BASIC DUTY in Portuguese translation

• direito de base
• dircilo de base
• dever fundamental
• direitos de base
• dever básico

Examples of using Basic duty in English and their translations into Portuguese

against the marginalisation of groups of citizens is not only a basic duty and obligation of the Community towards the less favoured citizens
contra a marginalização de grupos de cidadãos constitui não só um dever fundamental e uma obrigação da Comunidade relativamente aos cidadãos menos favorecidos,

TITLE Π in the case of products listed in Annex I, the basic duty shall be the duty applied by the Kingdom of Spain vis-ä-vis Cyprus on 1 January 1985.
TlTULO II relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação a Chipre em 1 de Janeiro de 1985.

the Sudanese state is failing to fulfil the basic duty required of any state,
o Estado sudanês não cumpre o dever básico exigido a qualquer Estado,

invited the whole People of God to meditate on their basic duty of evangelization.
convidou todo o povo de Deus a meditar no seu dever fundamental de evangelizar.

For each product the basic duty to which the successive reductions set out in this Agreement are to be applied shall be the duty actually applied erga omnes on the day preceding the signature of this Agreement.
Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.

The basic duty for each produa, to which the successive reduaions provided for in Article 5(2) shall be applied,
Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n?

Drainage Company of its basic duty to carry out without delay a review of all its pipework,
esgotos de Campinas o elementar dever de executar sem perda de tempo uma revisão em todos os seus encanamentos,

The basic duty for each product to which the successive reductions provided for in Article 11(2) shall be applied
O direito da base à partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n?

Authority in the political community is based on the objective ethical principle that the basic duty of power is the solicitude of the common good of society
A autoridade na comunidade política funda-se no princípio ético objectivo pelo qual a função essencial do poder consiste na solicitude para com o bem comum da sociedade

The Brazilian government has the basic duty to reject any attempt of direct negotiation with the coup-plotting governors
O governo brasileiro tem a obrigação mínima de rechaçar qualquer tentativa de negociação direta com os governadores golpistas

Common Customs Tariff and originating in Turkey a duty which reduces the difference between the basic duty and the preferential duty in accordance with the following timetable.
o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte.

Customs duties on imports applicable in South Africa to products originating in the Community introduced by these measures may not exceed die level of the basic duty or the applied MFN rates of duty
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na África do Sul a produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas, não podem superar o nível do dircilo de base ou as taxas dos direitos NMF aplicadas

such reduced duties shall replace the basic duty referred to in paragraph 3 as from the date when such reductions are applied.
no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação das reduções.

starting from the basic duty indicated in Annex III;
a partir dos direitos de base indicados no Anexo III e segundo o ritmo previsto no nB.

starting from the basic duty indicated in Annex III;
a partir dos direitos de base indicados no Anexo III e segundo o ritmo previsto no ne.

The basic duty for each produa to which the successive reduaions provided for in Article 12(2) are to be
O direito da base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n?

In the interim stage, its basic duty will be to advise the Council
Na etapa interina, provisória, a sua obrigação fundamental será prestar aconselhamento militar ao Conselho

be finally eliminated on the above date, with a further reduction of 15% in the basic duty on 1 July 1967.
com uma redução de 15% dos direitos de base em 1 de Julho de 1967.

the Kingdom of Spain shall apply a duty which reduces the difference between the basic duty and the preferential duty in accordance with the following timetable.
de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre η taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário.

starting on 1 March 1986 the Kingdom of Spain shall apply a duty which reduces the difference between the basic duty and the preferential duty in accordance with the timetable laid down in paragraph 1.
pauta adua neiro comum, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial segundo o calendário previsto no n? 1.