DECLARATORY in Portuguese translation

• declaratório
• declarativa
• declaratória
• declaratórias
• declaratórios
• declarativos

Examples of using Declaratory in English and their translations into Portuguese

Colonial protests resulted in the repeal of the Stamp Act in 1766, but in the 1766 Declaratory Act, Parliament continued to insist that it had the right to legislate for the colonies"in all cases whatsoever.
Protestos coloniais resultaram na revogação da Lei do Selo em 1766, mas no Ato Declaratório de 1766, o Parlamento continuou a insistir que tinha o direito de legislar para as colônias"em todos os casos.

The arbitrator may award declaratory or injunctive relief only in favor of the individual party seeking relief
O árbitro poderá decidir conceder compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação

Even though the registration of the work is merely declaratory and not a constitution item of the law,
Embora o registro da obra seja meramente declaratório e não constitutivo de direito,

The response to legal abuses has often been timid or declaratory, carried out by individual countries or communities like the
A resposta a abusos de ordem legal tem sido, muitas vezes, tímida ou declaratória, levada a cabo por países a título individual,

Regulation is to be understood as the process of formation of international conventional, declaratory, customary or jurisprudential rules,
Por normatização entende-se o processo de formação de normas internacionais convencionais, declaratórias, costumeiras, ou entendimentos jurisprudenciais,

It may be concluded that those notifications are to be understood as purely declaratory acts which are not a necessary condition precedent for the application of preexisting or new agreements.
Pode daqui deduzir-se que estas notificações devem ser entendidas como actos puramente declaratórios que não constituem uma condição prévia necessária para aplicação de acordos preexistentes ou novos.

The judge became the¿mouth of the law¿and the biggest asset of ordinariness is designed- the ordinary procedure- slow and declaratory by nature, committed to the certainty and security.
O juiz passou a ser a¿boca da lei¿e o grande trunfo da ordinariedade surgiu- o processo de conhecimento- declaratório e ordinário por natureza, comprometido com a certeza e com a segurança.

was only declaratory.
sendo apenas declaratória.

charging actions and declaratory absence of debts.
ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos.

which has only declaratory effect, not constitutive. the provisions of article 68 of the transitory.
que apenas tem efeito declaratório, não constitutiv.

and it would be preferable to have a political and declaratory charter which explains to citizens what their existing rights are.
encargo legislativo bastante complexo, sendo preferível a elaboração de uma carta política e declaratória explicando aos cidadãos quais os direitos que lhes assistem.

where these remedies are inconsistent with a Member's law, declaratory judgments and adequate compensation shall be available.
quando esses remédios forem incompatíveis com a legislação de um Membro, será possível obter sentenças declaratórias e compensação adequada.

except that the arbitrator may not award declaratory or injunctive relief benefiting anyone but the parties to the arbitration.
o árbitro não possa atribuir benefícios declarativos ou de reparação de danos a qualquer entidade que não as partes em arbitragem.

in that it disregards the fact that the administrative procedure of demarcation of indigenous land is an act that is only declaratory of the right of indigenous peoples over their traditional lands.
desconsidera o fato de que o procedimento administrativo de demarcação de terra indígena é ato apenas declaratório do direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais.

radical non determinable character of the legal phenomenon for the construction of criticism to the merely declaratory and normative theories(judge madelaw)
da indeterminabilidade moderada e radical do fenômeno jurídico para construção de crítica às teorias meramente declaratória e normativa(judge made-law)

after exhausted in appeals, It might be modified in the trial of two declaratory actions of constitutionality(ADCs) processed by the Court on the subject.
pode vir a ser modificado no julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade(ADCs) que tramitam na Corte sobre o assunto.

relief as a court(including attorney fees), except that the arbitrator may not award declaratory or injunctive relief benefiting anyone but the parties to the arbitration.
exceto pelo fato de que o árbitro não poderá adjudicar uma medida declaratória ou cautelar que beneficie qualquer um além das partes na arbitragem.

upon issuance of the Judge's order, provided that a declaratory judgment of insolvency has not been issued
não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência e extinguem-se também logo que seja aprovado

First question: will the Union continue to confine itself to the more or less declaratory character of the human rights
Primeira questão: irá a União limitar-se ao carácter mais ou menos declaratório da cláusula relativa aos direitos humanos

add the following declaratory text to Article 10 of the Media Constitution,
em acrescentar o seguinte texto declaratório ao artigo 10.º da Constituição para a Comunicação Social,