CODE OF CIVIL PROCEDURE in Portuguese translation

• código de processo civil

Examples of using Code of civil procedure in English and their translations into Portuguese

new effects with the 2015 code of civil procedure.
novos efeitos com o código de processo civil de 2015.

international jurisdiction of Portuguese courts is governed by Articles 65 and 65A of the Code of Civil Procedure.
a jurisdição internacional dos tribunais portugueses é regida pelos artigos 65.o e 65. o-A do Código do Processo Civil.

In case of matrimonial issues also the court of the district of the spouses' last common residence is competent Art. 39 Code of Civil Procedure.
Em caso de questões matrimoniais, é igualmente competente o tribunal da comarca da última residência comum dos cônjuges art.o 39.o do Código do Processo Civil.

resident in Poland Art. 11031 of the Code of Civil Procedure.
residência na Polónia art.o 1103.o do Código do Processo Civil.

The competent regional court is the court in the region in which the defendant has his/her habitual residence Art. 105 Code of Civil Procedure.
O tribunal regional competente é o da região na qual o requerido tem a sua residência habitual art.o 105.o do Código do Processo Civil.

This is also made evident, Minister, by the fact that you have set up a special committee to examine another draft code of Civil Procedure.
Isto mesmo ficou claro, sr. Ministro, no facto de o sr. ter constituído uma comissão especial para examinar outro projecto de código de processo civil.

If previously the code of civil procedure in force suited to historical reality 1973,
Se, anteriormente, o código de processo civil em vigor se adequava à realidade histórica de 1973,

In the reformist brazilian context of code of civil procedure, you need to worry about how the repetitive
No contexto brasileiro reformista do código de processo civil, é preciso preocupar-se com o modo

In addition, this study will also address the characteristics of third party intervention procedures laid down in the code of civil procedure and the difficulty of their application into the electoral process.
Além disso, o presente trabalho também abordará as características das modalidades interventivas previstas no código de processo civil e a dificuldade de sua importação para o processo eleitoral.

2015 new code of civil procedure.
de 16 de março de 2015 novo código de processo civil.

under Article 399 ofthe Code of Civil Procedure, take certain steps such as giving authorization to practise certain acts,
com base no artigo 399° do Código do Processo Civil, decretar medidas como a autorização para a prática de determinados actos, a proibição de certa conduta

This work starts on the attestation that the new brazilian code of civil procedure is preoccupied in setting rules aimed towards the protection of repetitive litigation,
Este trabalho parte da constatação de que o novo código de processo civil brasileiro se preocupou em traçar regras voltadas para tutelar a litigiosidade repetitiva, criando verdadeiro sistema

The report first recommends“maintaining the“dualist” system whereby domestic Swiss arbitration is governed by provisions in the code of civil procedure while international arbitration is governed by the Federal Law on International Arbitration Procedure.”1.
O primeiro relatório recomenda“manutenção do sistema“dualista”, pelo qual arbitragem suíço doméstico é regido pelas disposições do Código de Processo Civil, enquanto a arbitragem internacional é regido pela Lei Federal na International procedimento de arbitragem.”1.

there is a serious risk of irreparable prejudice to the rights which he asserts before the court Article 399 ofthe Code of Civil Procedure.
existe fundado receio de prejuízo irreparável dos direitos que pretende fazer valer perante o tribunal artigo 399° do Código do Processo Civil.

The purpose of this paper is to revisit the recovery action on real state matters(ação reivindicatória) against the successive amendments to the code of civil procedure of 1973 and the civil code of 2002.
O presente trabalho tem por objetivo revisitar a ação reivindicatória face às sucessivas alterações introduzidas no código de processo civil de 1973 e no código civil de 2002.

has his/her habitual residence is competent Art. 26 para. 1 Latvian Code of Civil Procedure.
em princípio tem competência o tribunal da comarca na qual o requerido tem a sua residência habitual art.o 26. o, n.o 1, do Código do Processo Civil letão.

is competent Art. 3 and 22 and the following of the Code of Civil Procedure.
tem competência o tribunal da comarca da sua residência art. os 3.o e 22.o e seguintes do Código do Processo Civil.

the current version of Taiwan's Code of Civil Procedure derives from the German Code of 1977
ea versão atual do Código de Processo Civil de Taiwan deriva do Código de alemão 1977

an official decision of the Media Council may be challenged in court in accordance with the provisions of the Code of Civil Procedure.
tribunal uma decisão oficial do Conselho dos Meios de Comunicação Social, em conformidade com as disposições do Código do Processo Civil.

if there is no such court either, then the claimant́s general court§ 88 Občianskeho súdneho poriadku(OSP)- Code of Civil Procedure.
esta situação também não se verifique, então tem competência o tribunal geral do requerente art.o 88.o do Občianskeho súdneho poriadku(OSP)- Código do Processo Civil.