INVALIDADE in English translation

• invalidity
• nullity
• was invalid

Examples of using Invalidade in Portuguese and their translations into English

a legislação de um Estado-membro pode também prever que a invalidade da cisão seja reconhecida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto um recurso de tal decisão perante uma autoridade judicial.
the laws of a Member State may also provide for the nullity of a division to be ordered by an administrative authority if an appeal against such a decision lies to a court.

Ele poderia dizer igualmente que a lei da gravidade era invalidade por todas as exceções apresentadas pela resistência do ar, pelo vento, por obstáculos,
He would have made as much sense in saying that the law of gravity was invalidated by all the exceptions presented by air resistance,

diante da óbvia invalidade jurídica das acusações, em poucas palavras Paulo se contentou em simplesmente negar ter praticado qualquer
in the face of the obvious legally invalid charges, in a few words Paul declared he had not sinned in any way against the law of the Jews,

E, até que a invalidade do casamento seja comprovada e o decreto de nulidade seja concedido,
Every marriage is assumed to be valid unless proven otherwise- and until a marriage is proven invalid

Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelo Tratado a que se refere o n.o 1 será reconhecida nos Estados-Membros nas condições previstas no capítulo III.
Any decision as to the invalidity of a marriage taken under the Treaty referred to in paragraph 1 shall be recognised in the Member States on the conditions laid down in Chapter III.

Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelo Tratado a que se refere o n.o 1 é reconhecida nos Estados-Membros nas condições previstas na secção 1 do capítulo III.
Any decision as to the invalidity of a marriage taken under the Treaty referred to in paragraph 1 shall be recognised in the Member States on the conditions laid down in Chapter III, Section 1.

o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.
to declare the appointment under consideration to be invalid or refuse to establish the vacancy.

a legislação de um Estado membro pode também prever que a invalidade da fusão seja proferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto recurso de tal decisão perante uma autoridade judicial.
hie laws of a member state may also provide for the nullhy of a merger to be ordered by an administrahve authority if an appeal agadmst such a decision lies to a court.

assuntos jurídicos de 22 de Maio de 2007(A6-0198/2007), o Parlamento Europeu declarou a invalidade do mandato do requerente como deputado ao Parlamento Europeu, cuja eleição foi comunicada pelas autoridades nacionais competentes, e confirmou o mandato de A. Occhetto.
whose election had been notified by the competent national authorities, was invalid, and ratified Mr Occhetto's mandate.

Em seguida, a SAFA intentou, perante o Tribunale Civile de Génova, uma acção contra a demandada com o intuito de obter a restituição das quantias pagas, em que alegava a invalidade do Regulamento(CEE) n257/81, em virtude da sua retroactividade, e exigia que fosse aplicado o Regulamento n2 48/81.
SAFA then brought proceedings against the defendant before the Tribunale Civile di Genova seeking an order requiring it to reimburse the sums paid on the ground that Regulation No. 57/81 was invalid because it had retroactive effect and claiming that Regulation No. 49/81 should be applied.

Recurso de indemnização, baseado no segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado CEE, tendo como fundamento a verificação, pelo Tribunal de Justiça, da invalidade de determinadas disposições do Regulamento(CEE) n.° 652/76 da Comissão, de 24 de Março de 1976, que altera os montantes compensatórios monetários na sequência da evolu ção das taxas de câmbio do franco francês.
Seeking compensation pursuant to the second paragraph of Article 215 of the EEC Treaty, based on the finding by the Court of Justice that certain provisions of Commission Regulation No 652/76 changing the monetary compensatory amounts following changes in exchange rates for the French franc are invalid.

Os terceiros podem requerer uma indemnização a uma parte no contrato pelos prejuízos sofridos em consequência da invalidade de uma cláusula ou de todo o contrato nomeadamente, sempre que a parte contratante tenha criado num terceiro uma expectativa de validade do contrato.
Third parties may be able to recover damages from a party to a contract for losses they suffer as a result of the invalidity of a clause or ofthe entire contract eg where a œntracting party led the third party to rely on the validity ofthe contract.

A invalidade de uma cisão que se tornou eficaz nos termos do artigo 15º só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo de legalidade judicial ou administrativo,
Divisions which have taken effect pursuant to Article 15 may be declared void only if there has been no judicial or administrative preventive supervision of their legality,

Os direitos dos trabalhadores a tempo parcial estão salvaguardados pelo artigo 38a da Lei 1892/90, o qual declara a Invalidade da rescisão de uma relação de trabalho com base no facto de um trabalhador se ter recusado a aceder, a pedido da entidade empregadora, a trabalhar a tempo parcial.
The rights of those employed parttime were safeguarded by Article 38 of Law 1892/90 which declares invalid the termination of a labour relationship on the grounds that an employee has refused to agree to a employer's request for parttime working.

só o Tribunal de Justiça é competente para decretar a invalidade de um acto comunitário9.
Only the Court of Justice can rule on the invalidity of a Community instrument9.

é uma categoria diagnóstica derivada da invalidade dos testes, não há outros métodos que produzam dados mais objetivos e/ou válidos do que os atualmente disponíveis, apesar de suas limitações.
it is a diagnostic category derived from the invalidity of the tests, no other methods producing more objective and/or valid data than those currently available have been developed despite their limitations.

A invalidade do acto de celebração do acordo, devido ao erro quanto ao fundamento jurídico desse acto,
Invalidation of the measure concluding the agreement because of an error as to its legal basis is liable to create,

do Tribunal de Justiça, único competente para declarar a invalidade de um regulamento comunitário,
which had sole jurisdiction to declare a Community regulation invalid, an individual could not,

poder de influência, elabora-se análise da repercussão destes no tocante à disciplina das invalidades processuais.
it is elaborated an analysis of the impact of the topics above regarding the discipline of procedural nullity.

O objetivo do trabalho é estudar as invalidades no auto de infração por desrespeito aos requisitos obrigatórios para a sua lavratura, com a finalidade de determinar os critérios de classificação das espécies de invalidades, vícios e seus efeitos,
This paper¿s purpose is to study the invalidities on the tax notice for disrespect of mandatory requirements for its transcription with the purpose of determining the criteria for the classification of types of invalidities, defects and their effects,