A LEGISLATIVE FRAMEWORK in Portuguese translation

• um quadro legislativo
• um enquadramento legislativo
• um quadro jurídico
• uma estrutura legislativa
• um marco legislativo

Examples of using A legislative framework in English and their translations into Portuguese

These amendments will create a legislative framework for the establishment of access rights- for international passenger services
Estas alterações fornecerão o quadro legislativo para o estabelecimento de direitos de acesso aos serviços internacionais de passageiros

Moreover, it plays a leading part in the institutionalisation of a legislative framework of state terrorism and repression which puts a stranglehold on democratic rights
Além disso, assume um papel decisivo na institucionalização do quadro legislativo do terrorismo e da repressão de Estado que estrangula os direitos democráticos

European citizens will therefore have a legislative framework which will guarantee them access to environmental information
Os cidadãos europeus vão, por conseguinte, dispor de um quadro legislativo que lhes garante o acesso à informação ambiental

I therefore believe that it is essential to establish a legislative framework that recognises the rights of the child
Considero, por isso, fundamental a criação de um quadro legislativo que permita reconhecer os direitos da criança

On 30 July, the Commission proposed setting out a legislative framework for promoting gender equalityin development cooperation→ point 825.
Julho, a Comissão propôs a definição de um enquadramento legislativo para a promoção da igualdade dos sexos na cooperação para o desenvolvimento? n.o 825.

This report is an attempt to bring the Secretary-General's hopes into a legislative framework here in the European Parliament.
Este relatório é uma tentativa de inserir as esperanças do Secretário-Geral num quadro legislativo aqui no Parlamento Europeu.

the European Union has equipped itself with a legislative framework that gives it the right credentials to take a leading role.
a União Europeia dotou-se de um quadro legislativo que a autoriza a assumir de pleno direito um papel de liderança.

As such, it complements the Waste Framework Directive which provides a legislative framework for all waste, whether hazardous or not.
Enquanto tal, complementa a directiva-quadro relativa aos resíduos que estabelece o enquadramento legislativo para todos os resíduos, perigosos ou não.

The purpose of this directive is to create a legislative framework for the assessment and management of flood risks
O objectivo da presente directiva é criar um quadro legislativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações,

There is a legislative framework in place at European level
Existe um quadro jurídico, a nível europeu,

It clearly states that the coming years are crucial and that a legislative framework is needed to support the codecision procedure
Afirma claramente que os próximos anos são cruciais e que é necessário um quadro jurídico para apoiar o processo de co-decisão, de forma a aumentar a

The candidate countries are expected to establish a legislative framework for antitrust policy,
OS PAÍSES CANDIDATOS DEVERÃO ESTABELECER UM QUADRO LEGISLATIVO PARA A POLÍTICA antitrust,

The two draft directives provide a legislative framework for legally enforceable rights including provisions on a number of key issues such as protection against harassment,
Os dois projectos de directiva asseguram o enquadramento legislativo de determinados direitos legais, contendo disposições relativas a um conjunto de questões fundamentais, como a protecção contra o assédio,

Whereas this Regulation aims to establish a legislative framework for the production of Community statistics;
Considerando que o presente regulamento se destina a criar um enquadramento normativo para produção das estatísticas comunitárias;

The purpose of this Regulation is to establish a legislative framework for the systematic and programmed production of Community statistics with a view to the formulation,
O presente regulamento tem por objectivo estabelecer um quadro normativo para organizar de forma sistemática e programada a produção de estatísticas comunitárias,

A legislative framework, which authorises HEIs to own the intellectual property rights to the results of research conducted by their staff and allows them to generate resources from the possible commercialisation of results,
São treze os países onde existe umquadro legislativo que autoriza as instituições de ensino superior a deter os direitos de propriedade intelectualpara os resultados da investigação conduzida pelo seu pessoal,

Mr President, without doubt, the reports in question make a positive effort towards creating a legislative framework in terms of administrative cooperation at European Union level in the field of direct
Senhor Presidente, não há dúvida de que os relatórios em apreço representam um esforço louvável para o estabelecimento de um quadro legislativo de cooperação administrativa a nível da União Europeia, no domínio da tributação directa

This process included establishing a legislative framework for antitrust/merger and state aid control,
Este processo implicou o estabelecimento de um quadro legislativo nos domínios antitrust, das concentrações

But our task is to do our best to encompass research in a legislative framework, by banning human cloning and establishing deterrent penal sanctions for individuals
Mas cabe-nos a nós enquadrar o melhor possível a investigação num contexto legislativo, proibindo a clonagem humana com medidas penais dissuasoras para os indivíduos

The beginnings of a legislative framework for quality assurance came in 1992,
O quadro legislativo para a garantia de qualidade foi adoptado em 1992,