BINDING EFFECT in Portuguese translation

• efeito vinculante
• efeito vinculativo
• efeito obrigatório
• efeitos vinculativos

Examples of using Binding effect in English and their translations into Portuguese

can be done quickly with binding effect for all Member States in the banking union.
podem ser tomadas rapidamente, com efeito vinculativo para todos os Estados-Membros da união bancária.

hours per week and have binding effect within the federal public administration.
horas semanais e tem efeito vinculante no âmbito da administração pública federal.

that the reasoning of the Court of First Instance in respect of the binding effect and the interpretation of the relevant Security Council resolutions is flawed from the perspective of international law.
o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância a respeito dos efeitos vinculativos e da interpretação das resoluções do Conselho de Segurança relevantes é incorrecto na perspectiva do direito internacional.

the problems related to the constitutional control and to the binding effect f the Constitutional Courts decisions.
esses problemas relacionados com o controle de constitucionalidade e com o efeito vinculativo das decisões das Cortes Constitucionais.

that establishes the binding effect of the decisions of the STF.
que estabelece o efeito vinculante das decisões do STF.

I sensed quite a lot of frustration in many of the contributions reflecting the lack of clear decisions with binding effect and the lack of effective instruments to enforce respect of human rights in the world.
Apercebi-me de que em muitas das intervenções havia uma grande frustração, reflexo da falta de decisões claras com efeitos vinculativos e da falta de instrumentos eficazes para impor o respeito pelos direitos humanos no mundo.

He said the decision of the agency has no"binding effect" on the Brazilian judiciary- not to have been approved by the Executive an international treaty that obliges the country to obey the organ.
Afirmou que a decisão do órgão não tem“efeito vinculante” sobre o Judiciário brasileiro- por não ter sido homologado pelo Executivo um tratado internacional que obrigue o país a obedecer o órgão.

far from wishing to do away with the certificate of inheritance's binding effect, I want to reinforce it.
em vez disso, longe de pretender eliminar o efeito vinculativo do certificado sucessório, pretendo reforçá-lo.

it is necessary to know the¿stare decisis theory¿,realizing that the precedent has mandatory binding effect so only in the vertical plane.
é preciso conhecer a teoria do stare decisis, a fim de perceber que o precedente tem efeito vinculante obrigatório tão somente no plano vertical.

capital established by the EBA in order to give the list a binding effect.
conferindo--lhe efeito vinculativo, a lista dos tipos de ações elegíveis como instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base estabelecida pela ABE.

Although the binding effect of this decision is limited to the parties of this particular case,
Essa decisão, embora tenha efeito vinculante limitado às partes desse caso, pode ser considerada

In addition, steamed kale drastically increases the binding effect of bile acids
Além disso, a couve frisada cozinhada a vapor eleva drasticamente o efeito vinculado dos ácidos biliares

A legal confirmation concerning the legal validity, binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form
Uma confirmação legal da validade jurídica, do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo

so the words'with binding effect' should stand
A expressão with binding effect deveria ser mantida

national competition law C. Binding effect of Decisions of EC courts D. Application of EC competition law in cartel ao!
o direito nacional C. Efeito vinculativo das decisões dos tribunais comunitários D. Aplicação do direito comunitário da concorrência em processos administrativos

a norm which has been accepted by the majority of States has no binding effect upon a State which has persistently rejected the practice upon which the norm is based.
de direito internacional consuetudinário, a norma que foi aceita pela maioria dos Estados não tem efeito obrigatório para o Estado que sistematicamente rejeitou a prática em que essa norma baseia-se.

have independent binding effect vis-à-vis third parties
em princípio, um efeito vinculativo autónomo em relação a terceiros

determine its validity and binding effect, without regard to the truth
para determinar a sua validade e efeito obrigatório, sem se preocupar com a verdade

if it were only such decisions which had binding effect, then Article 25 would be superfluous,
diz de outra forma afirma se apenas estas decisões têm efeitos obrigatórios, o artigo 25 seria supérfluo pois este efeito resulta dos artigos 48

In“Binding effect in Brazilian Supreme Court' jurisprudence: analysis of constitutional complaints 11.000 to13.000” Antonio Moreira Maués employs extensive empirical research to describe how the Supreme Court applies the binding effect of its rulings and summula,
Em“O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000”, Antonio Moreira Maués, em extensa pesquisa empírica, descreve como o STF aplica o efeito vinculante de suas decisões e súmulas,