ITS IMPLEMENTING POWERS in Portuguese translation

• suas competências de execução
• seus poderes de execução

Examples of using Its implementing powers in English and their translations into Portuguese

exercising its implementing powers, to adopt the necessary amendments;
no exercício das suas competências de execução, adoptar as alterações que forem necessárias;

in upgrading the quality criteria mentioned in Regulation No 824/2000, exceeded its implementing powers and failed to have regard to the competence of the Council whose responsibility it was to amend the COM Regulation.
do regime de intervenção, a Comissão teria, ao reforçar os critérios de qualidade referidos no Regulamento n.o 824/2000, ultrapassado as suas competências de execução e violado a competência do Conselho a quem compete alterar o regulamento.

of 29.9.2003 adapting to Council Decision 1999/468/EC the provisions relating to committees which assist the Commission in the exercise of its implementing powers laid down in instruments subject to the procedure referred to in Article 251 of the EC Treaty codecision.
n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) de 29 de Setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.º do Tratado co-decisão.

Norway to be associated with the work of committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers.
da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução.

of the Council adapting the provisions relating to committees which assist the Commission in the exercise of its implementing powers laid down in European Parliament
do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu

which concerns the Commission's obligation to comply with the conditions and limits of its implementing powers.
que versa sobre a obrigação da Comissão respeitar as condições e os limites das suas competências de execução.

a« comitology» function established by legislative acts to assist the Commission in the exercise of its implementing powers( Level 2),
uma função de« comitologia» estabelecida por actos legislativos para assistir a Comissão no exercício dos seus poderes de execução( Nível 2),

establish the new banking and insurance committees as committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers( Level 2)
ciando novos comités nos sectores bancário e dos seguros para assistir a Comissão no exercício dos seus poderes de execução( Nível 2)

it may reserve the right to exercise its implementing powers directly itself.
pode reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução.

D Committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers: common position adopted-» point 1.1.7.
D Comités que assistem a Comissão no exercí cio das suas competências de execução: aprova ção de uma posição comum aponto 1.1.7.

As the Commission has not yet looked to make use of its implementing powers, the Insurance Committee has not so far acted in its« comitology» function.
Uma vez que a Comissão ainda não utilizou os seus poderes de execução, o Comité dos Seguros não teve até agora ocasião de actuar na sua função de« comitologia».

An arrangement has to be made to allow representatives of Switzerland to be associated with the work of committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers.
Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos.

Norway to be associated with the work of committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers.
da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos.

working of the committees, as provided for in Article 7(4), is in itself a significant contribution towards shedding light on the Commission's activities in terms of exercising its implementing powers.
constitui por si só uma contribuição significativa que irá conferir maior visibilidade às actividades da Comissão no que se refere ao exercício das suas competências de execução.

must be accompanied by a strengthening of the Commission's role and in particular of its implementing powers so that it may, like the other institutions,
ao alargamento das competências da união deverá corresponder um reforço do papel da Comissão e, nomeadamente, as suas competências de execução, a fim de que esta possa contribuir,

Proposal for a European Parliament and Council regulation adapting the provisions relating to committees which assist the Commission in the exercise of its implementing powers laid down in European Parliament
Futuro da União e questões institucionais relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu

the provisions governing the committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers under Decision 87/373/EEC
as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, nos termos da Decisão 87/373/CEE,

In exercising its implementing powers in accordance with this Directive,
No exercício da sua competência de execução em conformidade com a presente directiva,

it is becoming urgent to put in place measures to enable the Commission to exercise its implementing powers and the European Parliament to monitor it.
a funcionar bem e é urgente adoptar medidas que permitam que a Comissão exerça as suas competências de execução e o Parlamento Europeu exerça o seu controlo.

the Commission has seen its implementing powers- including those in bud getary matters- limited by the existence of a series of committees consisting of representatives of the Member States who are experts in the fields concerned.
desde o início do funcionamento da Comunidade, os seus poderes de execução- e, portan to, de execução orçamental- limitados pela existência de uma série de comités compostos por representantes dos Estados Membros peritos nos domínios em causa.