PRINCIPLE OF MUTUAL RECOGNITION - tradução para Português

• princípio do reconhecimento mútuo
• princípio do reconhecimento recíproco

Exemplos de uso de Principle of mutual recognition em Inglês e suas traduções para o Português

The objective of this Framework Decision is to apply the principle of mutual recognition to financial penalties imposed by judicial or administrative authorities.
A presente decisão-quadro tem por objectivo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas.

These two draft legal instruments aim at reinforcing the application of the principle of mutual recognition in the common area of freedom,
Ambos os projectos de instrumento jurídico visam reforçar a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo no espaço comum de liberdade,

Ü Framework decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penal ties: general discussion.
D Decisão quadro relativa à aplicação do prin cípio do reconhecimento mútuo às sanções pecu niárias: debate de orientação.

The principle of mutual recognition of authorizations granted by the Member States is established, accompanied by a safeguard clause. 6.
Princípio de reconhecimento mútuo das autorizações concedidas pelos Estados-membros, com cláusula de salvaguarda. 6.

Simplification measures and introduction of the principle of mutual recognition are the fundamental points in this report.
As medidas de simplificação e a introdução do princípio de reconhecimento mútuo são os pontos fundamentais deste relatório.

I consider it an excellent achievement that the principle of mutual recognition was endorsed as a basis for both private law and criminal cases.
Considero um bom resultado o facto de o princípio do reconhecimento mútuo ter sido aprovado, quer em matéria civil, quer penal.

So it was high time to dust off the principle of mutual recognition and apply it properly.
Logo, é mais do que tempo de sacudir o pó ao princípio de reconhecimento mútuo e de o aplicar correctamente.

Facilitating the collection of cross-border evidence is without doubt an important step towards realising the principle of mutual recognition of judicial decisions.
A facilitação da recolha transfronteiriça de provas constitui, sem dúvida, um passo importante para a realização do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

using the principle of mutual recognition.
com base no princípio do reconhecimento mútuo.

The evaluation is important since the arrest warrant is the first and most symbolic measure applying the principle of mutual recognition.
Esta avaliação é importante, na medida em que o mandado de detenção constitui a primeira medida de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e a mais simbólica.

this diversity of regulations has created barriers to Community trade, and the principle of mutual recognition has not solved the problems.
esta diversidade na legislação gerou obstáculos ao comércio intracomunitário, e o princípio de reconhecimento mútuo não conseguiu superar os problemas.

The slow progress is due mainly to Member States' resistance to the principle of mutual recognition.
A lentidão dos progressos realizados deve-se sobretudo à resistência dos Estados-Membros ao princípio de reconhecimento mútuo.

The authorities in all the Member States, at all levels, must therefore cooperate more effectively with each other so that the principle of mutual recognition is applied more effectively.
As administrações de todos os Estados-Membros, a todos os níveis, também devem cooperar melhor entre si para assegurar uma aplicação eficaz do princípio do reconhecimento mútuo.

The present proposal forms a first step in the implementation of the principle of mutual recognition.
Com a presente proposta, dá-se início à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo.

These are legal and political instruments that enable us to establish a frame of reference within which we can implement the principle of mutual recognition of final decisions in criminal matters.
Esses são instrumentos jurídicos e políticos que nos permitem estabelecer o quadro de referência para aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal.

the Council adopted a programme of measures to implement the principle of mutual recognition.
um programa de medidas relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

by December 2000, a programme of measures to implement the principle of mutual recognition.
um programa legislativo tendo em vista a implementação do princípio do reconhecimento mútuo.

levels that already exist in many Member States. The report introduces the principle of mutual recognition into consumer legislation.
níveis de protecção já aplicados em muitos Estados-Membros O relatório introduz o princípio de reconhecimento mútuo na legislação relativa ao consumidor.

civil law establishes the principle of mutual recognition as the crux of the strategy.
do direito civil, fez se do princípio do reconhecimento mútuo o ponto fulcral da estratégia.

I am sure that we shall achieve the necessary political momentum if Parliament comes out clearly in favour of developing the principle of mutual recognition.
Estou certo de que conseguiremos o necessário impulso político se o Parlamento também se pronunciar claramente a favor de um progresso na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.