ISSUE IN THE MAIN PROCEEDINGS in Portuguese translation

• causa no processo principal
• questão no processo principal
• causa nos processos principais

Examples of using Issue in the main proceedings in English and their translations into Portuguese

the legislation at issue in the main proceedings, although it hinders the free movement of goods,
a regulamentação em causa no processo principal, ainda que entrave a livre circulação de mercadorias,

whether the contract at issue in the main proceedings has the effect of preventing,
se o contrato em causa no processo principal tem por efeito impedir,

The benefit at issue in the main proceedings, which consists of an allowance for employees whose pay has decreased following an accident at work
A prestação em causa no processo principal, que consiste no pagamento de um subsídio aos empregados cujo salário tenha diminuído na sequência de um acidente de trabalho

It is clear that a national provision such as that at issue in the main proceedings has no effect whatever on the period within which an enforceable title can be obtained.
Importa observar que uma disposição nacional como a em apreço no processo principal de modo algum interfere com o prazo em que se pode obter o título executivo.

By its first question the national court asks whether an agreement such as the one at issue in the main proceedings is a‘project' within the meaning of Directive 85/337.
Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se um contrato como o que está em causa no litígio no processo principal constitui um«projecto», na acepção da Directiva 85/337.

It is for the national court to establish that the competent authorities correctly assessed whether the works at issue in the main proceedings were to be subject to an environmental impact assessment.
Compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as autoridades competentes avaliaram correctamente se as obras em causa no litígio no processo principal deviam ter sido submetidas a um estudo de impacto ambiental.

Lastly, the opinion of the Customs Code Committee referred to in the observations submitted to the Court cannot prevent the classification of the sandal at issue in the main proceedings under CN heading 6403.
Por último, o parecer do Comité do Código Aduaneiro, mencionado nas observações submetidas ao Tribunal de Justiça, não pode constituir um obstáculo à classificação da sandália em causa no processo principal na posição 6403 da NC.

That aspect of the legislation at issue in the main proceedings could have consequences incompatible with Community law if,
Este aspecto da legislação em causa nos processos principais pode levar a resultados incompatíveis com o direito comunitário

that the rules at issue in the main proceedings apply not only to suppliers established on the territory of the Federal Republic of Germany
salientar que a legislação em causa no processo principal, atendendo aos elementos que constam dos autos, não se aplica apenas aos fornecedores estabelecidos

a person in a situation such as that in issue in the main proceedings is not entitled to application of the legislation of the State of residence so as to receive child benefit as provided for under that legislation.
uma pessoa que se encontre em uma situação como a suscitada no processo principal não tem direito à aplicação da legislação do Estado de residência de modo a receber o abono de família previsto nos termos dessa legislação.

The rates approval decision at issue in the main proceedings is dated 30 March 2001.
A decisão de autorização tarifária controvertida no processo principal é de 30 de Março de 2001.

MARUKO scheme at issue in the main proceedings is a compulsory scheme,
MARUKO socioprofissional de pensões em causa no processo principal é um regime obrigatório,

the benefit at issue in the main proceedings has elements of both of those benefits.
a prestação em causa no processo principal contém elementos das duas prestações.

It must be held that the tax system at issue in the main proceedings constitutes an obstacle to the freedom of establishment.
Há que concluir que o regime fiscal em causa no processo principal constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento.

It must be held that the tax regime at issue in the main proceedings involves a restriction on the freedom of establishment.
Impõe-se concluir que o regime fiscal em causa no processo principal comporta uma restrição à liberdade de estabelecimento.

The first point to examine is whether Regulation No 1191/69 is applicable to the transport services at issue in the main proceedings.
Há que examinar desde logo se o Regulamento n.° 1191/69 é aplicável aos serviços de transportes em causa no processo principal.

The information provided by the referring court shows that that clearly does not apply to the acts at issue in the main proceedings.
Segundo as indicações disponibilizadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não é manifestamente esse o caso dos actos em causa no processo principal.

It is for the national court to determine whether such is actually the case in the situation at issue in the main proceedings.
Compete ao tribunal de reenvio verificar se este direito é efectivamente respeitado na situação em causa no presente processo.

In those circumstances, it must be held that Article 39 does not preclude measures such as those at issue in the main proceedings.
Nestas condições, verifica-se que o artigo 39.° não se opõe a medidas como as que estão em causa no processo principal.

It follows that the national legislation at issue in the main proceedings is, in principle,
Daí decorre que a legislação nacional em causa no processo principal é, em princípio,