COMPLEMENTARY LAW in Portuguese translation

• lei complementar

Examples of using Complementary law in English and their translations into Portuguese

With the introduction of Complementary Law no.109/2001, the eventual deficits of the plans in the Defined Benefit
Com a introdução da Lei Complementar n o 109/2001, os eventuais deficits dos planos nas modalidades Benefício Definido

The dissertation investigates the foundations of the ineligibility of the complementary law nº 135/2010¿denominated law of the¿clean record¿¿,inserted in the complementary law nº 64/1990 which it is provoking discussion on its constitutionality.
A dissertação investiga os fundamentos das inelegibilidades da lei complementar nº 135/2010¿denominada lei da¿ficha limpa¿¿,inserida na lei complementar nº 64/1990 que vem provocando discussão sobre sua constitucionalidade.

santos counting with nine municipalities and created by the state complementary law 815/96.
santos contando com nove municípios e criada pela lei complementar estadual 815/96.

to be presented by Complementary Law in specific subject.
de ser apresentada por Lei Complementar em matéria específica.

Law 8,080 of 1990, Complementary Law 141 of 2012,
A Lei nº 8.080, de 1990, a Lei Complementar nº 141, de 2012 e o Decreto nº 7.508,

considering Complementary Law 101, which regulates norms related to control of costs
considerando a Lei Complementar 101, que dispõe sobre normas relativas ao controle de custos

The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the complementary law to create new hypotheses of ineligibility,
A norma constitucional inserta no art. 14,§ 9º, outorga à lei complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade,

More recently, with the approval of the so-called Transparency Law Complementary Law 131/2009, the federal government,
Mais recentemente, com a aprovação da chamada Lei da Transparência, a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados

According to Complementary Law 131/2009, entities that did not provide their budgetary
De acordo com a Lei Complementar 131/2009, que os entes que não disponibilizassem suas informações orçamentárias

In addition, in 2010, Complementary Law No. 136 was approved, creating the Armed Forces Joint General Staff,
Além disso, em 2010 foi sancionada a Lei Complementar nº 136, que criava o Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, e foram promulgados os

Complementary Law 157, published on December 29,
A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe mudanças relevantes

At the end of that same year, Complementary Law 016/12 extended the boundaries of its principal urban macro zone,
No final desse mesmo ano, a Lei Complementar 016/12 ampliou o perímetro de sua principal macrozona urbana, referente à sede municipal,

as established by Complementary Law No. 141, from 2012, would gain more regional weight.
conforme disposto na Lei Complementar 141, de 2012, ganhariam maior corpo regional.

small enterprises in the regions of sergipe after the implementation of the national simple by complementary law 123/2006, in order to compare the behavior of these companies in the 13 micro-regions.
pequenas empresas nas microrregiões de sergipe após a implantação do simples nacional através da lei complementar 123/2006, de modo a comparar o comportamento dessas empresas nas 13 microrregiões.

in the form blending, according to Complementary Law 004/2014.
na modalidade loteamento, segundo a Lei Complementar 004/2014.

Data Centers starts to collect ISS in the city where the company has its headquarters, according to Complementary Law N. 157, sanctioned on December 29th 2016.
desenvolvimento de aplicativos e de Data Centers passam a pagar ISS no município sede da empresa conforme a lei complementar 157, sancionada no dia 29 de dezembro de 2016.

the demands arising from the decentralization of environmental management and complementary law 140/2011, require that the state agency enhances its monitoring mechanisms of environmental management.
as demandas oriundas da descentralização da gestão ambiental e da lei complementar 140/2011, exigem que esse órgão estadual aprimore seus mecanismos de monitoramento da gestão ambiental.

which approves the Consolidated Text of the General Law for the Protection of Consumers and Users and other complementary law) will apply.
de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral é aprovado para Proteção dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

Constitutional Amendment Nº 29/2000, Complementary Law Nº 141/2012
a Emenda Constitucional nº 29/2000, a Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto nº 7.508/2012,

Furthermore, Complementary Law 141, Article 17, paragraph 3,
Além do mais, o art. 17,§ 3º, da Lei Complementar 141, determina que o Poder Executivo informe aos conselhos de saúde