DECLARED INCOMPATIBLE in Portuguese translation

• declarada incompatível
• declarados incompatíveis
• declaradas incompatíveis
• declarado incompatível

Examples of using Declared incompatible in English and their translations into Portuguese

should be declared incompatible with the common market.
deverá ser declarada incompatível com o mercado comum.

17 imposed by the decision of the National Energy Committee which were declared incompatible with Community law by Article 1 of the Commission Decision of 26 September 2006(Case No COMP/M.4197- E. ON/Endesa- C(2006) 4279 final), and.
17 impostas pela decisão da comissão nacional da energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006[processo n.o COMP/M.4197- E. ON/Endesa- C(2006) 4279 final], e.

not authorised by it will be illegal and, if it is declared incompatible with the EC Treaty,
sem a sua autorização, passarão a ser ilegais e, caso sejam declarados incompatíveis com o Tratado CE,

as well as decisions designed to restore the situation prevailing prior to the implementation of a concentration which has been declared incompatible with the common market.
bem como as decisões destinadas a restabelecer a situação existente antes da realização de uma concentração que foi declarada incompatível com o mercado comum.

The Council cannot authorise either an aid measure which the Commission has already declared incompatible with the common market
O Conselho não pode autorizar um auxílio que a Comissão já tenha declarado incompatível com o mercado comum,

in a substantial part of it would be significantly impeded should be declared incompatible with the common market.
no mercado comum ou numa parte substancial deste deverão ser declaradas incompatíveis com o mercado comum.

since the contested requirements constitute a restriction on the free movement of goods within the meaning of Article 28 EC they should be declared incompatible with Community law if that restriction is not justified on one of the grounds laid down in Article 30 EC or by an overriding reason of public interest.
os requisitos controvertidos, uma vez que constituem uma restrição à liberdade de circulação de mercadorias na acepção do artigo 28.o CE, devem ser declarados incompatíveis com o direito comunitário se essa restrição não se justificar por nenhuma das razões enunciadas no artigo 30.o CE ou por uma razão imperiosa de interesse geral.

in a substantial part of it is significandy impeded is to be declared incompatible with die common market;
no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum;

ordering the repayment of the aid declared incompatible with the common market.
SA que ordena a restituição do auxílio declarado incompatível com o mercado comum.

in a substantial part of it is significant ly impeded is to be declared incompatible with the common market;
no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum;

No 139/2004- Conditions imposed by the Spanish authorities on parties to a concentration declared incompatible with the common market- Application for stay of execution- Prima facie case- Lack of urgency- Balance of interests.
n.o 139/2004- Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum- Pedido de suspensão da execução- Fumus boni juris- Inexistência de urgência- Ponderação dos interesses».

The main change made to the Commission's proposal is the new test for the appraisal of concentrations which provides that a concentration will be declared incompatible with the common market if it would significantly impede effective competition,
A principal alteração à proposta da Comissão consiste no novo teste de avaliação das concentrações susceptível de conduzir a que determinada concentração seja declarada incompatível com o mercado comum caso possa impedir significativamente uma concorrência efectiva,

shall be declared incompatible with the common market.
deve ser declarada incompatível com o mercado comum.

has been declared incompatible and disallowed by the Commission as it would have been disproportionate to the restructuring expenses and would have had no regional justification.
foram declarados incompatíveis, não tendo sido autorizados pela Comissão que considerou serem desproporcionados relativamente às despesas de reestruturação e não apresentarem qualquer justificação regional.

had become final- a decision which, in essence, was subsequently declared incompatible with EU law- that provided a basis for establishing State liability in order that the person concerned might obtain legal protection of his rights.
foi ulteriormente declarado incompatível com o direito da União- que deve ser tida em consideração a possibilidade de acionar a responsabilidade do Estado a fim de a pessoa em questão obter a proteção jurídica dos seus direitos.

In failing to take all the measures necessary to recover certain aid declared incompatible with the common market by Article 1(2)(d)
Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1. o,

By that judgment, the Commission's decision was annulled on the ground of an error of law in so far as it had declared incompatible with Directive 2003/87 the possibility for ex post facto adjustments provided for in the NAP which allowed the German authorities to reduce the number of allowances allocated to a given installation and to transfer the allowances withdrawn to
Em esse acórdão, a decisão da Comissão foi anulada por erro de direito na medida em que tinha declarado incompatível com a Directiva 2003/87 a possibilidade de ajustamentos ex post prevista no PNA que permitia às autoridades alemãs reduzir o número de licenças concedidas a determinadas instalação e transferir para uma reserva as licenças retiradas,

On 26 June, the Commission adopted a decision in the VTM case, declaring incompatible withthe Treaty the exclusive right to broadcast television advertising granted by the Flemish Government tothe private television company, VTM.
A Comissão adoptou em 26 de Junho uma decisão no processo VTM, que declara incompatível com o Tratado o direito exclusivo conferido pela Comunidade Flamenga da Bélgica em matéria de publicidade televisiva à cadeia privada VTM.

Reference: Commission Decision 91/619/EEC declaring incompatible with the common mar ket the proposed purchase of De Havilland by Aerospatiale SNI
Referência: Decisão 91/619/CEE da Comissão, de 2 de Outubro de 1991, que declara incompatí vel com o mercado comum o projecto de aquisi ção, pela empresa francesa Aérospatiale SNI

Of 22 December 1999 declaring incompatible with the Treaty two Spanish aid schemes,
De 22 de Dezembro de 1999, que declaravam incompatíveis com o Tratado dois regimes de auxílios executados pela Espanha(1)