INTERPRETATION OF ARTICLE in Portuguese translation

• interpretação do artigo
• pretação do artigo
• interpretação dos artigos

Examples of using Interpretation of article in English and their translations into Portuguese

fifth questions referred for a preliminary ruling by the Haparanda tingsrätt concern the interpretation of Article 50 of the Charter.
quinta questões prejudiciais formuladas pelo Haparanda Tingsrätt dizem respeito à interpretação do artigo 50.° da Carta.

As it took the view that the resolution of the dispute before it required the interpretation of Article 49 EC, the Oberlandesgericht Celle decided to stay the proceedings
Por considerar que a resolução do litígio de que é chamado a conhecer requer a inter- pretação do artigo 49.o CE, o Oberlandesgericht Celle decidiu suspender a instância

The appeal is limited to that part of the judgment ruling on the interpretation of Article 46 of the Statute of the Court of Justice paragraphs 129 to 150, summarised in points 54 to 58 above.
O recurso limita-se à parte do acórdão relativa à inter- pretação do artigo 46. odo Estatuto do Tribunal de Justiça n. os 129 a 150, resumidos os nos n.

This reference for a preliminary ruling concerns the interpretation of Article 52 of the EC Treaty(now,
O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 52. odo Tratado CE(que passou,

This formal guidance onthe interpretation of Article 3 should enable firms toestablish more quickly whether
Estas orientações formais sobre a inter pretação do artigo 3? deverão permitir às empresas de terminar mais rapidamente se,

Salzgitter accused the Commission of having committed an error in the interpretation of Article 4(c) CS
a Salzgitter acusava a Comissão de ter cometido um erro na interpretação dos artigos 4. o, alínea c,

Preliminary ruling(Interpretation of Article 28 EC
Prejudicial«Interpretação dos artigos 28° CE

Italy) referred to the Court for a preliminary ruling five questions on the interpretation of Article 30 and 36 of the EC Treaty now,
o Tribunale civile di Padova submeteu cinco questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE que passaram, após alteração,

Preliminary ruling- Pretura Circondariale di Savona- Interpretation of Article 9 and 113 of the EEC Treaty- Levying of a tax on the consumption of fresh bananas imported directly from nonmember countries.
Prejudiciais- Pretura Circondariale di Savona- Interpretação dos artigos 9.' e 113.' do Tratado CEE- Cobrança de um imposto sobre o consumo de bananas frescas importadas directamente de países terceiros.

Preliminary ruling- Verwaltungsgericht Stuttgart- Interpretation of Article 48 et seq. of the EEC Treaty- National legislation making the use by nationals of a university degree or diploma obtained in another Member State subject to prior authorization.
Prejudicial- Verwaltungsgericht Stuttgart- Interpretação dos artigos 48.' e seguintes do Tratado CEE- Legislação nacional que sujeita a autorização prévia o uso pelos nacionais de um título universitário obtido noutro.

Preliminary ruling- Arbeidshof te Antwerpen- Interpretation of Article 3, 48
Prejudicial- Arbeidshof te Antwerpen- Interpretação dos artigos 3.°, 48." e 51.° do Tratado CEE,

Preliminary ruling- Verwaltungsgericht Karlsruhe- Interpretation of Article 6(1) and Article 7(2)
Prejudicial- Verwaltungsgericht Karlsruhe- Interpretação dos artigos 6.' n.° 1

the French Conseil d'Etat referred to the Court for a preliminary ruling a question concerning the interpretation of Article 85 et seq. of the EC Treaty.
o Conseil d'État francês submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 85.° e seguintes do Tratado CE.

referred to the Court for a preliminary ruling under Article 234 EC four questions on the interpretation of Article 28 EC and Article 30 EC.
o Landgericht Köln apresentou, nos termos do artigo 234.° CE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE.

By order of 21 September 1995, the Juzgado de lo Social(Social Court), Santiago de Compostela, referred to the Court for a preliminary ruling three questions on the interpretation of Article 51 of that Treaty and Article 67 of Council Regulation(EEC) No 1408/71 of 14 June 1971.
Por despacho de 21 de Setembro de 1995 o Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela apresentou três questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 51.° do mesmo Tratado c 67.° do Regulamento(CEE) n.° 1408/71 do..

Any interpretation of Article 11 of the directive on investment services must in any case be consistent with Articles 3.4
Na interpretação do artigo 11º da directiva relativa aos serviços de investimentos, é preciso seguir a orientação correspondente aos números 4

which concern the interpretation of Article 41 of the Cooperation Agreement,
relativas à interpretação do artigo 41.° do Acordo de Cooperação,

the House of Lords referred for a preliminary ruling three questions concerning the interpretation of Article HA(l)(a) of Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977.
a House of Lords colocou três questões prejudiciais acerca da interpretação do artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

The Commission's interpretation of Article 3 withrespect to joint ventures is without prejudice to the interpretation which may be given by the Court of Justice orthe Court of First Instance of the European Communities.
A interpretação do artigo 3? pela Comissão no que respeita às empresas comuns em nada prejudica qualquer possível interpretação do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu ropeias.

Lourenço Dias ν Alfândega do Porto[Director of the Oporto Customs Office](Reference for a preliminary ruling) Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto Interpretation of Article 95 of the EEC Treaty- National consumption tax on motor cars.
Lourenço Dias/Alfândega do Porto(prejudicial) Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto Interpretação do artigo 95.° do Tratado CEE- Imposto nacional de consumo sobre ös veículos automóveis.