CODE OF CRIMINAL PROCEDURE in Portuguese translation

• código de processo penal
• código de procedimento penal
• código processual penal
• código do procedimento criminal
• código do processo criminal

Examples of using Code of criminal procedure in English and their translations into Portuguese

Administrative authorities have the possibility of bringing the civil proceedingsprovided for by Article 2 of the Code of Criminal Procedure.
As autoridades administrativas têm a possibilidade de exercer a acção cívelprevista no artigo 2.º do código do Processo Penal.

The code of criminal procedure(from 1940) and the design of the new one admit a probatory production in the hands of the magistrate,
O código de processo penal(de 1940) e o projeto do novo admitem uma produção probatória nas mãos do magistrado,

Article 5.5 of the Code of Criminal Procedure of Ecuador establishes that"when, any member of a group charged with an offense is subject to special jurisdiction,
O artigo 5.5 do Código de Procedimento Penal do Equador estabelece que"quando entre vários indiciados de uma infração houver algum que goze de foro especial, o juízo especial

Of the Code of Criminal Procedure, we see that it contains a direct indication of the law on the criminal charges of a public nature,
Do Código de Processo Penal da Federação Russa, vemos que ele contém uma indicação direta da lei em que os processos criminais

In conclusion, the Commission recommends a stricter and fuller application of the provisions contained in the Code of Criminal Procedure and in the New Code on Children
Desta forma, a Comissão recomenda uma aplicação mais estrita das disposições do Código Processual Penal e do novo Código de Infância

Of the Code of Criminal Procedure provides detailed information on the types of preliminary investigation,
Do Código de Processo Penal fornece informações detalhadas sobre os tipos de investigação preliminar,

in accordance with Article 254 of the Code of Criminal Procedure;
de conformidade com o artigo 254 do Código de Procedimento Penal;

Moreover, the Code of Criminal Procedure states that in cases where the crime scene has been altered, forensic experts should document those alterations and their effects on the investigation.
Além disso, o Código de Processo Penal instrui que em casos em que haja adulteração da cena do crime, os peritos devem documentar estas adulterações e seus efeitos na investigação.

Lawyers of the photographer built the line of protection on attempt to convince court that proofs of a consequence were collected with violation of the code of criminal procedure.
Os advogados do fotógrafo construíram a linha da proteção na tentativa de convencer o tribunal que as provas de uma consequência se reuniram com a violação do código do procedimento criminal.

sentence 1 ofthe Strafprozeßordnung Code of Criminal Procedure.
primeira frase, do§ 162 do StrafprozeJordnung Código de Processo Penal.

The Criminal Code regulates all matters involved in criminal law(21), and the Code of Criminal Procedure(CPP) regulates the criminal procedure applicable in the regular criminal courts.
O Código Penal(CP) rege tudo o que se relaciona com o direito penal(21) e o Código de Processo Penal(CPP) e tudo o que diz respeito ao procedimento penal aplicável à justiça penal comum.

any other authority, as required by the Code of Criminal Procedure in force.
tal como exigido pelo Código de Procedimentos Penais Vigente.

We have some very protective laws, a First World Code of Criminal Procedure that does not match our reality,
Temos leis muito protetoras, um Código de Processo Penal de primeiro mundo que não está em sintonia com a nossa realidade,

Nongovernmental organizations told the IACHR that the Draft Code of Criminal Procedure was discussed
Organizações não governamentais mencionaram que o Projeto de Código Processual Penal foi debatido

The 2011 rules and Brazil's Code of Criminal Procedure require civil police to interview separately all officers involved in a killing,[114]
As diretrizes básicas de 2011 e o Código de Processo Penal determinam que a polícia civil colha separadamente os depoimentos de todos os policiais envolvidos em um homicídio[113],

their impact on the penal execution law and the code of criminal procedure.
seus impactos na lei de execução penal e no código de processo penal.

the amendment of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure CON/ 2001/16.
à alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal CON/ 2001/16.

achieve an agreement to establish a single European penal code or a single European code of criminal procedure.
não é possível chegar a acordo quanto a haver um único código penal europeu, um único código de processo penal europeu.

he had imposed commutated sentences according to paragraph 2 of article 66 of the Code of Criminal Procedure.
o Colectivo decidiu a redução das respectivas penas, nos termos do n.o 2 do art.o 66.o do Código do Procedimento Penal.

Penal Code, Code of Criminal Procedure and Code of Misdemeanour Procedure_BAR_ 6.4.2006_BAR.
do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código das Contra-Ordenações_BAR_ 6.4.2006_BAR.