BASIC DECISION in Portuguese translation

• decisão de base
• decisão básica
• decisão de princípio

Examples of using Basic decision in English and their translations into Portuguese

which consists of seven separate legal instruments, a basic Decision and six specific Programmes the others being ETAP, SURE, SYNERGY and CARNOT, adopted, together with the basic Decision, on 14 December 1998.
Programa-Quadro da Energia multianual, que consiste em sete instrumentos jurídicos separados, uma decisão de base e seis programas específicos os outros programas são o ETAP, SURE, SYNERGY e CARNOT, aprovados, conjuntamente com a decisão de base, em 14 de Dezembro de 1998.

and(11) of the Basic Decision, the dumping margins were established on the basis of a comparison between the weighted average normal value per product type
11 do artigo 2° da decisão de base, as margens de dumping foram estabelecidas com base na comparação entre a média ponderada do valor normal por tipo de produto

as required by Article 3(2)(b) of the Basic Decision, since it limits the number of invest ments which may result in a tax credit, on the basis of the activity of the firms concerned.
alínea b, do artigo 3.° da decisão de base, dado que limita o número de investimentos susceptíveis de beneficiarem de um crédito fiscal com base nas actividades das empresas em causa.

Nevertheless, the Commission still has to conclude that the subsidy involved is countervailable in the sense of Article 3(2)(a) of the Basic Decision, since the criteria appear not to be adhered to by the granting authority in all cases
No entanto, a Comissão não deixa de concluir que a subvenção é passível de compensação em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a, do artigo 3.° da decisão de base, na medida em que os critérios não foram respeitados em todos os casos,

of the Council amending the basic decision relating to the Socrates programme to include Turkey among the beneficiary countries Proposal for a decision of the European Parliament and of the Council amending the basic decision relating to the third phase of the Youth for Europe programme to include Turkey among the beneficiary countries.
do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa« Juventude para a Europa III» para a inserir a Turquia na lista dos países beneficiários.

Secondly, the question of our basic decision to develop our defence capabilities,
Em segundo lugar, a questão da nossa decisão básica no sentido de desenvolver as nossas capacidades de defesa,

domestic sales of those product types were considered insufficient within the meaning of Article 2(3) of the Basic Decision and were therefore disregarded.
considerou se que as vendas no mercado interno eram insuficientes, na acepção do n.° 2 do artigo 3.° da decisão de base, não tendo, por conseguinte, sido tomadas em consideração.

Annex III(H)(3) of the Basic Decision provide that, where it is determined that the government of the exporting country does not have a verification system in place,
do anexo III da decisão de base prevêem que, sempre que as autoridades públicas do país de exportação não disponham de um sistema desse tipo, o país de exportação procederá,

teaches us to make the basic decision in our lives which gives meaning
ensina nos a fazer na nossa vida a opção fundamental, que dá sentido

The basic decisions for establishing the House have already been taken.
As decisões principais para criar a"Casa” já foram tomadas.

They're the two basic decisions of this universe: Survive, Succumb.
Existem duas decisões básicas deste universo: Sobreviver, Sucumbir.

The regulations and basic decisions on the CAP are enacted.
Adopção dos regulamentos e decisões de base relativos à PAC.

Everything depends on certain basic decisions.
Tudo depende de algumas opções fundamentais.

We have debated the ancillary clauses while the Council was delaying the basic decisions.
Debatemos aspectos acessórios enquanto o Conselho atrasava as decisões fundamentais.

The basic decisions we have taken on strengthening European economic governance
As decisões de base que tomámos no que respeita ao reforço da governação económica europeia

The Edinburgh Council took a number of basic decisions which apply equally to the temporary Regulation
O Conselho Europeu de Edimburgo adoptou diversas decisões fundamentais que se aplicam tanto ao regulamento provisório

Amendments to the basic Decisions relating to the Socrates, Youth for Europe III
Às alterações das decisões de base relativas aos programas Sócrates,«Juventude para a Europa III»

to modify those previous basic decisions, how could be justified the existence,
e modificar aquelas decisões fundamentais anteriores, como poderia ser justificada a existência,

Now that all the basic decisions for the introduction of the common currency have successfully been taken,
Visto que foram adoptadas com sucesso todas as decisões básicas para a introdução da moeda única, coloca-se agora,

International law continued to de-jure recognize the absolute sovereignty of any nation-state, but de-facto, basic decisions regarding the central issues of the world order
O direito internacional continuou a reconhecer a soberania absoluta de qualquer Estado-Nação, mas as decisões básicas, de facto, sobre as questões centrais da ordem mundial