A INVALIDADE in English translation

• invalidity
• nullity
• was invalid

Examples of using A invalidade in Portuguese and their translations into English

colectivas que não podem, em virtude destas condições de admissibilidade, impugnar directamente actos comunitários de alcance geral, têm a possibilidade de alegar a invalidade de tais actos.
legal persons who are prevented by the conditions for admissibility from directly challenging Community measures of general application can plead the invalidity of such acts.

o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.
to declare the appointment under consideration to be invalid or refuse to establish the vacancy.

antes da data em que a decisão que profira a invalidade da cisão seja publicada.
before the date on which the decision pronouncing the nullity of the division was published.

ter considerado que, se há um risco de que um tribunal arbitral seria evitar a aplicação de normas imperativas, a invalidade de uma convenção de arbitragem ainda pode ser estabelecida.
have considered that if there is a risk that an arbitral tribunal would avoid application of mandatory rules, the invalidity of an arbitration agreement can still be established.

assuntos jurídicos de 22 de Maio de 2007(A6-0198/2007), o Parlamento Europeu declarou a invalidade do mandato do requerente como deputado ao Parlamento Europeu, cuja eleição foi comunicada pelas autoridades nacionais competentes, e confirmou o mandato de A. Occhetto.
whose election had been notified by the competent national authorities, was invalid, and ratified Mr Occhetto's mandate.

Em seguida, a SAFA intentou, perante o Tribunale Civile de Génova, uma acção contra a demandada com o intuito de obter a restituição das quantias pagas, em que alegava a invalidade do Regulamento(CEE) n257/81, em virtude da sua retroactividade, e exigia que fosse aplicado o Regulamento n2 48/81.
SAFA then brought proceedings against the defendant before the Tribunale Civile di Genova seeking an order requiring it to reimburse the sums paid on the ground that Regulation No. 57/81 was invalid because it had retroactive effect and claiming that Regulation No. 49/81 should be applied.

A invalidade de uma cisão que se tornou eficaz nos termos do artigo 15º só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo de legalidade judicial ou administrativo,
Divisions which have taken effect pursuant to Article 15 may be declared void only if there has been no judicial or administrative preventive supervision of their legality,

Os direitos dos trabalhadores a tempo parcial estão salvaguardados pelo artigo 38a da Lei 1892/90, o qual declara a Invalidade da rescisão de uma relação de trabalho com base no facto de um trabalhador se ter recusado a aceder, a pedido da entidade empregadora, a trabalhar a tempo parcial.
The rights of those employed parttime were safeguarded by Article 38 of Law 1892/90 which declares invalid the termination of a labour relationship on the grounds that an employee has refused to agree to a employer's request for parttime working.

só o Tribunal de Justiça é competente para decretar a invalidade de um acto comunitário9.
Only the Court of Justice can rule on the invalidity of a Community instrument9.

ímpia deste padre excomungado sobre a invalidade de todas as missas celebradas em comunhão com o Sumo Pontífice Francis.
impious assertion of this priest excommunicated about the invalidity of all the Masses celebrated in communion with the Supreme Pontiff Francis.

A invalidade do acto de celebração do acordo, devido ao erro quanto ao fundamento jurídico desse acto,
Invalidation of the measure concluding the agreement because of an error as to its legal basis is liable to create,

do Tribunal de Justiça, único competente para declarar a invalidade de um regulamento comunitário,
which had sole jurisdiction to declare a Community regulation invalid, an individual could not,

O objetivo do trabalho é estudar as invalidades no auto de infração por desrespeito aos requisitos obrigatórios para a sua lavratura, com a finalidade de determinar os critérios de classificação das espécies de invalidades,
This paper¿s purpose is to study the invalidities on the tax notice for disrespect of mandatory requirements for its transcription with the purpose of determining the criteria for the classification of types of invalidities,

A oponibilidade a terceiros da decisão judicial que reconheça a invalidade é regulada pelo disposto no artigo 3 º.
The question whether a decision of nullity pronounced by a court of law may be relied on as against third parties shall be governed by Article 3.

A decisão que decretou a invalidade é objecto de publicidade efectuada de acordo com o disposto no artigo 9.°.
The decision declaring the resolution void shall be published in accordance with Article 9.

As legislações dos Estados-membros podem disciplinar o regime da invalidade da cisão, mas somente nas seguintes condições: a A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
The laws of Member States may lay down nullity rules for divisions in accordance with the following conditions only:(a) nullity must be ordered in a court judgment;

As legislações dos Estados-membros podem disciplinar o regime da invalidade da fusão, mas somente, nas condições seguintes: a A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
The laws of the Member States may lay down nullity rules for mergers in accordance with the following conditions only:(a) nullity must be ordered in a court judgment;

No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da cisão, o tribunal comopetente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação;
Where it is possible to remedy a defect liable to render a division void, the competent court shall grant the companies involved a period of time within which to rectify the situation;

No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação;
Where it is possible to remedy a defect liable to render a merger void, the competent court shall grant the companies involved a period of time within which to rectify the situation;

que não são competentespara declarar a invalidade dos referidos actos, interrogariam o Tribunal de Justiçaatravés de questões prejudiciais artigo 234.° do Tratado CE.
since they had no jurisdiction themselves to declare those measures invalid, would request the Court of Justice for a preliminary ruling Article 234 of the EC Treaty.