FINAL INSTANCE in Portuguese translation

• última instância
• instância final
• última instancia

Examples of using Final instance in English and their translations into Portuguese

The administrative decision in question has become final as a result of a judgment of a national court ruling at final instance;
A decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em última instância;

cooperation between administrations and, in the final instance, penalties as complementary.
as ac ções que visam, em última instância, a aplicação de san ções.

supported in cultural values that were determined, in the final instance, by the internal contradictions of the economic process in a specific historic context.
apoiada em valores culturais que foram determinados, em última instância, pelas contradições internas ao processo econômico em um contexto histórico específico.

After all, it is the Member States that have to implement these measures in the final instance, and it is the Member States that have the resources in terms of local representatives to explain these matters to farmers.
Afinal de contas, são os Estados-Membros que, em última instância, têm de implementar estas medidas e são os Estados-Membros que dispõem de recursos em termos de representantes locais para explicar estas questões aos agricultores.

which is hearing the cases at final instance, has asked the Court of Justice about the assessment of applications for refugee status under the provisions of the directive.
chamado a pronunciar-se em última instância, interrogou o Tribunal de Justiça sobre a avaliação dos pedidos de concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do disposto na diretiva.

The Dutch Raad van State, which is hearing the case at final instance, made three requests for a preliminary ruling to the Court of Justice on the assessment of applications for refugee status under the provisions of the directive.
O Raad van State(Conselho de Estado, Países Baixos), chamado a pronunciar-se em última instância, submeteu ao Tribunal de Justiça três pedidos de decisão prejudicial relativos à apreciação de pedidos de concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do disposto na diretiva.

The Ombudsman also has the competence to give an opinion on the substance of the matter when the Commission is accused of not having followed up on the infringements, even if, in the final instance, it is, of course, the Court that is to decide the matter.
O Provedor de Justiça também tem competência para emitir um parecer relativamente à questão de fundo nos casos em que a Comissão é acusada de não dar seguimento às infracções, ou mesmo quando, em última instância, é o Tribunal a tomar uma decisão na matéria.

the attraction of investments and, in final instance, adjust the center to the transformations suffered by capitalism.
a atração de investimentos e, em última instância, adequar o centro às transformações sofridas pelo capitalismo.

The Högsta domstolen(Swedish Supreme Court), dealing with the case at final instance, asked the Court of Justice of the European Communities whether the provisions of the Swedish legislation are compatible with Community law,
O Högsta domstolen(Supremo Tribunal), a cuja apreciação o processo foi submetido em última instância, questionou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a conformidade das disposições da legislação sueca com o direito comunitário,

the SuperiorRestrictive Practices Court attachedto the Supreme Coun of Appeal at second and final instance.
ligado ao Supremo Tribunal de Justiça, em segunda e última instância.

It is sufficient in that regard if either the point of Community law the interpretation of which proved to be incorrect in light of a subsequent judgment of the Court was considered by the national court ruling at final instance or it could have been raised by the latter of its own motion.
Basta, para esse efeito, que a referida questão de direito comunitário, cuja interpretação se tenha revelado errada à luz de um posterior acórdão do Tribunal de Justiça, tenha sido examinada pelo órgão jurisdicional nacional que decide em última instância ou que pudesse ter sido suscitada oficiosamente por esse mesmo órgão jurisdicional.

which prohibits national courts other than those of final instance from applying to the Court for preliminary rulings, whereas Article 234,
os órgãos jurisdicionais nacionais que não sejam de última instância suscitem uma questão ao Tribunal de Justiça a título prejudicial,

requested not only by the courts of final instance in the Member States but also by courts of appeal20.
feitos não apenas pelos tribunais de última instância dos Estados-Membros, mas também pelos tribunais que decidiam em recurso 20.

It is this attitude, although it does not disregard economic determinations, in the final instance, that belies the stigma that Marx overemphasized economic factors that is affirmed by those who are restricted to a mechanical interpretation of his reference to"natural laws of capitalist production" in the preface of the first edition of Capital.
E tal atitude, apesar de não desprezar as determinações econômicas, em última instância, desmente a pecha de economicismo a ele impingida pelos que se atêm a uma interpretação mecânica de sua referência às"leis naturais da produção capitalista" no Prefácio da primeira edição de O capital.

The purpose of an appeal in the interest of the law is generally to ensure that a decision of a lower court does not constitute case law in cases where the parties choose not to bring their action before the court of final instance, which is the only one competent to rule on certain matters6.
O recurso no interesse da lei geralmente previsto para evitar que uma decisão de um órgão jurisdicional de grau inferior faça jurisprudência nos casos em que as partes escolhem não submeter o litígio ao órgão jurisdicional de última instância, único competente para deliberar sobre certas questões6.

the Court reduced the value of the legal protection represented by the means available for relief just at those points where the draftsmen of the Treaty had vested it with the function of a court of first and final instance in disputes between the institutions and private parties.
o Tribunal tenha feito retrogradar a protecção jurídica oferecida pelos recursos, precisamente quanto ao ponto em que os autores do Tratado lhe haviam atribuído a função de julgar em primeira e última instância, nos processos que opõem as instituições comunitárias aos particulares.

which are closely connected. First, the decision of the court ruling at final instance is based on a misinterpretation of Community law. Second,
o facto da decisão proferida pelo órgão jurisdicional que decide em última instância se basear em uma interpretação incorrecta do direito comunitário

the judgment given by a national court ruling at final instance may be contradicted by a judgment of the Court of Justice,
a decisão proferida pelo órgão jurisdicional nacional que decide em última instância viesse a ser posteriormente contrariada por um acórdão do Tribunal de Justiça,

by precluding appeal courts and allowing only courts of final instance to apply for preliminary rulings.
afastando os tribunais de recurso para reservar apenas aos tribunais de última instância os pedidos de decisão a título prejudicial.

without the national court ruling at final instance having referred a question to the Court for a preliminary ruling.
sem que o órgão jurisdicional nacional que decidiu em última instância tivesse submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.