THE PRINCIPLE OF MUTUAL RECOGNITION OF - tradução para Português

• princípio do reconhecimento mútuo das
• do princípio do reconhecimento mútuo

Exemplos de uso de The principle of mutual recognition of em Inglês e suas traduções para o Português

based on the principle of mutual recognition of national court sentences,
assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais nacionais,

should tell the Russians that, on the principle of mutual recognition of judicial decisions in the EU,
deverá dizer aos russos que, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais na UE,

Ii The decentralized procedure, which is based on the principle of mutual recognition of national authorizations
É reforçado o processo descentralizado baseado no princípio do reconhecimento mútuo das autorizações nacionais,

based on the principle of mutual recognition of judicial decisions.
com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

the Council of measures for implementation of the principle of mutual recognition of decisions in civil and commercial matters5.
pela Comissão, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial5.

implement the core aim of the directive, the principle of mutual recognition of all licences issued by Member States
dar cumprimento ao princípio fundamental da Directiva, o princípio do reconhecimento mútuo de todas as licenças emitidas pelos Estados-Membros,

16 October 1999 endorsed the principle of mutual recognition of judicial decisions as the cornerstone for the creation of a genuine judicial area.
na sua sessão de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais, que deveria tornar-se a pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário.

the Council should immediately abolish formal extradition procedures and adopt the principle of mutual recognition of decisions on criminal matters,
o Conselho deverá suprimir imediatamente os procedimentos formais de extradição e adoptar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais,

This'common judicial area' involves the principle of mutual recognition of judgments by Member States,
Este"espaço judicial comum" envolve o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais pelos Estados-Membros

This was also confirmed in the Programme of measures to implement the principle of mutual recognition of decisions in criminal matters that was adopted by the Council
Isto foi também confirmado no Programa de medidas destinadas a implementar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal que foi adoptado pelo Conselho

ACKNOWLEDGING that the application of the principle of mutual recognition of goods and services is primarily the responsibility of the Member States
RECONHECENDO que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de bens e serviços compete, antes de mais, aos Estados-Membros,

The Tampere European Council endorsed the principle of mutual recognition of judicial decisions as the cornerstone for the creation of a genuine judicial area,
O Conselho Europeu de Tampere aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário

is the first instrument implemented in the European Union that puts into practice the principle of mutual recognition of criminal judgments.
é o primeiro instrumento aplicado na União Europeia que coloca em prática o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais.

who established the principle of mutual recognition of judicial decisions in criminal matters at the Tampere European Council.
de Governo que, no Conselho Europeu de Tampere, estabeleceram o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal.

towards developing the principle of mutual recognition of judicial decisions 38.
desenvolvendo o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais 38.

16 October 1999 approved the principle of mutual recognition of judgments as a priority matter in the establishment of a European judicial- area.
o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu.

The Commission subsequently developed a strategy which combines the adoption of harmonized rules at Community level, which are applicable to all foodstuffs marketed in the Community, with the principle of mutual recognition of national regulations and standards which do not need to be harmonized.
A Comissão desenvolveu em seguida uma estratégia em que conjugou a adopção de regras harmonizadas a nível comunitário aplicáveis aos géneros alimentícios da Comunidade com o princípio do reconhecimento mútuo das regras e normas nacionais que não carecem de harmonização.

which hinges on the principle of mutual recognition of decisions, to be achieved by strengthening mutual trust.
que assenta no princípio do reconhecimento mútuo de decisões, a ser alcançado através de um reforço da confiança mútua.

16 October 1999[8] approved the principle of mutual recognition of judgments as a priority matter in the establishment of a European law-enforcement area.
o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu.

may jeopardise the principle of mutual recognition of decisions.
podem comprometer o princípio do reconhecimento mútuo das decisões.