission in relation to a number of Community instruments in the field of statistics.
nomeadamente, às competências de execução atribuídas à Comissão em relação a determinados actos comunitários no domínio estatístico.

in which it claimed that the Commission exceeded the implementing powers conferred on it when adopting specific implementing measures.
a Comissão excedeu as competências de execução que lhe foram conferidas para a adopção de medidas de execução específicas.

therefore greatly improves its control powers over the implementing powers conferred on the Commission by comitology procedures.
substancialmente melhorados os seus poderes de controlo sobre os poderes de execução conferidos à Comissão pelos procedimentos de comitologia.

It is appropriate, moreover, in the light of Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(6) to modify Directive 90/539/EEC.
É necessário, além disso, adaptar a Directiva 90/539/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão6.

It is therefore appropriate to adopt the necessary measures in accordance with Council Decision 1999/468/ EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission10.
Convirá, pois, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com a Decisão 1999/468/ CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão10.