FRAMEWORK DECISION in Portuguese translation

• decisão-quadro
• decisãoquadro
• decisão quadro

Examples of using Framework decision in English and their translations into Portuguese

This Framework Decision repeats those Articles.
A presente decisão-quadro retoma esses artigos.

Poland- Framework decision on the participation in Community programmes.
Polónia Decisão-Quadro relativa à participação nos programas comunitários.

Draft Council framework decision on combating corruption in the private sector.
Projecto de decisão-quadro do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado.

The Council adopted a Framework Decision on attacks against information systems 15010/04+ 5869/05.
O Conselho aprovou uma decisão-quadro relativa aos ataques contra os sistemas de informação 15010/04+ 5869/05.

The Council adopted a Framework Decision on the fight against organised crime.
O Conselho aprovou uma decisão-quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada.

The Council framework decision is at the heart of this resolution.
A decisão-quadro do Conselho está no cerne desta resolução.

This Framework Decision applies to freezing orders issued for purposes of.
A presente decisão-quadro é aplicável às decisões de congelamento para efeitos de.

Council adopts a framework decision to combat trafficking in human beingsÆ point 489.
O Conselho adopta uma decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico deseres humanos→n.° 489.

The JHA Council also agreed the Framework Decision on Drugs.
O Conselho JAI também chegou a acordo sobre a decisão-quadro relativa à droga.

Assess the extent to which Member States have complied with this Framework Decision.
Avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

France intends to submit a draft framework decision to the Council to this effect.
Para o efeito, a França tenciona apresentar ao Conselho um projecto de decisão-quadro.

III The legal basis and the draft framework decision.
III A base jurídica e o projecto de decisão-quadro.

National measures taken to comply with the Framework Decision.
Medidas nacionais tomadas para dar cumprimento à decisão-quadro.

The Council discussed the following questions concerning this draft Framework Decision.
O Conselho debateu as seguintes questões relativas a este projecto de decisão-quadro.

This is what the framework decision proposal aims to do.
É isso que visa a proposta de decisão-quadro.

This conduct will not be included in the scope of this Framework Decision when it is committed by its perpetrators exclusively for their own personal consumption as defined by national law.
Tais actos não são abrangidos pelo âmbito desta decisãoquadro quando cometidos pelos seus autores exclusivamente para seu consumo pessoal tal como definido em legislação nacional.

A framework decision, like all binding measures of Community law,
Uma decisãoquadro, como qualquer acto vinculativo de direito comunitário,

We welcome Parliament's proposal on a legal basis: as a framework decision it should be based on Article 34(2)b of the Treaty.
Saudamos a proposta do Parlamento relativamente à base jurídica: tratando se de uma decisão quadro, a base jurídica deve ser o nº 2 do artigo 34º do Tratado.

Article 5 of the Framework Decision, entitled‘Guarantees to be given by the issuing Member State in particular cases', is worded as follows.
O artigo 5.o da decisãoquadro, intitulado«Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão em casos especiais», tem a seguinte redacção.

Looks forward to receiving the Commission report on the implementation of the Framework Decision 2005/222/JHA of 24 February 2005 on attacks against information systems;
Aguarda com expectativa que lhe seja enviado o relatório da Comissão sobre a implementação da Decisão Quadro 2005/222/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação;