DRAFT FRAMEWORK DECISION in Portuguese translation

• projecto de decisão-quadro
• proposta de decisão-quadro
• projecto de decisão quadro

Examples of using Draft framework decision in English and their translations into Portuguese

The debate focused on the possibility of making the application of the“ne bis in idem” principle dependent on the execution of the penalty imposed Article 2 of the draft Framework Decision.
O debate centrou-se na possibilidade de subordinar a aplicação do princípio"ne bis in idem" à execução da sanção imposta artigo 2.º do projecto de decisão-quadro.

This draft Framework Decision respects fundamental rights
A presente proposta de decisão-quadro respeita os direitos fundamentais

A draft framework decision designed to strengthen the criminal law protection of the eu ro was examined by the Justice
Um projecto de decisão quadro destinado a reforçar a protecção penal do euro foi examina do no Conselho«Justiça e Assuntos Internos»

I am tempted to vote against the draft framework decision, unless Commissioner Vitorino can convince me that the framework decision is absolutely vital for the entry into force of the directive.
tentado a votar contra a proposta de decisão-quadro, a não ser que o Senhor Comissário Vitorino ainda consiga convencer-me de que a decisão-quadro é absolutamente necessária para a entrada em vigor da directiva.

The Council held a policy debate on two questions relating to this draft Framework Decision: the territoriality clause
O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre duas questões relativas ao projecto de decisão quadro: a cláusula de territorialidade

the assumption of responsibility for victims were included in the draft framework decision presented by the Portuguese Presidency
a assunção de responsabilidade pelas vítimas, foram incluídas na proposta de decisão-quadro avançada pela Presidência Portuguesa

Discussions covered some provisions of the draft Framework Decision on the application of the“ne bis in idem” principle
Os debates incidiram sobre algumas disposições do projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio"ne bis in idem"

The Draft framework decision on simplifying the exchange of information
Projecto de decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados

The Council held an exchange of views on a draft Framework Decision on the strengthening of the penal framework to prevent the facilitation of unauthorised entry
O Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre um projecto de decisão-quadro relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada

The Council reached a common understanding on certain"key elements"(see below) of a draft Framework Decision on the recognition and supervision of suspended sentences,
O Conselho chegou a um entendimento comum sobre certos elementos-chave(cf. infra) de um projecto de decisão-quadro relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas,

Mr President, this draft framework decision represents the first time a common proposal on crime has been put forward, with legislation to be applied by all fifteen Member States at the same time.
Senhor Presidente, com este projecto de decisão-quadro é apresentada pela primeira vez uma proposta penal comum com regras a serem aplicadas aos Quinze Estados membros em simultâneo.

and to amend this draft Framework Decision accordingly.
alterar em conformidade esta proposta de decisão-quadro.

The Council had a first exchange of views on a certain aspect of the draft Framework Decision on the execution in the European Union of confiscation orders,
O Conselho procedeu a uma primeira troca de opiniões sobre um aspecto do projecto de decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de confisco,

As you noted, the draft framework decision contains three different types of measures: firstly,
Como certamente repararam, a proposta de decisão-quadro contém três tipos diferentes de medidas:

Furthermore, the Council welcomes the draft framework decision covering, inter alia,
Por outro lado, o Conselho acolhe favoravelmente o projecto de decisão quadro que visa, entre outros, os actos de terrorismo,

France has presented a draft framework decision whose purpose is to encourage the harmonisation of national legislations with regard to defining offences.
a França apresentou um projecto de decisão quadro cujo objectivo é o de tender para a harmonização das legislações nacionais no que respeita à definição das infracções.

We trust that the Commissioner will not accept draft framework decisions which contain weak formulae such as we now see from time to time and which have absolutely no meaning whatsoever.
Contamos que o senhor Comissário não irá admitir projectos de decisão-quadro com fórmulas frouxas e desprovidas de qualquer sentido, como os que hoje em dia vemos por vezes.

Draft Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders.
DECISãO-QUADRO RELATIVA à APLICAçãO DO PRINCíPIO DO RECONHECIMENTO MúTUO às DECISõES DE CONFISCO.

Ministers reached a general agreement on a draft framework decision on accreditation of forensic laboratory activities 11419/1/09.
Os Ministros chegaram a um acordo geral sobre o projecto de decisão‑quadro relativa à acreditação de actividades laboratoriais forenses 11419/1/09.

The Council had an in-depth discussion on a draft Framework Decision on combating corruption in the private sector.
O Conselho debateu em profundidade um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado.