CONTESTED REGULATION in Portuguese translation

• regulamento impugnado
• regulamento controvertido
• regulamento litigioso
• regulamento em litígio

Examples of using Contested regulation in English and their translations into Portuguese

The first paragraph of Article 1 of the contested regulation provides: The names listed in the Annex shall be registered as protected geographical indications(PGI) or protected designations of origin(PDO)
Nos termos do artigo 1.°, primeiro parágrafo, do regulamento controvertido,«As denominações constantes do anexo são registadas enquanto indicações geográficas protegidas(IGP)

the Court of First Instance examined the scope of its own jurisdiction to assess the conformity of the contested regulation with fundamental rights.
o Tribunal de Primeira Instância analisou o âmbito da sua própria competência para apreciar da conformidade do regulamento impugnado com direitos fundamentais 14.

the Court considers that the actions for annulment of the contested regulation brought by the appellants are ready for judgment
o Tribunal de Justiça considera que os recursos de anulação do regulamento controvertido interpostos pelos recorrentes estão em condições de ser julgados

Instead, the Court of First Instance confined its analysis to the question whether the Security Council resolutions which the contested regulation seeks to implement were in conformity with principles of jus cogens.
Em vez disso, o Tribunal de Primeira Instância limitou a sua análise à questão de saber se as resoluções do Conselho de Segurança que o regulamento impugnado pretendeu implementar eram conformes às regras do jus cogens 16.

In support of its application, the Parliament claimed that its right to participate in the Community legislative process had been infringed in so far as it had not been consulted a second time before the contested regulation had been adopted.
Em apoio do seu recurso, o Parlamento invoca a violação ao seu direito de participar no processo legislativo comunitário, resultante da omissão em o consultar uma segunda vez antes de ser adoptado o regulamento em litígio.

In the first place, it was necessary to bear 1n mind that the contested regulation had been adopted in the course of 7 June 1988 and published the following day In the Official Journal.
Com efeito deve observar-se, em primeiro lugar, que o regulamento controvertido foi adoptado no dia 7 de Junho de 1988 e publicado no dia seguinte no Jornal Oficial.

it is undisputed that in this case the contested regulation does not create a new right.
no caso em apreço, o regulamento controvertido não criou um título novo.

the Commission finally adopted the contested regulation itself on 12 June 1996.
a Comissão acabou por adoptar ela própria, em 12 de Junho de 1996, o regulamento controvertido.

as a preliminary point, that the contested regulation is essentially aimed at prolonging the validity of the rules relating to the voluntary labelling system, as established by Regulation No 820/97.
o objecto essencial do regulamento impugnado é o de prorrogar a validade das regras do regime de rotulagem facultativa estabelecidas pelo Regulamento n.° 820/97.

When the contested regulation was adopted, Pfizer Animal Health SA('Pfizer')
No momento da adopção do regulamento impugnado, a virginiamicina era, a nível mundial,

At the time the contested regulation was adopted, it had not been
Por ocasião da adopção do regulamento impugnado, a existência concreta de umarelação entre a utilização destes antibióticos nos animais

I accordingly conclude that the Court of First Instance erred in law in holding that it had no jurisdiction to review the contested regulation in the light of fundamental rights that are part of the general principles of Community law.
Assim sendo, concluo que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha competência para fiscalizar a conformidade do regulamento impugnado com os direitos fundamentais que fazem parte dos princípios gerais de direito comunitário.

for the purposes of the interpretation of the contested regulation, account must also be taken of the wording
para efeitos da interpretação do regulamento controvertido, há que ter igualmente em conta o texto

It follows that there is no longer any need to examine the heads of claim directed against that part of the judgments under appeal relating to review of the contested regulation in the light of the rules of international law falling within the ambit of jus cogens
Consequentemente, já não há que examinar os argumentos dirigidos contra a parte dos acórdãos recorridos relativa à fiscalização do regulamento controvertido à luz das regras de direito internacional do jus cogens e, portanto, também não é necessário analisar

would consequently entail the annulment of the contested regulation.
em consequência implicaria a anulação do regulamento controvertido.

in which he argues that the Court of First Instance erred in law when it accepted that it was possible for Article 308 EC to supplement the legal basis of the contested regulation formed by Articles 60 EC and 301 EC.
de Y. A. Kadi, na qual este considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao admitir que o artigo 308.o CE tinha podido completar a base jurídica do regulamento controvertido, constituída pelos o CE e 301.

Al Barakaat in support of their actions for annulment of the contested regulation and alleging breach of their rights of defence,
pela Al Barakaat em apoio dos seus recursos de anulação do regulamento controvertido, relativos à violação dos seus direitos de defesa,

It falls to be examined whether the freezing measure provided by the contested regulation amounts to disproportionate
Há que verificar se a medida de congelamento prevista no regulamento controvertido constitui uma intervenção desproporcionada

The preamble to the contested regulation shows that the Council,
Resulta dos considerandos do regulamento impugnado que, para adoptar este acto,

The Court finds that it follows from the preamble thereto that the contested regulation was adopted on the basis of Article 151 of the Act of Accession in conjunction with point El(4)
O Tribunal verifica que resulta do preâmbulo do regulamento impugnado que o mesmo foi adoptado com fundamento simultaneamente no artigo 151.° do acto de adesão, conjugado com o anexo XV,