CONTESTED JUDGMENT in Portuguese translation

• acórdão recorrido
• acórdão impugnado

Examples of using Contested judgment in English and their translations into Portuguese

should it appear that the Court of First Instance did not err in law in accepting that the Commission gave reasons for the contested decision by referring to the GD Net decision, the contested judgment should be annulled on the ground of contradictory reasoning.
se revelar que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu qualquer erro de direito ao admitir que a Comissão tenha fundamentado a decisão controvertida por remissão para a decisão GD Net, o acórdão impugnado devia ser anulado por contradição de fundamentos.

In paragraph 121 of the contested judgment, it then stated that it was necessary to examine whether the Commission had infringed the general principle of Community law that decisions adopted following administrative proceedings in competition matters must be adopted within a reasonable time.
No n.° 121 do acórdão recorrido, o Tribunal indicou a seguir que havia que examinar se a Comissão tinha violado o princípio geral de direito comunitário de respeito de um prazo razoável na adopção de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de concorrência.

a point which was not necessary for the reasoning of the contested judgment, and is consequently immaterial.
de qualquer modo, com um ponto superfetatório da fundamentação do acórdão impugnado e, assim, é inoperante.

In those circumstances, the contested judgment had to be annulled to the extent to which it held that,
Assim sendo, deve anular se o acórdão impugnado na medida em que o mesmo considerou

It should be noted that in the contested judgment the Court of First Instance merely applied the Court's case-law where the Court,
Quanto a isto, há que salientar que o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão impugnado, se limita a aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça onde este examinou, em circunstâncias semelhantes,

As the Court of First Instance found at paragraph 105 of the contested judgment, the fact that the beneficiary of the aid failed to fulfil its undertaking not to start work on the project before receipt by the Commission of the application for aid,
Como o Tribunal de Primeira Instância declarou no n.° 105 do acórdão impugnado, a violação, pela empresa beneficiária da contribuição, do seu compromisso de não iniciar o projecto antes da recepção pela Comissão do pedido de contribuição

Others v Commission[1997](hereinafter'the contested judgment'), in which the Court of First Instance dismissed their application for annulment of the Commission's decision of 30 December 1994 rejecting the complaint brought by them under Article 86 of the EC Treaty hereinafter'the contested decision.
Primeira Instância de 15 de Janeiro de 1997, SFEI e o./ Comissão( a seguir« acórdão impugnado»), que negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que rejeitou a sua denúncia feita ao abrigo do artigo 86.° do Tratado CE a seguir« decisão controvertida».

For that reason, the contested judgments must be set aside as being vitiated by an error of law.
Por este motivo, os acórdãos recorridos devem ser anulados por estarem feridos de erro de direito.

insisted upon reviewing contested judgments made by his ealdormen
insistiu em rever acórdãos impugnados feitos pelos seus ealdormen

The appeal is therefore well founded in so far as it relates to the dismissal as inadmissible of the action for annulment by the contested judgment.
O presente recurso, na medida em que é relativo ao facto de o acórdão impugnado ter julgado o recurso de anulação inadmissível, é portanto procedente.

and set aside the contested judgment.
e anule o acórdão recorrido».

capable of justifying setting aside the contested judgment.
por si só, a anulação do acórdão recorrido.

in paragraphs 80 and 81 of the contested judgment.
com razão, nos n. os 80 e 81 do acórdão.

In paragraphs 443 to 459 of the contested judgment, the merits of the plea were considered only to the extent that it alleged infringement of the privilege against selfincrimination by virtue of.
Nos n." 443 a 459 do acórdão recorrido, o fundamento só foi apreciado quanto ao mérito na parte em que invocava uma violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação cometida.

Iii The complaint of infringement by the Court of Justice of the principle that action is to be taken within a reasonable time on account of the length of the judicial proceedings culminating in the contested judgment.
Iii Argumento baseado em violação do princípio do prazo razoável pelo Tribunal de Primeira Instância devido à duração do processo judicial em que foi proferido o acórdão recorrido.

OSB maintain that the contested judgment infringes the second paragraph of Article 230 EC,
a OSB alegam que o acórdão recorrido viola o artigo 230. o, segundo parágrafo, CE, dado que vai além dos

Glunz and OSB claim that the contested judgment is marred by an error of law in that the Court of First Instance declared that the action brought by Kronofrance was admissible.
a OSB alegam que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância julgou admissível o recurso interposto pela Kronofrance.

the Court held in paragraph 284 of the contested judgment, without erring in law,
o Tribunal de Primeira Instância concluiu no n.o 284 do acórdão recorrido, sem cometer qualquer erro de direito,

That argument cannot be accepted, since in paragraph 239 of the contested judgment the Court certainly examined the facts of the main proceedings as to whether the conditions for calling in the Joint Customs Committee in this specific case were fulfilled.
Este argumento não colhe dado que, no n.o 239 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância analisou muito bem os factos no litígio principal para determinar se, no caso concreto, estavam reunidas as condições para a consulta do comité aduaneiro misto.

As the Court of First Instance observed in paragraph 78 of the contested judgment, while Decision 93/731 does not expressly require the Council to consider whether partial access to documents may be granted, it does not expressly prohibit such a possibility either.
Como o Tribunal de Primeira Instância realçou no n.° 78 do acórdão recorrido, se a Decisão 93/731 não impõe expressamente ao Conselho que examine se pode ser permitido um acesso parcial aos documentos, também não proíbe expressamente tal possibilidade.