APPLICATION OF ARTICLE in Portuguese translation

• aplicação do artigo
• execução do artigo
• aplicabilidade do artigo
• aplicação do n
• aplicação dos artigos
• aplicaçlo do artigo

Examples of using Application of article in English and their translations into Portuguese

Application of Article 93 of the ECTreaty Areitio Toledo,
Execução do artigo 93° do Tratado CE Areitio Toledo,

The application of Article 77(2) of Regulation(EC) No 6/2002 shall remain unaffected.
A presente disposição não afecta a aplicação do n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento(CE) n.o 6/2002.

Whereas a procedural regulation on the application of Article 93 of the Treaty will increase transparency
Considerando que um regulamento processual relativo à execução do artigo 93.° do Tratado contribuirá para aumentar a transparência

Commission adopts a regulation on the application of Article 81(3) of the Treaty to categories of vertical agreements and concerted practices in
A Comissão adopta um regulamento relativo à aplicação do n. º3 do artigo81. ºdo Tratado CE a certas categorias de acordos verticais

The entry into force of the Treaty of Nice was an important staging post for the application of Article 6 and Article 7 of the Treaty.
A entrada em vigor do Tratado de Nice foi um marco importante para a aplicação dos artigos 6º e 7º do Tratado.

Detailed rules for the application of Article 6 and the price increases and reductions applicable to the compensatory payment;
As normas de execução do artigo 6º e as bonificações e depreciações aplicáveis ao pagamento compensatório;

National courts also have at their disposal a number of mechanisms in case of doubt about the application of Article 81 and Article 82 to a proceeding.
Os tribunais nacionais têm também à sua disposição uma série de mecanismos em caso de dúvida sobre a aplicação dos artigos 81º e 82º a um processo.

Detailed rules for the application of Article 7 and for fixing the refunds
As normas de execução do artigo 7º, bem como a fixação das restituições

Reference: Council Regulation(EC) No 659/1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty: OJ L 83, 27.3.1999; Bull.
Referência: Regulamento(CE)n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE- JO L 83 de 27.3.1999 e Bol. 3-1999.

laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty COM(1998) 73 final-98/0060CNS';
do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 932 do Tratado CE COM(98) 73 final.

laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty.
do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE.

The Member States may make application of Article 7 of Directive 83/349/EEC subject to the following additional conditions.
Os Estados-membros podem submeter a aplicação do artigo 7 da Directiva 83/349/CEE às seguintes condições suplementares.

Since the TACA case also involved application of Article 81, see the comments on the case in the section on sector-based policies I-C-4.
O processo TACA deu igualmente origem à aplicação do artigo 81.", pelo que se remete o leitor para o comentário do processo na parte consagrada à análise das políticas sectoriais ver. I-C-4.

The first is optimising the application of Article 6 and the second is having the best, most efficient relations
Uma é a optimização da aplicação do artigo 6º e a outra é uma relação melhor e mais eficaz entre o Parlamento Europeu

For the application of Article 5(weekly rest period),
Para efeitos de aplicação do artigo 5º(descanso semanal),

For the application of Article 6(maximum weekly working time),
Para efeitos de aplicação do artigo 6º(duração máxima do trabalho semanal),

A reduction in the use of fertilizers is encouraged under the application of Article 19 of Regulation(EEC)
A redução na utilização de adubos é favorecida no âmbito da aplicação do artigo 19 do Regulamento(CEE) n?

Application of Article 296 is retained as per the current legislation,
A aplicação do artigo 296.º é mantida em conformidade com a actual legislação,

including those resulting from the application of Article 4 of this Decision,
incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão,

Net intra-Eurosystem claims on euro banknotes in circulation including those resulting from the application of Article 4 of this Decision part of asset item 9.4 of the HBS.
Créditos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão parcela da rubrica 9.4 do activo do BH.