BASIC REGULATION in Portuguese translation

• regulamento de base
• regulamentação de base
• regulamentação básica

Examples of using Basic regulation in English and their translations into Portuguese

This basic regulation itself contains numerous practical and legal provisions on the transport of animals.
A regulamentação base existente contém já várias disposições práticas e jurídicas em matéria de transporte de animais.

Our proposal in this connection is a new basic regulation for the common fisheries policy as the cornerstone of the reform.
A nossa proposta, neste contexto, constitui um novo regulamento de base para a política comum da pesca, actuando este como núcleo duro da reforma.

Under the Basic Regulation the generic character of a term is mentioned in three connections.
Ao abrigo do regulamento de base, o carácter genérico de uma denominação é referido em três contextos.

In accordance with Article 11(9) of the basic Regulation, the same methodology was employed as in the original investigation.
Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, foi aplicado o método já utilizado no inquérito inicial.

Other means would not be adequate for the following reason sThe above-mentioned basic Regulation does not foresee alternative options._BAR.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelos seguintes motivos: O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas._BAR.

The Regulation is designed to deal with a number of implementing difficulties experienced by all operators in the sector since the introduction of the basic Regulation No 1601/91.
Trata-se de um regulamento que tem por objectivo solucionar um certo número de dificuldades práticas encontradas pelos operadores do sector desde a aplicação do Regulamento de base n 1601/91.

Of course, an additional step would be to put in place a compulsory system for the Member States by amending the agency's basic Regulation.
O próximo passo seria evidentemente o de criar um sistema vinculativo para os Estados-Membros através de uma alteração do regulamento base da Agência.

Those codifying the three amendments to the basic Regulation already adopted by the Council.
Alterações que codificam os três actos de alteração do regulamento de base já adoptados pelo Conselho.

received in good time, Article 83(2) of the Basic Regulation shall apply.
recebido dentro de prazo, aplicar-se-á o disposto no nº 2 do artigo 83º do regulamento de base.

In accordance with Article 2(2) of the basic Regulation, this was found to be the case.
Em conformidade com o nº 2 do artigo 2° do regulamento de base, verificou-se que assim era.

as referred to in Article 23(1)(d) of the Basic Regulation.
alínea d, do artigo 23o do regulamento de base.

the Commission initiated an expiry review of the definitive countervailing measures on the basis of Article 18 of the Basic Regulation.
a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas de compensação definitivas em conformidade com o artigo 18º do regulamento anti-subvenções de base.

In addition, the revision of the basic regulation on the control of fishing is expected by the end of 2008.
Além disso, está prevista para finais de 2008 a revisão do regulamento de base relativo ao controlo das pescas.

Therefore, the requirements of Article 5(4) of the basic Regulation are fulfilled.
Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos previstos no nº 4 do artigo 5º do regulamento de base.

At its meeting on 5 June this year the Council approved a common position on the basic Regulation on joint financing with the non governmental organizations.
Na sua sessão de 5 de Junho último, o Conselho aprovou uma decisão comum sobre o regulamento de base relativo ao co-finànciamento com as organizações não-governamentais.

Thus, the Commission would not deviate from its normal practice set forth by the basic Regulation and the calculation guidelines.
Assim, a Comissão não derrogaria da sua prática normal estabelecida no regulamento de base e nas directrizes para o cálculo.

The first of these is a Regulation laying down the procedure for implementing the basic Regulation.
O primeiro desses textos é um regulamento que estabelece as modalidades de aplicação do regulamento de base.

Articles 48(3) and 81(2) of the Basic Regulation shall apply mutatis mutandis.
O disposto no nº 3 do artigo 48º e no nº 2 do artigo 81º do regulamento de base aplicar-se-á mutatis mutandis.

Therefore, an allowance in line with Article 2(10)(a) of the Basic Regulation was made.
Por conseguinte, foi concedido um ajustamento em conformidade com o nº10, alínea a, do artigo 2º do regulamento de base.

The Presidency will use the elements of this debate for possible ways forward on the outstanding issues concerning the basic regulation of the CFP.
A Presidência utilizará os elementos deste debate para analisar eventuais vias a seguir no que respeita às questões pendentes relativas ao regulamento de base da PCP.