NOT BINDING in Portuguese translation

• não vinculativo
• não vincula
• não vinculativas
• não vinculativos

Examples of using Not binding in English and their translations into Portuguese

secretariats are only for that purpose and not binding the decision to be adopted by the Council.
secretarias apenas opinativos, não vinculando a decisão a ser adotada pelo Conselho.

Let us always pray to the Lord anew that we may be granted this way of knowing with the Heart of Jesus, of not binding to me but of binding to the Heart of Jesus and thereby creating a true community.
A fim de que este modo de conhecer com o Coração de Jesus e de não me unir a mim mesmo, mas ao Coração de Jesus e de criar assim uma comunidade autêntica, para que isto nos seja concedido.

As recalled, while not binding, Declarations inspire and signal the adoption of attitudes,
Como lembrado, as Declarações, ainda que não vinculantes, inspiram e sinalizam a adoção de atitudes,

Although not binding or opposable, these indicators are an important step in order to consolidate the process of development
Embora não sejam vinculativos ou contestáveis, estes indicadores constituem um passo importante no sentido de consolidar o processo de desenvolvimento

The Commission's telex of 24 July 1986 laying down the maximum radioactivity tolerances for exports of products to third countries is an interpretative measure which is not binding on the Member States and which the Commission was entitled to take.
Telex da Comissão, de 24 de Julho de 1986, que fixa as tolerâncias máximas de radioatividade para as exportações de produtos destinados a países terceiros, é um acto interpretativo que não obriga os Estados-membros e que a Comissão tinha competência para adoptar.

The value of this Charter is that it has transformed rights vested in international law- vested but not binding, vested but not enforceable,
O mérito desta Carta consiste também em tornar direitos consignados no âmbito do direito internacional consignados mas não vinculativos, não invocáveis

Our vote is certainly not binding in legal terms;
É certo que o nosso voto não é juridicamente vinculativo; é,

CONSIDERING that Denmark according to Article 3 of the Protocol on the position of Denmark does not bear financial consequences of measures which are not binding upon or applicable in Denmark other than administrative costs,
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos.

decision-making as part of the preparatory steps to the CONAES and have not binding deliberative character, when they referred to the construction of their own education plans.
enquanto parte das etapas preparatórias para as CONAEs e teriam caráter deliberativo não vinculante, quando se referissem às construções dos próprios planos de educação.

statements of the ECJ, which have considered the acceptance of recommendations(even if not binding), by the undertakings to which they are addressed sufficient to constitute an agreement for the purposes of Article 85.
não considerou as taxas fixadas pela ABI como obrigatórias na acepção do artigo 85° do Tratado, mas simplesmente como declarações estatísticas,"> em contraste com anteriores acórdãos do TJCE que consideraram a aceitação de recomendações( ainda que não obrigatórias) por parte das empresas destinatárias como suficientes para constituir um acordo na acepção do artigo 85°.

A robot not bound by those laws could do.
Um robô não sujeito às leis podia fazer.

Not bound by the contaminants.
Não vinculado pelos contaminantes.

The sages were free thinkers not bound by textbook truths.
Estes sábios eram pensadores livres não atados por verdades de livro texto.

Unorthodox(not bound by conventional practices and assumptions);
Heterodoxa(não vinculada por práticas convencionais e suposições);

Professor Fawcett, not bound like Gladstone by official considerations, declares roundly.
O professor Fawcett, não vinculado como Gladstone a reservas oficiais, declara redondamente.

When not bound to iron, transferrin is known as"apotransferrin" see also apoprotein.
Quando não ligada ao ferro, a transferrina é conhecida como"apotransferrina" ver também apoproteína.

the primer may not bind at all.
o iniciador pode não se ligar.

There is also rapid excretion of any riboflavin not bound to enzymes.
Há também uma excreção rápida de toda a riboflavina que não estiver ligada a enzimas.

We are the world proletariat- at borders not bound.
Nós somos o proletariado mundial- nas fronteiras não vinculado.

Solidarity clause committing those States not bound by a JHA act.
Cláusula de solidariedade destinada a obrigar os Estados-Membros não vinculados por um acto JAI.