THE CRIMINAL CODE in Portuguese translation

• código penal
• código criminal

Examples of using The criminal code in English and their translations into Portuguese

This master¿s thesis has as object the study of the history of brazilian criminal law with emphasis on the criminal code of 1830.
Esta dissertação tem como objeto o estudo da história do direito penal brasileiro com ênfase no código criminal de 1830.

giving a new wording to the Criminal Code.
dando nova redação ao Código Penal.

your attorney of statute 5/5-2 of the criminal code.
ao seu advogado do estatuto 5/5-2 do código criminal.

Moreover, forced marriage will be clearly defined by the Criminal Code of Burkina Faso.
Além disso, o casamento forçado será claramente definido pelo Código Penal de Burkina Faso.

You then go to section 28 of the Criminal Code 2002(ACT) â€̃Criminal Codeâ€TM.
Você, então, vá para a seção 28 do Código Penal de 2002(ACT)'Código Penal..

Description The present background information publication contains the text of the Criminal Code of 15 July 2011.
Descrição A publicação de informações presentes fundo contém o texto do Código Penal, de 15 de julho de 2011.

the CUSTOMER shall bear criminal liability under Article 313 of the Criminal Code.
o cliente deverá suportar criminoso responsabilidade prevista no artigo 313 do Código Penal.

After, a study of the victim was carried out in our legal system, the criminal code, criminal procedure code
Após, foi realizado um estudo da vítima no nosso ordenamento jurídico, no código de penal, código de processo penal

A proposal has been tabled in Slovakia's parliament to amend the Criminal Code(Law 140/1961), to make provision for prison sentences for anyone expressing sympathy with communist ideas.
Foi apresentada no parlamento da Eslováquia uma proposta de alteração do código penal(Lei 140/1961) que prevê penas de prisão para quantos manifestem simpatia pelos ideais comunistas.

Act 875/2001, amending the Criminal Code, has updated the provisions on theconfiscation of assets.
O Acto 875/2001, que altera o Código Penal, actualizou as disposições emmatéria de confiscação de bens.

Our reservation concerns the criminal code, which is why we voted against paragraph 4.
A nossa reserva prende-se com o código penal, o que nos levou a votar contra o nº 4.

The bill reforming the Criminal Code treats the anencephalic abortion as a not punishable act.
O Projeto de Lei da reforma do Código Penal trata o aborto de anencéfalo como fato não punível.

In this sense, the criminal code has not been able to keep up with the various developments in the consu.
Neste sentido, o código penal não conseguiu acompanhar as diversas evoluções ocorridas no mercado de.

The Criminal Code of Peru stipulates that illegal mining offenses are punishable by imprisonment for four to eight years.
O Código Penal do Peru estipula penas de quatro a oito anos de prisão para crimes de mineração ilegal.

Maybe in time we review the Criminal Code we must consider aggravating the penalty for ingratitude", said Renan.
Talvez na hora de revermos o Código Penal devamos pensar em agravar a pena por ingratidão”, afirmou Renan.

Among the historical sources used include the criminal code 1830, the code of criminal procedure,
Dentre as fontes utilizadas destacamos o código criminal de 1830, o código do processo criminal de 1832

we have a Cardinal-electrician who does not know the Criminal Code of the Italian Republic,
temos um cardeal-eletricista que não sabe o Código Penal da República Italiana,

The Criminal Code of 1831, however, already acknowledged the protection of the moral aspect of the Copyright Law, through the typification of the infringement crime.
No Código Criminal de 1831, todavia, já se reconhecia a proteção ao aspecto moral do Direito Autoral através da tipificação do delito de contrafação.

In Algeria, the criminal code adopted in 2016 is applied arbitrarily to journalists in violation of constitutional provisions guaranteeing press freedom.
Os jornalistas argelinos sofrem com a aplicação abusiva do Código Penal, em contradição com as disposições constitucionais adotadas em 2016 que garantem a liberdade de imprensa.

The law n. 11.900/09 changed some provisions of the criminal code and regulated the use of the videoconference system in the arrested defendant's hearing.
A lei nº 11.900/09 modificou algumas previsões do código de processo penal e regulamentou o uso do sistema de videoconferência no interrogatório do réu preso.