IMPLEMENTING REGULATION in Portuguese translation

• regulamento de execução
• regulamento de aplicação
• aplica o regulamento
• regulamento de implementação

Examples of using Implementing regulation in English and their translations into Portuguese

Pursuant to Article 10(2) of the Implementing Regulation.
Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento de execução.

Pursuant to Article 16 of the Merger Implementing Regulation.
Nos termos do artigo 16.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

This has been introduced by an amendment to the Merger Implementing Regulation.
Este formulário foi introduzido através de uma alteração ao Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

new notices and amended Implementing Regulation 62.
novas comunicações e alteração do regulamento de execução 62.

This entry shall be made on expiry of the period prescribed by the implementing regulation.
A inscrição será feita no termo do prazo prescrito no regulamento de execução.

In the field of nuclear safeguards[8], the implementing Regulation adopted in 1976 was recently replaced by a revised regulation9.
No domínio das salvaguardas nucleares[8], o regulamento de execução adoptado em 1976 foi recentemente substituído por um regulamento revisto9.

This means that the first implementing regulation should be adopted during the next few months.
Isso significa que o primeiro regulamento de aplicação deveria ser adoptado nos próximos meses.

The application meets the formal requirements laid down in the implementing regulation for the implementation of Articles 36 and 37;
O pedido preenche os requisitos formais estabelecidos pelo regulamento de execução para a aplicação dos artigos 36.o e 37.

A detailed examination of the proposed implementing regulation could help to identify the components of a compromise;
Uma análise pormenorizada do regulamento de aplicação proposto poderia ajudar a identificar os elementos de um compromisso;

This implementing regulation is also trying to set out clearly the rights that people have.
O regulamento de implementação está também a tentar estabelecer, de forma clara, os direitos das pessoas.

The implementing regulation will specify arrangements for financial provisions,
O regulamento de execução especificará regimes para as disposições financeiras

Implementing Regulation(EU) 2017/1263 updating the list of invasive alien species of Union concern.
Regulamento de aplicação(UE) 2017/1263, que actualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia.

in the form of an implementing Regulation.
sob a forma de um regulamento de execução.

Accordingly, the burden of proof must lie with those who seek to extend an implementing regulation and not with those who want to let it expire.
Por conseguinte, o ónus da prova tem de caber a aqueles que procuram prolongar um regulamento de implementação e não a aqueles que o querem deixar expirar.

Implementing Regulation(EU) 2016/1141 adopting a list of invasive alien species of Union concern.
Regulamento de aplicação(UE) 2016/1141, que adopta uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia.

The examination of this proposal will be pursued in parallel with the examination of the implementing Regulation see previous item.
A análise dessa proposta prosseguirá paralelamente à análise do regulamento de execução ver o ponto anterior.

TEC), but an implementing regulation is still required.
191º do TCE). Todavia, ainda falta o regulamento de implementação.

The Commission implementing regulation[8] requires producer organisations to describe in their operational programme proposal.
O regulamento de aplicação da Comissão[8] estipula que as organizações de produtores descrevam na sua proposta de candidatura a um programa operacional.

Following the repeal of this legislation, the corresponding Commission implementing Regulation(No 2678/75) will also be repealed.
Na sequência da revogação deste regulamento, será também revogado o respectivo regulamento de aplicação da Comissão 2678/75.

It also took note of the progress report concerning the implementing regulation.
O Conselho tomou igualmente nota do relatório sobre a situação dos trabalhos relativos ao regulamento de aplicação.