APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF MUTUAL RECOGNITION - tradução para Português

• aplicação do princípio do reconhecimento mútuo

Exemplos de uso de Application of the principle of mutual recognition em Inglês e suas traduções para o Português

Sweden submitted a proposal for a Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences
a Suécia apresentaram uma proposta de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas

The Council agreed that the Presidency's text on the draft Framework decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties should be considered as a good basis for reaching an agreement on this issue in the near future.
O Conselho acordou em que o texto elaborado pela presidência para o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias deverá ser considerado como uma boa base com vista a chegar a um acordo sobre esta questão em próximo futuro.

The Council reached agreement on a draft Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders,
O Conselho chegou a acordo sobre o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de confisco,

namely the draft Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties and the draft Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders.
o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias e o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de confisco.

the second concerns the application of the principle of mutual recognition to nancial penalties 3.
a segunda diz respeito à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 5.

examined two important political questions of the proposal for a Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders:
analisou duas importantes questões políticas ligadas à proposta de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de confisco:

Application of the principle of mutual recognition will have to be generalized.
Antes de mais, de generalizar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

Draft Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders.
DECISãO-QUADRO RELATIVA à APLICAçãO DO PRINCíPIO DO RECONHECIMENTO MúTUO às DECISõES DE CONFISCO.

Draft framework decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties.
Projecto de decisão-quadro relativa à apli cação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

The Commission wants to tackle recurrent barriers by a strengthened application of the principle of mutual recognition.
A Comissão pretende suprimir os obstáculos recorrentes, mediante uma aplicação reforçada do princípio do reconhecimento mútuo.

In so doing, some Member States have limited the application of the principle of mutual recognition.
Desta forma, alguns Estados-Membros limitaram o princípio do reconhecimento mútuo.

Ü Framework decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penal ties: general discussion.
D Decisão quadro relativa à aplicação do prin cípio do reconhecimento mútuo às sanções pecu niárias: debate de orientação.

A report by Commissioner Monti on work ongoing to ensure a better application of the principle of mutual recognition.
Um relatório do Comissário Monti sobre o trabalho que está a ser desenvolvido para garantir uma melhor aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

EMPHASISING the need for proper application of the principle of mutual recognition in the context of the enlargement of the Union.
INSISTINDO na necessidade de uma aplicação correcta do princípio do reconhecimento mútuo no contexto do alargamento da União;

Report on the implementation of the framework decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties 2007.
Relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 2007.

The Council adopted by unanimity a Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders 14622/04.
O Conselho aprovou por unanimidade uma decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 14622/1/04 REV 1 pt.

effective application of the principle of mutual recognition is crucial for the removal of technical barriers to trade.
aproximação das legislações, a aplicação efectiva do princípio do reconhecimento mútuo é crucial para a eliminação dos entraves técnicos ao comércio.

An effective application of the principle of mutual recognition as well as,
A aplicação efectiva do princípio do reconhecimento mútuo bem como,

Other matters which will continue to be addressed are the correct application of the principle of mutual recognition and ways and means of improving the production of European standards.
Outras questões que continuarão a ser tratadas são a aplicação correcta do princípio do reconhecimento mútuo e as vias e meios de melhorar a produção de normas europeias.

It should be noted that this Framework Decision is closely linked to the Framework Decision already adopted on the application of the principle of mutual recognition to orders freezing property or evidence.
Refira-se que esta decisão-quadro está intimamente ligada à decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de congelamento de bens ou de provas, já aprovada.