THE IMPLEMENTING REGULATION in Portuguese translation

• regulamento de execução
• regulamento de aplicação
• o regulamento de implementação

Examples of using The implementing regulation in English and their translations into Portuguese

provisions of the draft proposal for the implementing regulation.
as disposições do projecto de proposta de regulamento de aplicação.

Including these services within the scope of the implementing Regulation will increase legal certainty.
A inclusão destes serviços no âmbito de aplicação do regulamento de execução reforçará a segurança jurídica.

It should be noted that, by Commission Regulation(EC) No 3254/94 of 19 December 1994, 8the following Article 181a was inserted into the implementing regulation.
Refira-se que o Regulamento(CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 8, introduziu no regulamento de aplicação o seguinte artigo 181. oA.

In all other cases with the exception of the application of Article 53 of the implementing Regulation.
Em todos os outros casos, excepto quando se aplique o artigo 53? do regulamento de aplicação.

The examination of this proposal will be pursued in parallel with the examination of the implementing Regulation see previous item.
A análise dessa proposta prosseguirá paralelamente à análise do regulamento de execução ver o ponto anterior.

In all cases with the exception of the application of Article 53 in connection with Article 77 of the implementing Regulation.
I Em todos os casos, excepto quando se aplique o artigo 53?, em conjugação com o artigo 77°. do regulamento de aplicação.

Detailed and technical provisions will have their place in the implementing regulation to be adopted by the Commission.
As disposições pormenorizadas e de carácter técnico devem ter o seu lugar no regulamento de execução a aprovar pela Comissão.

Ii For the purpose of applying Article 53 in connection with Article 77 of the implementing Regulation.
Ii Para efeitos do artigo 53?, em conjugação com o artigo 77°. do regulamento de aplicação.

However, the rate may be increased to 75% in exceptional cases, to be specified in the implementing Regulation.
No entanto, a taxa pode ir até 75 % em casos excepcionais a determinar no regulamento de execução.

and 70(1) of the implementing Regulation.
1 do artigo 70? do regulamento de aplicação.

81 and 82(2) of the implementing Regulation.
2 do artigo 82? do regulamento de aplicação.

Regulation(EC) No 883/2004 states that it is to apply from the date of entry into force of the Implementing Regulation.
O Regulamento(CE) n.º 883/2004 estabelece a respectiva aplicação a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

The essential contents of this form shall be set out in the Implementing Regulation provided for in Article 1571.
Os elementos essenciais desse modelo são definidos no regulamento de execução previsto no n.o 1 do artigo 157.o.

The Implementing Regulation shall specify whether
O regulamento de execução deve especificar se

At the December meeting it began discussion on the implementing regulation on the eligibility of expenditure
Na reunião de Dezembro, iniciou-se a discussão sobre o regulamento de aplicação relativo à elegibilidade de despesas;

Unless the implementing regulation replaces or overtakes that directive,
A não ser que o regulamento de execução substitua ou complete essa Directiva,

In the field of nuclear safeguards[8], the implementing Regulation adopted in 1976 was recently replaced by a revised regulation9.
No domínio das salvaguardas nucleares[8], o regulamento de execução adoptado em 1976 foi recentemente substituído por um regulamento revisto9.

The implementing Regulation contains specific annexes for annual reports in the areas of agriculture and fisheries.
O Regulamento de execução inclui anexos específicos respeitantes aos relatórios anuais nos domínios da agricultura e das pescas.

The implementing regulation however includes in the calculation of the exportable surplus transactions which do not generate any refunds, or therefore any expenditure.
Todavia, o regulamento de execução inclui no cálculo do excedente exportável operações que não geram quaisquer restituições ou, por conseguinte, quaisquer despesas.

Article 102(2) of the implementing Regulation in relation to Articles 36
Do artigo 102? do regulamento de aplicação, no que diz respeito aos artigos 36?