DRAFT DECREE in Portuguese translation

• projecto de decreto
• projeto de decreto

Examples of using Draft decree in English and their translations into Portuguese

The Federal Government approuved on 18 December a draft decree on dangerous substances which is modelled on the law on chemical products
Ρ Governo Federal aprovou a 18 de Dezembro um projecto de Decreto sobrse as substâncias perigosas, baseado na Lei sobre os Produtos Químicos

The European Union expresses its deep concern over the approval on October 5 by the Guatemalan Congress of a draft decree that allows the possibility for the President to grant clemency, as this is
A União Europeia manifesta a sua profunda preocupação com a aprovação pelo Congresso guatemalteco, em 5 de Outubro, de um projecto de decreto que prevê a possibilidade de o Presidente conceder clemência,

arguments present in the title¿five memories about public education¿,and in the report and draft decree on the general organization of public instruction,
argumentos presentes na obra¿cinco memórias sobre a instrução pública¿e no relatório e projeto de decreto sobre a organização geral da instrução pública,

Giorgio Napolitano himself states that, unlike the draft decree proposed to him by the government in a tense meeting on Thursday evening,
ao contrário do projecto de decreto que lhe fora antes apresentado pelo Governo, em uma tensa

There are also two draft decrees on the protection of workers against noise, which incorporate into French law the provisions of Directive 86/188/EEC.
Dois projectos de decreto relativos à protecção dos trabalhadores contra o ruído asseguram a transcrição da Directiva 86/188/CEE no direito francês.

A whole host of provisions in the draft Decree concern the introduction of rules to protect personal data.
Inúmeras disposições do projecto de decisão prendem-se com a introdução de princípios relativos à protecção de dados pessoais.

The legal basis of the scheme is a draft Decree regulating the granting of aid subsidies for the exploitation of solar energy.
A base jurídica do regime consiste num projecto de decreto que regulamenta a concessão de auxílios a favor da exploração da energia solar.

The Commission has decided to authorize the implementation by the Walloon regional authorities of a draft decree introducing wage grants to encourage recruitment by SMEs.
A Comissão decidiu autorizar a aplicação pela região da Valónia de um projecto de decreto que prevê auxílios salariais à contratação por parte das PME.

The notified draft decree amends the Decree of 22 November 1988 which lays down procedures for the implementation of Articles 37 to 40 of Royal Decree No 219/ 87.
O projecto de decreto notificado altera o decreto de 22 de Novembro de 1988 que estabe lece as normas de execução dos artigos 37.° a 40.° do Decreto Real n.° 219/87.

CZ_BAR_ Draft Decree of… 2005 amending Decree of the Czech Mining Authority No 72/1988 on the use of explosives,
CZ_BAR_ Projecto de portaria de… de 2005, que altera a Portaria n.o 72/1988 do Instituto Mineiro Checo(Český báňský úřad)

CZ_BAR_ Draft Decree of… 2005 amending Decree of the Czech Mining Authority No 99/1995 on the storage of explosives,
CZ_BAR_ Projecto de portaria de… de 2005, que altera a Portaria n.o 99/1995 do Instituto Mineiro Checo(Český báňský úřad)

After approval of the enclosed draft decree of the Flemish government
Após aprovação do projecto de decisão do Governo flamengo

I_BAR_ Draft Decree of the Minister for Agriculture and Forestry in concert with the Minister for Production Activities on the origin and provenance of fresh tomatoes used in the production of"Tomato passata"_BAR_ 20.3.2006_BAR.
I_BAR_ Projecto de decreto do ministro das Políticas Agrícolas e Florestais em concertação com o ministro das Actividades produtivas relativo à origem e proveniência do tomate fresco utilizado na produção de"molho de tomate"_BAR_ 20.3.2006_BAR.

This research starts with a reflection on the draft decree no 3.551 establishing the record of cultural immaterial nature of the brazilian cultural patrimony
Esta pesquisa parte de uma reflexão acerca da proposta do decreto no 3.551 que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial constituintes do patrimônio cultural brasileiro

I_BAR_ Draft Decree laying down standards on the definition of criteria for comparison for the purposes of the running and driving,
I_BAR_ Projecto de decreto que estabelece normas relativas aos critérios de homologação, com vista à circulação e à condução, bem como os

Other provisions issued include a draft decree which amends the decree on asbestos by prohibiting the storage of asbestos cement piping
Foram igualmente publicados um projecto de decreto para alterar o decreto sobre o amianto, proibindo o armazenamento de tubos de amianto-cimento

STATE AID TO CATALONIA N° 431/92 On 9 July 1992 the Spanish authorities notified the Commission of a draft decree by the autonomous government of Catalonia concerning an aid programme to develop the infrastructure of the region's marinas totalling PTA 500 million ECU 3 million.
AUXÍLIO ESTATAL À CATALUNHA N° 431/92 Em 9 de Julho de 1992, as autoridades espanholas notificaram à Comissão um projecto de decreto do Governo Autónomo da Catalunha sobre um programa de ajudas ao desenvolvimento das infra-estruturas dos portos de recreio no montante de 500 milhões de pesetas 3 milhões de ECU.

After the draft decree laying down technical rules concerning the affixing of tinted film to the windows of motor vehicles had been communicated to the Commission on 21 December 2005,
Na sequência da comunicação à Comissão, em 21 de Dezembro de 2005, do projecto de decreto regulamentar estabelecendo regras técnicas relativas à afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis 9, a Comissão decidiu abandonar a acusação relativa à violação

Following the initiation of the procedure under Article 93(2) of the EEC Treaty in connection with the draft decree introducing a parafiscal charge for the benefit of the CNIH because of the method of financing the aid measures envisaged,
Na sequência do início do processo do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CEE em relação ao projecto de decreto que institui uma imposição em beneficio do CNIH e em virtude do modo de financiamento dos auxílios que se encontram previstos,

At the end of February 2008, the government presented parliament with a draft decree to upgrade the teaching profession, by providing among
No final de Fevereiro de 2008, o governo apresentou ao parlamento um projecto de decreto para aprimorar a profissão docente,