MINIMUM GUARANTEES in Portuguese translation

• garantias mínimas

Examples of using Minimum guarantees in English and their translations into Portuguese

Mr President, the Council resolution on minimum guarantees for asylum procedure has prompted reservations
Senhor Presidente, a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas do direito de asilo suscitou reservas

Framework provisions should simply define the minimum guarantees required by both beet planters
É conveniente limitar as disposições-quadro à definição das garantias mínimas necessárias, tanto aos produtores de beterraba,

A report by Astrid Lulling on minimum guarantees for asylum procedures and by Thomas Mann
Foram igualmente discutidos mais dois relatórios, um de Astrid Lulling sobre as garantias mínimas abrangendo os procedimentos de pedido de asilo,

We therefore saw it as all the more important that appropriate minimum guarantees be incorporated at European level before national legislation- over which we have no influence- went much further than the present proposal.
Entendemos, por isso, ser ainda mais importante que a introdução de garantias mínimas a nível europeu, a montante da legislação nacional- sobre a qual não temos influência-, fossem ainda mais longe do que as da actual proposta.

assurances offering minimum guarantees for consumers.
conferindo um mínimo de garantias aos consumidores.

There are over 53 million people living in poverty in the European Community so the report calls for a system of minimum guarantees in respect of housing,
Na Comunidade Europeia há mais de 53 milhões de pessoas que vivem na pobreza, por isso o relatório solicita a introdução de um sistema de garantias mínimas de habitação, assistência social,

However, we do have to face the fact that we will not achieve progress in effectiveness if the countries which make use of this development cooperation are not in a position to give minimum guarantees on the good use of this aid.
Contudo, temos de encarar o facto de que não alcançaremos progressos em matéria de eficácia se os países que utilizam essa cooperação para o desenvolvimento não estiverem em condições de oferecer o mínimo de garantias sobre a boa utilização da ajuda.

it continues to seek a satisfactory agreement, with minimum guarantees for all, because this question has not even been raised.
continua a pro curar um acordo satisfatório, com um mínimo de garantias para todos, para que a questão não seja sequer levantada.

that employment markets be made more flexible and minimum guarantees intro duced for workers.
uma maior flexibilidade desses mercados, acompanhada pela consagração de garantias mínimas a favor dos trabalhadores.

impact toughness properties of the welded area meet the minimum guarantees of the base material.
resistência ao impacto da região soldada atendem às garantias mínimas do metal base.

effective recourse to satisfy the minimum guarantees he is due and to make a determination concerning his rights.
efetivo que atendesse às garantias mínimas e chegasse a uma decisão no que diz respeito a seus direitos.

a document whereby the supplier undertakes to provide the service in a certain way and with some minimum guarantees.
um documento em que o fornecedor se compromete a prestar o serviço de um determinado modo e com o mínimo de garantias.

For example, the Committee on Women's Rights welcomes the Council resolution on minimum guarantees for asylum procedures,
A Comissão dos Direitos da Mulher saúda, por exemplo, a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas dos processos de asilo,

In this context, the Council resolution on one aspect of the right of asylum, which concerns minimum guarantees, is well-meaning,
Neste contexto, a resolução do Conselho sobre um aspecto do direito de asilo relativo os garantias mínimas parte de um bom sentimento,

The minimum guarantees applicable to all unaccompanied minors stipulate that Member States should endeavour to establish a minor's identity as soon as possible after arrival
As garantias mínimas aplicáveis a todos os menores não acompanhados prevêem que os Estados-Membros se deverão esforçar por estabelecer a identidade dos menores o mais rapidamente possível após a sua chegada,

effective remedy that provides the minimum guarantees and a decision regarding the rights of Axel Raúl Lemus García,
efetivos para o cumprimento das garantias mínimas e para a fundamentação de uma decisão relativa aos direitos de Axel Raúl Lemus García,

effective recourse that fulfills the minimum guarantees and produces a decision as to the rights of Luis Gustavo Marroquín,
efetivos para o cumprimento das garantias mínimas e para a fundamentação de uma decisão relativa aos direitos de Luis Gustavo Marroquín,

effective recourse that would fulfill the minimum guarantees and render a decision regarding the rights of Ana Lucrecia Orellana Stormont,
forneceram meios adequados e efetivos para o cumprimento das garantias mínimas e para a fundamentação de uma decisão relativa aos direitos de Ana Lucrecia Orellana Stormont,

Human Rights and similar minimum guarantees for loans for development projects drawn up by the World Bank's International Financial Cooperation.
Direitos Humanos, e as garantias mínimas similares para a concessão de empréstimos a projectos de desenvolvimento elaboradas pela Cooperação Financeira Internacional do Banco Mundial.

provided that minimum guarantees are demanded from Iceland and Norway.
desde que se exija um mínimo de garantias por parte da Islândia e da Noruega.