CONTESTED JOINT in Portuguese translation

• comum controvertida

Examples of using Contested joint in English and their translations into Portuguese

submits, in particular with regard to the plea based on the illegality of the contested joint action, that the Court has no jurisdiction to rule on the legality of a measure falling within the CFSP.
no que diz respeito à excepção relativa à ilegalidade da acção comum controvertida, que o Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar sobre a legalidade de um acto adoptado no âmbito da PESC.

argues that the Commission's plea that the contested joint action is illegal is inadmissible,
a excepção relativa à ilegalidade da acção comum controvertida é inadmissível, na medida em

the content of the contested decision in the light of the contested Joint Action.
do conteúdo da decisão impugnada à luz da acção comum controvertida.

I wish to point out straightaway that examination of the admissibility of the plea of illegality of the contested Joint Action seemed to me necessary at this stage of my remarks in so far as, on the substance of the case, the assessment of the legality of the contested decision cannot, in my view, be dissociated from the assessment of the provisions of the contested Joint Action.
Devo esclarecer que a análise da admissibilidade da excepção de ilegalidade da acção comum controvertida me pareceu necessária, nesta fase do meu raciocínio, na medida em que, quanto ao mérito, a apreciação da legalidade da decisão impugnada não pode, em meu entender, ser dissociada da das disposições da acção comum controvertida.

having regard to its objective and its content, and in the light of the contested Joint Action which it aims to implement,
bem como à luz da acção comum controvertida que esta visa implementar,

it cannot be taken into account as a condition for the admissibility of a plea of illegality against an act of a general nature such as the contested Joint Action adopted on the basis of Title V of the EU Treaty.
também não deveria ser tida em conta para condicionar a admissibilidade de uma excepção de ilegalidade contra um acto de carácter geral, como a acção comum controvertida adoptada com base no título V do Tratado UE.

to examine the Commission's plea as to the alleged illegality of the contested joint action, it should be pointed out that the joint action is presented, in its preamble, as a measure intended to replace Joint Action 1999/34, in order to include,
relativa a uma suposta ilegalidade da acção comum controvertida, há que referir que esta última é apresentada, nos seus considerandos, como uma medida destinada a substituir a Acção Comum 1999/34, para incluir na acção comum da União,

Furthermore, it is in that sense that Article 7( 2) of the contested Joint Action must be read, which states that‘[ t] he Council shall decide on the principle, arrangements and financing of such projects… without prejudice to Member States' bilateral contributions and operation of the Community',
É, de resto, igualmente neste sentido que se deve interpretar o artigo 7. o, n. o 2, da acção comum controvertida, que determina que« o Conselho aprovará os princípios, as modalidades e o financiamento desses projectos[…]

the decision aims to implement the contested joint action which the Council adopted on the basis of Title V of the EU Treaty.
esta decisão se destina a executar a acção comum controvertida que o Conselho adoptou com base no título V do Tratado UE.

first, in Title I of the contested joint action, which lists certain principles
no título I da acção comum controvertida, que enumera certos princípios e certas medidas em

take into account in particular: the recipients' commitments to comply with the principles mentioned in Article 3 of the contested Joint Action; their respect for human rights;
a União Europeia terá nomeadamente em conta o empenhamento dos destinatários em cumprirem os princípios referidos no artigo 3.o da acção comum controvertida, em respeitar os direitos humanos

United Kingdom governments, the Commission's plea that the contested Joint Action is illegal is inadmissible in so far as,
a excepção de ilegalidade suscitada pela Comissão contra a acção comum controvertida não é admissível na medida em que,

based on Article 23 EU and on the contested Joint Action adopted pursuant to Title V of the EU Treaty,
baseada no artigo 23.o UE e na acção comum controvertida adoptada por força do título V do Tratado UE,

B- The contested Joint Action.
B- A acção comum controvertida.

Article 8 of the contested joint action provides.
Da acção comum controvertida dispõe.

Contested Joint Action cannot be declared inapplicable in the present case,
A acção comum controvertida não deve ser declarada inaplicável no presente caso,

Declare illegal and hence inapplicable the contested Joint Action, in particular Title II thereof.
Declarar ilegal, e consequentemente inaplicável, a acção comum controvertida, em especial o seu título II.

Dismiss the Commission's claim for a declaration of inapplicability of the contested Joint Action as inadmissible and, in the alternative, as unfounded.
Julgar inadmissível o pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inaplicabilidade da acção comum controvertida e, subsidiariamente, improcedente;

the United Kingdom Government submit that the contested decision and the contested Joint Action pursue an objective within the scope of the CFSP.
o Governo do Reino Unido defendem que a decisão impugnada e a acção comum controvertida prosseguem um objectivo da PESC.

Now it is necessary to examine the lawfulness of the contested decision and the contested Joint Action.
Cabe, agora, analisar a legalidade da decisão impugnada e da acção comum controvertida.