DIRECT APPLICABILITY in Portuguese translation

• aplicabilidade directa
• aplicabilidade direta
• aplicação directa

Examples of using Direct applicability in English and their translations into Portuguese

DIRECT APPLICABILITY OF COMMUNITY LAW Freedom of movement- Freedom of establishment- Freedom to provide services.
APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITÁRIO Livre circulação, liberdade de estabelecimento, livre prestação de serviços.

Regulations- Direct applicability: judgment of 26 February 2008 Commission v Germany, C-132/05.
Regulamentos- Aplicabilidade directa: acórdão de 26 de Fevereiro de 2008 Comissão/Alemanha, C-132/05.

the Italian Constitutional Court stated the principle ofthe'direct applicability' of Community regulations.
no acórdão n° 170 de 1994 relativo aos regulamentos comunitários, evocou o princípio da«aplicabilidade directa» dos mesmos.

Having regard to the direct applicability of Regulation No 259/68 in the legal systems of the Member States,
No que respeita à aplicabilidade directa do Regulamento n.o 259/68 na ordem jurídica dos Estados-Membros,

Gravier judgments on the direct applicability of Article 7,
aos acórdãos Forcheri e Gravier sobre a aplicabilidade directa do artigo 7.°,

the judgments of the Court of Justice have established the direct applicability of Articles 52
as sentenças do Tribunal de Justiça estabeleceram a aplicabilidade directa dos artigos 52 e 62, ou seja,

The two judgments given by the Court of Justice guaranteed the direct applicability of equal treatment with nationals,
Os dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça garantiam a aplicabilidade directa da igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais,

which affirmed the direct applicability of freedom of movement when the transitional period ended 1 January 1970.
de Dezembro de 1974(41/74), que afirmou a aplicabilidade directa da liberdade de circulação a partir do termo do período de iransição 1 de Janeiro de 1970.

The adoption of a new Regulation with direct applicability should ensure the enforcement of the ISM Code on the understanding that it is left to the Member States to decide whether to implement the Code for ships,
A aprovação de um novo regulamento garantirá, em virtude da sua aplicabilidade directa, a aplicação efectiva do Código ISM, subentendendo-se que cabe aos Estados-Membros decidir se aplicam o Código aos navios, independentemente do seu pavilhão,

which affirmed the direct applicability of freedom of movement when the transition al period ended 1 January 1970.
de 4 de Dezembro de 1974(41/74), que afirmou a aplicabilidade directa da liberdade de circulação a partir do termo do período de transição 1 de Janeiro de 1970.

to animplementing system based on the direct applicability of Article 81 as a whole.
protecção daconcorrência na Comunidade, para um sistemabaseado na aplicabilidade directa do artigo 81.º noseu conjunto.

In retrospect, it seems equally clear that if the draftsmen of the Treaty had felt it necessary to draft a general rule on the direct applicability of Commu nity provisions, which is something they admittedly refrained from doing, direct appli cability would probably not have been made the exception rather than the rule.
Trospectivamente, parece-nos igualmente indubitável que se os autores do Tratado se sentissem obligados a formular uma regra geral sobre a aplicabilidade directa das regras comunitárias- o que evitaram- tal regra teria tido um carácter de excepção.

Alongside the principles of autonomy, direct applicability and the primacy of Community law,
Para além dos princípios da autonomia, daaplicabilidade directa e do primado dodireito comunitário,

has submitted questions to the Court of Justice of the European Communities concerning the direct applicability and scope of the right of establishment provided for under those association agreements.
pessoas à administração britânica, interroga o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a aplicabilidade directa do direito de estabelecimento previsto por estes acordos de associação e quanto ao seu alcance.

This analysis is perhaps somewhat questionable, since it says nothing of the principle of the direct applicability of Articles 85
Esta análise é susceptível de contestação, na medida em que não se pronuncia sobre o princípio da aplicabilidade directa dos artigos 85°

In view of the direct applicability of that regulation in the legal systems of the Member States,
Tendo em conta a aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros,

which have direct applicability by virtue of the case-law of the Court of Justice of the European Communities,
o artigo 82.o do Tratado, directamente aplicáveis nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

In search of an overview on the applicability of direct assessments in disabled, the total number of modalities n=23
Em busca de uma visão geral sobre a aplicabilidade das avaliações diretas em deficientes, o número total de modalidades n=23 foi tomado

As to the applicability of direct assessments to meet the individuality of the disabled,
Quanto à aplicabilidade das avaliações diretas para atender a individualidade do deficiente,

In general, on the applicability of direct assessments to disabled people,
Sobre a aplicabilidade das avaliações diretas em deficientes de um modo geral,