THE IMPLEMENTING POWERS in Portuguese translation

• competências de execução
• os poderes de execução
• os poderes de implementação

Examples of using The implementing powers in English and their translations into Portuguese

as regards the implementing powers conferred on the Commission.
no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

as regards the implementing powers conferred on the Commission.
no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

of a Committee on Statistical Confidentiality accords with Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of the implementing powers conferred on the Commission(2);
pelo presente regulamento, de um comité do Segredo Estatístico é conforme com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades do exercício de competência de execução atribuída à Comissão(2);

As regards the implementing powers conferred on the Commission,
No que se refere aos poderes de execução conferidos à Comissão,

If the European Parliament considers that an implementing measure that the Commission intends to take exceeds the implementing powers provided for in the basic act,
Se o Parlamento Europeu considerar que uma medida de execução que a Comissão tenciona tomar excede as competências de execução previstas no acto de base,

FR The proposal for a decision on the implementing powers conferred on the Commission by the Council- prepared by the Commission itself- is in line with the wishes of the European Parliament,
A proposta de decisão sobre as competências de execução atribuídas pelo Conselho à Comissão- preparada pela própria Comissão- corresponde aos desejos do Parlamento Europeu,

the Council may oppose adoption of measures that exceed the implementing powers of the Commission, are not compatible with the aim
o Conselho pode opor‑se à aprovação de medidas que excedem as competências de execução da Comissão, não são compatíveis com a finalidade

The purpose of comitology committees is to assist the Commission in exercising the implementing powers conferred upon it by the legislator,
Os comités da comitologia destinam-se a apoiar a Comissão no exercício das competências de execução que lhe foram atribuídas pelo legislador,

we do have a much better chance of exercising democratic supervision if the Commission has the implementing powers than if the Council has them.
possui maiores capacidades de exercer uma supervisão democrática no caso de a Comissão dispor de poderes de execução do que se estes forem conferidos ao Conselho.

in the acts which the Council adopts, the implementing powers which the Council lays down.
nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece.

the Commission exceeds the implementing powers provided for in the basic act directive 98/79/EC.
a Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base Directiva 98/79/CE.

Whereas Article 8 of Decision 1999/468/EC lays down Parliament's right to adopt a resolution to indicate that the draft implementing measures"would exceed the implementing powers provided for in the basic instruments.
Considerando que o artigo 8o da Decisão 1999/468/CE reconhece ao Parlamento o direito de adoptar uma resolução para manifestar que um projecto de medidas de execução"excede as competências de execução previstas no acto de base.

assisting the Commission in the exercise of the implementing powers conferred on it by Insurance Directives7.
assistindo a Comissão no exercício dos seus poderes de execução que lhe são atribuídos pelas directivas seguradoras7.

in which it claimed that the Commission exceeded the implementing powers conferred on it when adopting specific implementing measures.
a Comissão excedeu as competências de execução que lhe foram conferidas para a adopção de medidas de execução específicas.

the Commission, however, could not accept the Presidency compromise with regard to the limitation of the implementing powers conferred on it by the Council.
não pôde aceitar o compromisso da Presidência no que se refere à limitação dos poderes de execução conferidos pelo Conselho.

giving Parliament a right to scrutinise the implementing powers for acts adopted under codecision.
atribuindo ao Parlamento um direito de controlo sobre os poderes de execução relativos aos actos adoptados em co-decisão.

No 999/2001 as regards the implementing powers conferred on the Commission seeks to propose amendments to the regulation on transmissible spongiform encephalopathy- a deadly disease spread by infected meat.
n.º 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão propõe alterações adicionais ao regulamento relativo à encefalopatia espongiforme transmissível- uma doença mortal que se propaga através de carne infectada.

will assist the Commission in exercising the implementing powers conferred on it by the Council in the field of direct life assurance and direct non-life insurance.
assistirá a Comissão no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo Con selho no domínio dos seguros directos vida e não vida.

The proposal also aims to speed up the decision-making proc ess with the introduction of a clause aligning the current provisions on the implementing powers conferred on the Commission with those in Reg ulation(EC)
Esta proposta destina-se igualmente a acelerar o processo de decisão através da introdução de uma cláusula que alinha as actuais disposições em matéria de competências de execução atribuídas à Comissão pelas do Regulamento(CE)

as regards the implementing powers conferred on the Commission( COM( 2006) 911 final);
no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão( COM( 2006) 911 final);