EXECUTING JUDICIAL in Portuguese translation

• judiciária de execução

Examples of using Executing judicial in English and their translations into Portuguese

is a matter for the executing judicial authority.
à autoridade judiciária de execução.

As long as the executing judicial authority has not taken a final decision on the arrest warrant, it shall ensure that the material conditions necessary for effective surrender of the person remain fulfilled.
Enquanto não tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias à entrega efectiva da pessoa.

As long as the executing judicial authority has not taken a final decision on the European arrest warrant, it shall ensure that the material conditions necessary for effective surrender of the person remain fulfilled.
Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução, o Estado-Membro de execução deve zelar por que continuem a estar reunidas as condições materiais necessárias para uma entrega efectiva da pessoa.

lack of consent on the part of the person concerned has no binding influence on the decision taken by the executing judicial authority.
a falta de consentimento da pessoa em causa não tem obrigatoriamente incidência sobre o sentido da decisão da autoridade judiciária de execução.

The competent executing judicial authority may assign another judicial authority of its State to take part in the hearing of the requested person
A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada,

When a person is arrested on the basis of an arrest warrant, the executing judicial authority shall take a decision on whether the requested person should remain in detention, in accordance with the law of the executing State.
Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado de execução..

Where in specific cases the arrest warrant cannot be executed within the time limits laid down in paragraphs 2 or 3, the executing judicial authority shall immediately inform the issuing judicial authority thereof, giving the reasons for the delay.
Em casos específicos, quando o mandado de detenção não puder ser executado dentro dos prazos previstos nos n. os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das razões do atraso.

When a person is arrested on the basis of a European arrest warrant, the executing judicial authority shall take a decision on whether the requested person should remain in detention, in accordance with the law of the executing Member State.
Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução..

she shall be entitled to be heard by the executing judicial authority, in accordance with the law of the executing State.
tem o direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução..

in the Framework Decision, concerns the period within which the final decision on the execution of the European arrest warrant must be taken by the executing judicial authority.
diz respeito ao prazo em que a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução.

If the issuing judicial authority does not know the competent executing judicial authority, it shall make the requisite enquiries, including through the contact points of the European Judicial Network(8), in order to obtain that information from the executing Member State.
A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, efectua as investigações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia(8),a fim de obter essa informação do Estado-Membro de execução..

that person must be informed by the executing judicial authority, for example, that he has the possibility of consenting to his surrender to the judicial authority of the issuing Member State‘the issuing judicial authority.
essa pessoa deve ser informada pela autoridade judiciária de execução, nomeadamente, da possibilidade ao seu dispor de consentir em ser entregue à autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão a seguir«autoridade judiciária de emissão».

It also follows from the scheme of the Framework Decision that execution can be refused only by decision of the executing judicial authority, based specifically on one of the grounds for nonexecution exhaustively listed in Articles 3 and 4 of the Framework Decision.
Também resulta do referido sistema que uma recusa de execução só pode resultar de uma decisão da autoridade judiciária de execução, especialmente fundamentada por um dos motivos de não execução que são taxativamente enumerados nos artigos 3. oe 4. oda decisão-quadro.

the alert shall be equivalent to an arrest warrant pending the receipt of the original in due and proper form by the executing judicial authority.
no artigo 11. o, a indicação produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção enquanto a autoridade judiciária de execução aguarda a recepção do original em boa e devida forma.

of the Framework Decision must always, in my opinion, be applied by the executing judicial authority on the basis of an assessment of the person's individual situation.
ponto 6, da decisão-quadro por parte da autoridade judiciária de execução deve ser o resultado de uma apreciação da situação particular da pessoa em questão.

why Mr Kozłowski was staying in Germany, the executing judicial authority requested the Oberlandesgericht Stuttgart to authorise the execution of the European arrest warrant in question.
para que fins S. Kozłowski se encontrava na Alemanha, a autoridade judiciária alemã de execução pediu ao Oberlandesgericht Stuttgart que autorizasse a execução do referido mandado de detenção europeu.

Second, and only if the executing judicial authority finds that that person is covered by one of those terms, it must assess whether there is a legitimate interest which would justify the sentence imposed in the issuing Member State being executed on the territory of the executing Member State.
Em um segundo momento, e unicamente quando a autoridade judiciária de execução concluir que essa pessoa está abrangida por uma dessas expressões, deve verificar se existe um interesse legítimo que justifique que a pena aplicada no Estado-Membro de emissão seja executada no território do Estado-Membro de execução..

The reference was made in proceedings concerning the execution by the Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart(‘the German executing judicial authority') of a European arrest warrant issued on 18 April 2007 by the Sąd Okręgowy w Bydgoszczy(Regional Court,
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo relativo à execução, pela Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart(a seguir«autoridade judiciária alemã de execução»), de um mandado de detenção europeu emitido em 18 de Abril de 2007 pelo Sąd Okręgowy w Bydgoszczy(Tribunal Regional de Bydgoszcz,

It is possible to imagine that the fact that the person concerned objects might lead the executing judicial authority to examine whether there are grounds for nonexecution under Articles 3
É legítimo pensar que a oposição da pessoa em causa conduzirá a autoridade judiciária de execução a examinar a eventual existência de motivos de não execução,

Accordingly, the executing judicial authority may, in an individual case
Consequentemente, a autoridade judiciária de execução pode, num caso particular