FRAMEWORK LAWS in Portuguese translation

• lei-quadro
• leis-quadro

Examples of using Framework laws in English and their translations into Portuguese

European laws and framework laws may delegate to the Commission the power to adopt delegated European regulations to supplement
As leis e leis-quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem

European framework laws, European regulations,
a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu,

European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement
As leis e leis-quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem

the Constitution gives the Counciland the European Parliament the power to adopt laws or framework laws to ensure a high level of access to justice.
a Constituição confere ao Conselho e ao Parlamento a competência de adoptar uma lei ou lei-quadro, a fim de assegurar um nível elevado de acesso à justiça.

the Council of Ministers shall consider and, jointly with the European Parliament, enact European laws and European framework laws, inaccordance with the provisions of the Constitution.
e pronuncia-se juntamente com o Parlamento Europeu, sobre as leis europeias e as leis-quadro europeias, em conformidade com o disposto na Constituição.

their terminology is clarified, using more understandable vocabulary:"European laws" and"European framework laws" replace the existing multiple types of actregulations, directives, decisions, framework decisions.
utilizando um vocabulário mais compreensível: as"leis europeias" e"leis-quadro europeias" substituem os numerosos tipos de actos actualmente em uso(regulamentos, directivas, decisões, decisões-quadro,etc.);

In the fields referred to in paragraph 1(a) to(i), European framework laws may establish minimum requirements for gradual implementation,
A lei-quadro europeia pode estabelecer prescrições mínimas aplicáveis progressivamente,

In the fields referred to in paragraph 1( a) to( i), European framework laws may establish minimum requirements for gradual implementation, having regard to the conditions
Nos domínios referidos nas alíneas a a i do n.º 1, a lei-quadro europeia pode estabelecer prescrições mínimas progressivamente aplicáveis,

laws or framework laws shall lay down measures aimed inter alia at ensuring:
a lei ou a lei-quadro estabelece medidas destinadas a assegurar, nomeadamente: a b c d

having a cross-border dimension, European framework laws may establish minimum rules.
judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas.

European framework laws, European regulations,
a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu,

having a cross-border dimension, European framework laws may establish minimum rules concerning:( a)( b)( c)( d)
judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiras, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre: a b c

with the implementation of European framework laws adopted pursuant to paragraphs 2
a pedido conjunto destes, a execução das leis-quadro europeias adoptadas em aplicação dos n. os 2

European framework laws may establish minimum rules concerning the definition of criminal offences
A lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais

regulations of the Member States proves essential to ensure the effective implementation of a Union policy in an area which has been subject to harmonisation measures, European framework laws may establish minimum rules with regard to the definition of criminal offences
regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União em um domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais

If the approximation of criminal legislation proves essential to ensure the effective implementation of a Union policy in an area which has been subject to harmonisation measures, European framework laws may establish minimum rules with regard to the definition of criminal offences and sanctions in the area concerned.
Sempre que a aproximação de normas de direito penal se afigure indispensável para assegurar a aplicação eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa.

calls on the Commission to generally make use of European framework laws;
solicita à Comissão que opte, de modo generalizado, por leis-quadro europeias;

which would be rather formal laws that are subject to a specific procedure, framework laws, which would replace directives,
haja uma distinção entre leis orgânicas, que seriam leis bastante formais e sujeitas a um processo específico, leis-quadro, que substituiriam as directivas,

recommends that the Commission generally makes use of European framework laws leaving national, regional and local authorities the choice of form
recomenda à Comissão que opte de forma generalizada por leis-quadro europeias, deixando a cargo das autoridades nacionais, regionais

Framework law on the right to education.
A lei-quadro sobre o direito ao estudo.