LEI COMPLEMENTAR in English translation

• complementary law
• supplementary law
• lei complementar

Examples of using Lei complementar in Portuguese and their translations into English

Instituída pela Lei Complementar de 1973, que criou as primeiras regiões metropolitanas brasileiras,
Established by the Supplementary Act of 1973, which created the first Brazilian metropolitan regions,

De 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.
Lei da Ficha Limpa(English: Clean Record Act) or Supplementary Law no. 135 of 2010 is a Brazilian act that amended the Conditions of Ineligibility Act Supplementary Law no. 64 of 1990.

nenhuma capital brasileira cumpria integralmente a Lei Complementar 131/2009 ao final do ano de 2010.
no Brazilian capital fully complied with Complementary Act 131/2009 until the end of 2010.

editadas para regulamentar a Lei Complementar n.
to further detail the provisions of Complementary Law No.

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Sole paragraph- In addition to other duties attributed to him by a supplementary law, the Vice-President shall assist the President whenever summoned by him for special missions.

legal no Mato Grosso, para suprir áreas de reserva legal menor que o estabelecido no artigo 62 da lei complementar 38 de 21/12/1995.
to supply areas of smaller legal reservation than the established in the article 62 of the complemental law 38 of 21/12/1995.

A descentralização da gestão ambiental pública promovida pela lei complementar 140/2011, muito criticada pela fragilidade institucional do país,
The decentralization of public environmental management promoted by complementary law 140/2011, much criticized because of institutional weaknesses in the country,

o estudo analisa o papel da lei complementar na função de dispor sobre conflitos de competência
the study examines the role of complementary law in the function of dispose about conflicts of jurisdiction

é contra a Lei Complementar 160/2017, que permite aos demais Estados
It is against the Supplementary Law 160/2017, allowing other states

A lei complementar 14.376/2013 do estado do rio grande do sul, chamada lei kiss,
Complementary law 14.376/2013 of rio grande do sul state,

Amazonino disse ter lembrado a que o governo do Amazonas está questionando no STF a lei complementar 160, que abre precedente aos Estados à remissão de incentivo fiscais,
Amazonino said he reminded the government of the Amazon is challenging in the Supreme Court the supplementary law 160, that precedent the United remission of tax incentives,

em especial a lei complementar 123/2006.
especially the lei complementar 123/2006.

Com a introdução da Lei Complementar n o 109/2001, os eventuais deficits dos planos nas modalidades Benefício Definido
With the introduction of Complementary Law no.109/2001, the eventual deficits of the plans in the Defined Benefit

do plano gestor e dos registros das pautas da htpc da escola, da lei complementar nº 613/2011 e da lei federal nº 11.738/2008.
from the register of the agendas of the tpcw of the school, from the supplementary law nº 613/2011 and from the federal law nº 11.738/2008.

A dissertação investiga os fundamentos das inelegibilidades da lei complementar nº 135/2010¿denominada lei da¿ficha limpa¿¿,inserida na lei complementar nº 64/1990 que vem provocando discussão sobre sua constitucionalidade.
The dissertation investigates the foundations of the ineligibility of the complementary law nº 135/2010¿denominated law of the¿clean record¿¿,inserted in the complementary law nº 64/1990 which it is provoking discussion on its constitutionality.

com o jurista Ives Gandra para discutir sobre a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ZFM.
with the jurist Ives Gandra to discuss the Supplementary Law 160/2017, threatening tax incentives of the Manaus Free Zone ZFM.

santos contando com nove municípios e criada pela lei complementar estadual 815/96.
santos counting with nine municipalities and created by the state complementary law 815/96.

de ser apresentada por Lei Complementar em matéria específica.
to be presented by Complementary Law in specific subject.

A lei complementar 128/08 criou a figura do microempreendedor individual(mei),
The law complementary 128/08 created the figure of individual microentrepreneur(mei),

Dá-se especial ênfase à lei complementar 142/2013, que trata do beneficio previdenciário da aposentadoria da pessoa com deficiência
It gives special emphasis to the supplementary law 142/2013, which deals with the pension benefit of the person's retirement with disabilities