THE CRIMINAL PROCEDURE in Portuguese translation

• processo penal
• processual penal
• do procedimento criminal
• do processo criminal

Examples of using The criminal procedure in English and their translations into Portuguese

The Presidency announced its intention to present shortly a formal proposal for a framework decision on the statute of the victim in the criminal procedure dealing with the various rights of the victim.
A Presidência anunciou a sua intenção de apresentar em breve uma proposta formal de decisão-quadro relativa ao estatuto das vítimas no processo penal, e em que se abordam os diversos direitos das vítimas.

which comes into force in 1840 and the fourth is the reform law of the criminal procedure code of 1841.
que entra em vigor em 1840 e a quarta legislação é a lei da reforma do código do processo criminal de 1841.

The present study have for object to analyze the performance of the public defender¿s in defense of legally disadvantaged accused, in the criminal procedure under the perspective of the essential law
O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação da defensoria pública em defesa dos acusados juridicamente necessitados no processo penal sob a perspectiva dos direitos

The primary objective of this dissertation is to demonstrate that the criminal procedure consistent with the paradigm of democratic rule of law does not admit the evidence as legal proof.
O objetivo precípuo da presente dissertação consiste em demonstrar que o processo penal compatível com o paradigma do estado democrático de direito não admite o indício como meio de prova.

The criminal procedure is only constitutionally legitimated if developed in obedience to the criminal system,
Isto é, demonstrar que o processo penal só estará legitimado pela constituição, se transcorrer em total obediência ao sistema acusatório,

In reality, the understanding of the actual meaning of the word¿harm¿,as per article 563 of the criminal procedure, has been lost throughout so many different confusing
Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura o¿prejuízo¿para efeitos do artigo 563 do código de processo penal se perdeu em meio a decisões controversas e confusas

the data relating to the pieces of identification may be kept for the period stipulated in Article 9 of the Criminal Procedure Code i.e. for one year.
os dados relativos aos documentos de identificação poderão ser mantidos pelo período estipulado no artigo 9 do Código de Processo Penal ou seja, por um ano.

regulates the criminal procedure applicable in the regular criminal courts.
tudo o que diz respeito ao procedimento penal aplicável à justiça penal comum.

The Criminal Procedure Act of the French law system was determined in 1882, and it revised the Criminal Procedure Act for 23 years, and the Criminal Procedure Code was established.
O Ato de Procedimento Criminal do sistema de lei francês era determinado em 1882 e revisou o Ato de Procedimento Criminal durante 23 anos e o Código de Procedimento Criminal era estabelecido.

In the event that the right of objection is exercised, this data may be archived during the limitation period stipulated in Article 8 of the Criminal Procedure Code i.e. for three years.
Na eventualidade de o direito de limitação estipulado no Artigo 8 do Código de Processo Penal ou seja, durante três anos.

this data may be archived during the limitation period stipulated in Article 8 of the Criminal Procedure Code i.e. for three years.
esses dados podem ser arquivados durante o período de prescrição estipulado no artigo 8 do Código de Processo Penal ou seja, por três anos.

possibilities of inclusion of the victim under the criminal procedure, so come up with an investigation of criminological theories,
as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do processo penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas,

Of the criminal procedure code, confirming the provisions of art. 5,
Somente o art. 306 do código de processo penal, corroborando o disposto no art. 5º,

adopted in brazil as a weighing method of evidentiary elements in the criminal procedure, in light of the republican constitution,
adotado no brasil para fins de valoração das provas no processo penal, em face da constituição de 1988,

The criminal procedure must submit accusatory
A procedimentalidade penal deve apresentar traços acusatórios

More important than discussing what"truth" would direct the criminal procedure is to take care of the decision making process operates as the magistrate,
Mais importante do que discutir qual¿verdade¿orientaria o processual penal é cuidar de como opera o processo decisório do magistrado, adotando-se mecanismos processuais que

because the Criminal Law Code and the Criminal Procedure Code, especially in front of recidivism
o Código Penal eo Código de Processo Penal, especialmente na frente de reincidência

convert the flagrant prison on preventive prison¿when present the requirements of article 312 of the criminal procedure code and the various precautionary measures from prison reveals inadequate
converter a prisão em flagrante em preventiva¿quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do código de processo penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão¿ou,

with an emphasis on the application of alternative measures that allow the accused person to be released while the criminal procedure goes forward.
padrões internacionais na matéria, com ênfase na aplicação de medidas alternativas que permitam que a pessoa imputada se encontre em liberdade durante a tramitação do processo penal.

have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the criminal procedure.
a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte se, agora também, para uma maior participação da vítima no processo penal.