EXERCISE OF IMPLEMENTING POWERS in Portuguese translation

• exercício das competências de execução
• exercício dos poderes de execução

Examples of using Exercise of implementing powers in English and their translations into Portuguese

on the proposal for a Council Decision iaying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission COM(98)0380- C4-0501/98-98/0219CNS.
sobre a proposta de Decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das com petências de execução atribuídas à Comissão COM(98)0380- C4 0501/98 98/0219CNS.

functions of the EIOPC to assist the Commission in the exercise of implementing powers in the field of insurance
no sentido de assistir a Comissão no exercício dos seus poderes de execução no domínio dos seguros

It says:'The Council may impose certain requirements in respect of the exercise of implementing powers.
Diz:'O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades?

Council Decision 1999/468/EEC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competên cias de execução atribuídas à Comissão.

Commission sends Council proposal for Regulation laying down procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
A Comissão transmite ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

G- Council Decision of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
G- Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.

On 13 July 1987 the Council adopted a decision laying down the pro cedures for the exercise of implementing powers.
O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 1987, uma decisão que fixa as modalidades de exercício das competências de execução.

Council Decision of 13 July 1987 laying down the pro- cedures for the exercise of implementing powers con- ferred on the Commission.
Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.

Council Decision 87/373/EEC establishing detailed rules for the exercise of implementing powers conferred on the Commission:
Decisão 87/373/CEE do Conselho, que fixa as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão- JO L 197 de 18.7.1987

Proposal for a Council decision amending Decision 1999/468/EC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

References: Council Decision 87/373/EEC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission: OJ L 197, 18.7.1997.
Referências: Decisão 87/373/CEE do Conselho que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão- JO L 197 de 18.7.1987.

laying down the proce dures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
do Conselho que estabelece as modalidades do exercício de competências de execução atribuídas à Comissão.

On procedures for implementing Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission.
Relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Proposal for a Council decision laying down the pro cedures for the exercise of implementing powers con ferred on the Commission OJ C 279, 8.9.1998.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão JO C 279 de 8.9.1998.

Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(4) replaced Decision 87/373/EEC5.
A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4) veio substituir a Decisão 87/373/CEE5.

Council Decision of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission nature of the committees assisting the Commission.
Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão natureza dos Comités que assistem a Comissão.

Parliament opinion on the proposal for a Council decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission-» point 1.8.9.
Parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão f-» ponto 1.8.9.

Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(6) repealed and replaced Decision 87/373/EEC.
A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6), veio substituir a Decisão 87/373/CEE.

The second purpose of this Decision is to simplify the requirements for the exercise of implementing powers conferred onthe Commission as well as to improve the involvement of the.
O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação do conjunto das regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da par.

Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission OJ L 197, 18.7.1987, p. 33.
Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão JO L 197, 18. 7. 1987, p. 33.