SAME LEGISLATION in Portuguese translation

• mesma legislação

Examples of using Same legislation in English and their translations into Portuguese

Personally speaking, I have always been rather worried to see the incineration of dangerous and non-dangerous waste dealt with in the same legislation, and I expressed my opinion on this point at first reading.
Pessoalmente, sempre fiquei extremamente inquieto ao ver tratar, no mesmo texto legislativo, a incineração de resíduos perigosos e não perigosos, e já, em primeira leitura, me tinha manifestado a este respeito.

other actors throughout the EU must be subject to the same legislation when it comes to their obligations to prevent,
outros actores em toda a UE devem estar sujeitos à mesma legislação, no que toca às obrigações de evitar,

Since the interpretation of the same legislation varies among authors,
Como a leitura mesma dessa legislação é diversa entre os autores,

In the legal context there is also antinomy, because the same legislation that praises the access to education in an indiscriminate way opposes guiding principles of the whole legal system,
No contexto jurídico existe também uma antinomia, pois a mesma legislação que preconiza o acesso à educação de forma indiscriminada contraria princípios norteadores de todo ordenamento jurídico,

This same legislation also covers traditional herbal products obtained with the exclusive use of active plant raw materials whose safety
Essa mesma legislação também abrange os produtos tradicionais fitoterápicos que são obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais cuja segurança

it is unthinkable today to imagine that the same legislation could be applied to all 15 countries of the Union by a vote taken so stealthily.
é impensável imaginar que a mesma legislação possa ser aplicada a todos os quinze países da União através de uma votação realizada tão sub-repticiamente.

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers Sernapesca to authorize
salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao SERNAPESCA o poder de autorizar

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers the Ministry of Agriculture and Rural Affairs to authorize or prohibit the harvesting of bivalve molluscs,
salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministry of Agriculture and Rural Affairs o poder de autorizar

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers AQIS to authorize
salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao AQUIS o poder de autorizar

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers DGSA to authorise
salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere à DGSA o poder de autorizar

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers FIQCD to authorize
sanitárias de produção; que a mesma legislação concede poderes à DICQP para autorizar

sanitary conditions of production; whereas the same legislation empowers NFPIS to authorize
salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere à NFPIS o poder de autorizar

Although covered by the same legislation as the Health and Disability Commissioner,
Embora amparado pela mesma legislação que o Comissário de Saúde

However, distance courses comply with the same legislation that standardizes classroom courses.
No entanto, os cursos a distância atendem à mesma legislação que normatiza os cursos presenciais.

Not all our countries have the same legislation.
Não temos todos a mesma legislação.

The same legislation empowers VSD to authorise
Esta mesma legislação confere à VSD o poder de autorizar

Both are covered by the same legislation and the Commission must address itself to the matter to amend the legislation from that point of view.
Ambas são cobertas pela mesma legislação, e a Comissão vai ter de se debruçar sobre o assunto para alterar a legislação neste ponto.

This same legislation protects people with disabilities also in the corporative field,
Essa mesma legislação protege a pessoa com deficiência também no quesito trabalho,

The same legislation empowers Nafiqacen to authorise
A mesma legislação confere ao NAFIQACEN o poder de autorizar

The same legislation empowers Dinara to authorize
Essa mesma legislação confere à Dinara o poder de autorizar